oj 307 da sdi 1 do tst

Intervalo Intrajornada. Ausência de gozo. Hora extra. A remuneração do intervalo intrajornada não gozado, com acréscimo de 50%, cinge-se ao período cujo gozo restou efetivamente frustrado. Aplicação da OJ 307 da SDI-1 do TST.

INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com a nova orientação desta Turma, a supressão parcial do intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT implica o pagamento integral da remuneração da hora do intervalo, com acréscimo de 50%. Adoção do entendimento firmado na OJ 307 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada desprovido.

1. Comprovado nos autos que o empregado desfrutava apenas parcialmente do tempo destinado ao intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, h¿ de lhe ser paga totalmente a remunera¿¿o do per¿odo correspondente, com o acr¿scimo previsto no ¿ 4¿ do mesmo dispositivo consolidado, merc¿ da OJ n¿ 307 da SDI-1 do TST. 2. Recursos ordin¿rios parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores

1. Comprovado nos autos que o empregado desfrutava apenas parcialmente do tempo destinado ao intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, há de lhe ser paga totalmente a remuneração do período correspondente, com o acréscimo previsto no § 4º do mesmo dispositivo consolidado, mercê da OJ nº 307 da SDI-1 do TST. 2. Recursos ordinários parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO. HORAS EXTRAS. Não se comunga da aplicação da OJ nº 307 da SDI-1 do TST, uma vez que o § 4º do art. 71 da CLT se refere ao período do intervalo não concedido (total ou parcial), o qual deve ser remunerado com acréscimo do adicional de horas extras. Entendimento contrário, de que deva ser remunerada a hora cheia (uma hora), encerraria um desequilíbrio,...

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. As normas coletivas não prevalecem sobre a previsão legal que limita a tolerância de 05 minutos para o cômputo de horas extras. Inteligência da OJ nº 372 da SDI-1 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. A fruição parcial do intervalo intrajornada importa no pagamento integral do período como extra. Aplicação da OJ nº 307 da...

INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. FRUIÇÃO PARCIAL. O disposto no art. 71, § 4º, da CLT não assegura o pagamento de hora inteira quando o intervalo é concedido parcialmente. O entendimento trazido na orientação jurisprudencial (OJ 307 da SDI-1 do TST) não parece traduzir o objetivo da lei, pois pode levar a situações não condizentes com a razoabilidade como a condenação à hora cheia mesmo no...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. FRUIÇÃO PARCIAL. O empregado que não usufrui todo o intervalo intrajornada faz jus ao pagamento do período integral, acrescido do adicional de horas extras (OJ 307 da SDI-1 do TST). Recurso da reclamada desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO...

1. Comprovado nos autos que o empregado desfrutava apenas parcialmente do tempo destinado ao intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, há de lhe ser paga totalmente a remuneração do período correspondente, com o acréscimo previsto no § 4º do mesmo dispositivo consolidado, mercê da OJ nº 307 da SDI-1 do TST. 2. Recursos ordinários parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores

1. Comprovado nos autos que o empregado desfrutava apenas parcialmente do tempo destinado ao intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, há de lhe ser paga totalmente a remuneração do período correspondente, com o acréscimo previsto no § 4º do mesmo dispositivo consolidado, mercê da OJ nº 307 da SDI-1 do TST. 2. Recursos ordinários parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL E HORAS EXTRAS DECORRENTES DOS INTERVALOS INTRAJORNADAS NÃO CONCEDIDOS INTEGRALMENTE. SÚMULA 340 DO TST. Hipótese em que as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal são devidas com os adicionais normativos, mais benéficos, de 50%, para as duas primeiras e de 100% para

RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INTERVALO INTRAJORNADA. Os cartões-ponto são provas pré-constituídas, possuindo presunção relativa de veracidade. A prova aponta para a fruição parcial do intervalo intrajornada, em contraposição ao registro no cartão-ponto, devendo prevalecer o entendimento da sentença. Todavia, a fruição parcial do intervalo não gera direito ao pagamento da hora integral, mas...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. Importante destacar, ainda, que não há qualquer documento comprovando a alegada falta grave imputada à reclamante. Nem mesmo as fitas de caixa reproduzidas na defesa foram juntadas aos autos. Tampouco a auditoria, informada na defesa e no depoimento da preposta da ré, realizada para apurar as faltas cometidas pela...

Intervalo Intrajornada. A fruição parcial do intervalo não gera direito ao pagamento da hora integral, mas somente à parcela laborada ou não usufruída, razão pela qual se reduz a condenação imposta na origem. Inteligência da OJ nº 307, da SDI-1, do TST. Recurso da reclamada provido parcialmente para limitar a condenação a trinta minutos diários como sanção do art. 71, §4º.

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. GERENTE DE CONTAS. Empregado que não tinha subordinados, realizava expediente interno diariamente, não possuía procuração da empresa tampouco poderes para admitir ou demitir funcionários. Inexistência de cargo de confiança, ao feitio do art. 62, II, da CLT. Sujeição às normas consolidadas pertinentes à duração do trabalho. INTERVALOS...

INTERVALOS INTRAJORNADAS. A ausência ou concessão parcial de intervalo para alimentação e repouso dá direito ao pagamento, como extra, integralmente, da hora destinada ao referido descanso. Exegese do art. 71, § 4º, da CLT consubstanciada na OJ nº 307 da SDI-1 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. O contato habitual com agentes biológicos, na higienização de banheiros, não se...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS. Por força do disposto no §2º do art. 74 da CLT, a empresa que conta com mais de dez funcionários está obrigada a efetuar o controle da jornada. Apesar de os cartões de ponto juntados pela reclamada consignarem horários variáveis, a prova oral demonstra que os registros poderiam sofrer alterações pelos gestores da empresa e de

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Caso em que a reclamada não trouxe aos autos os comprovantes de atendimento do critério estabelecido entre as partes nas normas coletivas, como base de cálculo do quantum a ser pago a tal título, não logrando, assim, demonstrar a correta satisfação da parcela. Recaía sobre a empresa o ônus de demonstrar a correção dos pagamentos efetuados sob a rubrica em debate....

RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO. É fato incontroverso a concessão de intervalo para descanso e alimentação de apenas 30 minutos. A norma coletiva que autoriza tal redução não é válida, porquanto se trata de previsão normativa dispondo sobre norma de ordem pública e prejudicial ao trabalhador. Incide ao caso os entendimentos vertidos na OJ nº 342 da SDI-1 do TST, na Súmula nº 38 do TRT da 4ª Região

INTERVALO INTRAJORNADA. Comprovado o labor no período destinado ao intervalo previsto no art. 71 da CLT, faz jus o empregado ao pagamento integral do período, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. Incidência da OJ 307 da SDI-1 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. É remuneratória a natureza do auxílio-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal. Por ser...