oj 307 da sdi 1 do tst

INTERVALO INTRAJORNADA. É devido o pagamento integral do período a que se refere o artigo 71 da CLT, como extra, ainda que o reclamante o tenha usufruído parcialmente. Aplicação da OJ nº 307 da SDI-1 do TST. Provimento do recurso do reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. A utilização de cremes de proteção e luvas, embora...

DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL. Restando comprovado que o trabalho desenvolvido na demandada contribuiu para o desenvolvimento e agravamento da patologia que acomete o reclamante, como concausa, inequívoca a responsabilidade civil da reclamada e o seu dever de indenizar. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Nos termos do inciso IV da Súmula n. 85 do E. TST, a “prestação de horas extras

RECURSO DAS PARTES. INTERVALO INTRAJORNADA. É devido o pagamento integral do período a que se refere o artigo 71 da CLT, como extra, ainda que o reclamante o tenha usufruído parcialmente. Aplicação da OJ nº 307 da SDI-1 do TST. Dado provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. A...

INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. A fruição parcial do intervalo intrajornada importa no pagamento integral do período como extra. Aplicação da OJ nº 307 da SDI-1 do TST. Decisão por maioria, vencido o juiz relator. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacionalmente unificado, por interpretação da Súmula...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. FRUIÇÃO PARCIAL. O empregado que não usufrui todo o intervalo intrajornada faz jus ao pagamento do período integral, acrescido do adicional de horas extras (OJ 307 da SDI-1 do TST). Recurso provido, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ (BANCO DO BRASIL S.A.). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO....

RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A fruição parcial do intervalo intrajornada enseja pagamento integral de uma hora, intervalo mínimo previsto no art. 71, caput, da CLT, como jornada extraordinária. OJ 307 da SDI-1 do TST. Recurso provido, no particular, para determinar o pagamento integral dos intervalos intrajornada não usufruídos.

RECURSO DO RECLAMANTE. PISO NORMATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Conforme se verifica da prova documental, a reclamada não observou corretamente o piso normativo quanto ao valor-hora, sendo devido, portanto, o pagamento de diferenças a tal título. RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALOS. O intervalo é devido na sua totalidade, mesmo que usufruído parcialmente. OJ 307 da SDI-1 do TST.

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. Matéria comum. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. Nos termos do § 3º do art. 71 da CLT, somente é possível a redução do tempo mínimo previsto para o intervalo intrajornada mediante autorização do Ministério do Trabalho, e desde que a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho constate que o estabelecimento preenche integralmente as exigências...

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Condenação decorre da ausência, em alguns dias, de registro de intervalos, sendo devidos nesses dias horas extras relativas a 1h de intervalo, pelo que não se cogita da adoção da OJ n. 307 da SDI-1 do TST. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A jurisprudência firmou-se no sentido de que ao empregado pleiteante da equiparação salarial cumpre provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa, o que não restou demonstrado nos autos. Sentença mantida. INTERVALO INTRAJORNADA. Adota-se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA. Na esteira da OJ 307 da SDI-1 do TST, a remuneração do tempo de intervalo intrajornada não gozado é devida de forma completa como hora extra (hora tradicional), por se tratar de uma pena pecuniária de natureza pedagógica, visando coibir a infração ao disposto no art. 71 da CLT. Deve, no entanto, ser descontado o tempo de efetiva fruição do...

HORAS EXTRAS. INTERVALOS NÃO FRUÍDOS. A ausência de concessão do intervalo mínimo assegurado ao trabalhador, ou mesmo concessão parcial, enseja o pagamento do período integral, ou seja, uma hora diária, com adicional de 50%, na esteira da legislação (art. 71, § 4º, da CLT) e jurisprudência sedimentada na OJ nº 307 da SDI-1 do TST.

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada impõe remunerar o período destinado ao descanso e à alimentação como hora extra, incluindo a hora básica e o adicional respectivo. Impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conforme Súmula 38 deste Regional. Contudo, apenas o tempo faltante para completar o intervalo mínimo...

Intervalo intrajornada. Concessão parcial. A concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação enseja o pagamento ao reclamante, como extra, da hora cheia, conforme a OJ nº 307 da SDI-1, do TST.

HORAS EXTRAS. PARTE DOS INTERVALOS INTRAJORNADA USUFRUÍDOS PARA HIGIENE E TROCA DE UNIFORME. A parte do intervalo intrajornada utilizada para higiene e troca de uniforme deve ser remunerada como extra. Entretanto, não é caso de pagamento de todo o período como horas extras, por não estar o empregado trabalhando ou à disposição do empregador. Circunstância fática que não se amolda à hipótese...

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. Inexistindo nos autos norma coletiva autorizando a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, a sua adoção mostra-se nula, sendo devido o pagamento de adicional de horas extras em relação às horas excedentes à jornada normal diária e horas extras quando extrapolada a carga máxima semanal, nos termos do item III da Súmula nº 85 do TST. INTERVALO...

INTERVALO INTRAJORNADA. A fruição parcial do intervalo não gera direito ao pagamento da hora integral, mas somente à parcela laborada ou não usufruída, razão pela qual se reduz a condenação imposta na origem. Inteligência da OJ nº 307, da SDI-1, do TST. Recurso da reclamada provido parcialmente para limitar a condenação ao tempo não usufruído como sanção do art. 71, §4º, da CLT.

Embargos de Declaração. Omissão não configurada. Inexistência de omissão a ser sanada. Acórdão que, ao deferir o pagamento de uma (01) hora extra nos dias em que usufruído apenas de forma parcial o intervalo, levou em consideração esse fato, qual seja, a concessão apenas parcial do intervalo, pois mencionou a adoção da OJ 307 da SDI-1 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME COMPENSATÓRIO. VALIDADE. A regularidade da jornada compensatória depende tão-somente de comprovação de que tenha sido autorizada em acordo coletivo, conforme disposto no art. 7º, XIII, da CF. No que tange à autorização para adoção do regime compensatório, prevista no art. 60 da CLT, adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula 349 do TST. Recurso...

INTERVALOS INTRAJORNADA. Os intervalos para descanso e alimentação tem por objetivo permitir que o trabalhador se afaste das suas atividades e recupere suas forças, sendo norma de proteção à saúde, à higiene e à segurança. A falta da concessão enseja o pagamento da hora como extraordinária, adotada a OJ 307 da SDI-1 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. A limpeza de instalaçõe

INTERVALO INTRAJORNADA. A ausência ou concessão parcial do intervalo para descanso ou alimentação resulta no direito ao pagamento, como extra, de todo o período destinado a esse intervalo. Exegese do art. 71, § 4º, da CLT, consubstanciada na OJ nº 307 da SDI-1 do TST.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. Acréscimo salarial. Não existindo previsão legal ou contratual de salário diferenciado, o exercício de múltiplas tarefas pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho e que não se mostrem incompatíveis não configura acúmulo de função. Em consequência, incabível o acréscimo salarial vindicado. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE....

Recurso inexistente. Não conhecimento. Recurso ordinário firmado por bacharel sem poderes de representação da reclamada nos autos, ausente, ainda, a hipótese de mandato tácito. Recurso ordinário que se tem por inexistente. Intervalo Intrajornada. Ausência de gozo. Hora extra. A remuneração do intervalo intrajornada não gozado, com acréscimo de 50%, deve ser feita sobre o tempo faltante para...

Intervalo Intrajornada. Ausência de gozo. Hora extra. A remuneração do intervalo intrajornada não gozado, com acréscimo de 50%, deve ser feita sobre o tempo faltante para completar o período mínimo de uma hora, cingindo-se, portanto, ao período cujo gozo restou efetivamente frustrado. Aplicação da OJ 307 da SDI-1 do TST.

Intervalo Intrajornada. Ausência de gozo. Hora extra. A remuneração do intervalo intrajornada não gozado, com acréscimo de 50%, cinge-se ao período cujo gozo restou efetivamente frustrado. Aplicação da OJ 307 da SDI-1 do TST.