omissão de receitas
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Acórdão nº 1201-000.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2011
... PASSIVO FICTCIO. OMISSO DE RECEITAS. PRESUNO LEGAL. Caracterizase como omisso no registro de receitas, ...
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Acórdão Nº 1302-005.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
... Não há reparos ... P do Simples Nacional, quando a omissão de receitas que deu ensejo ... contribuinte ... à exclusão, ... por ...
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Acórdão Nº 1402-005.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... Ano-calendário: 2005RF ... DEPÓSITOS BANCÁRIOS ... OMISSÃO" DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE ... CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. PEDIDO DE DILIG\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0222437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal ... o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2º do artigo ...
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Acórdão Nº 1401-006.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
... PAGAMENTOS NÃO ... COMPROVADOS ... N a Presunção de omissão de receitas por omissão de compras quando ... Dfundada em documentos a ...
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Acórdão Nº 1401-006.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... Ano-calendário: 2004, ... DEPÓSITOS BANCÁRIOS ... OMISSÃO DE RECEITAS. TITULARIDADE ... DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... omitiram às autoridades fazendárias informações acerca das receitas operacionais da empresa JI Construções Civis LTDA., com a finalidade de ... as receitas obtidas naquele ano), e no ano de 2008, em virtude da omissão no fornecimento dos dados à Receita Federal, foram suprimidos tributos ... -
Acórdão Nº 1302-006.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2022
... Ano-calendário: ... LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO ... BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS ...
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Acórdão Nº 0300960-84.2018.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DO PACIENTE EXIBIR AS RECEITAS MÉDICAS ATUALIZADAS PARA O FORNECIMENTO DO FARMÁCO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... constante do acrdo atacado para apresentao pelo paciente de receitas mdicas atualizadas para fornecimento do farmco deferido.Com razo parcial o ... -
Acórdão Nº 1302-005.789 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
... Ano-calendário:-C ... OMISSÃOGDE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO ... P do enunciado da Súmula CARF nº 54, a ... O de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997 ... GE Vistos, ...
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Acórdão Nº 9101-005.529 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... ARBITRADO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO NA ... HIPÓTESE DE OMISSÃO SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. CONTEXTOS ... FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 103-21569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Aloysio José Percínio da Silva Data da Sessão: 19/03/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-21569 Texto da Decisão: OMISS&Atil
... DecisoOMISSO DE RECEITAS - PASSIVO FICTCIO - A falta de comprovao das obrigaes que compem o passivo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068779-07.2020.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA. CERTIDÃO DE OFICIAL QUE ENCONTROU PESSOA DIVERSA NO ENDEREÇO (LOJAS CASA E VÍDEO). PEDIDO PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LAR E LAZER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA E ATTILIO MILONE, COM BASE NOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. INDEFERIMENTO. DÉBITO...
... INDEFERIMENTO. DÉBITO DECORRENTE DE OMISSÃO DE ... RECEITAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 2006 A 2008, ... CONSUBTANCIANDO ... -
Acórdão Nº 1402-005.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. ERRO MATERIALDemonstrada a ocorrência de erro material no voto vencedor deve ser acolhido os embargos para corrigir a parte da decisão que reduz a multa qualificada relativamente à infração de omissão de receitas.
... R relativamente à infração de omissão de receitas ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... -
Acórdão Nº 1402-006.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023
... Processo nº ... 10935.722922/2015-79 ... OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL ... A Lei n.º ...
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Acórdão nº 103-20501 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Victor Luís de Salles Freire Data da Sessão: 26/01/2001 Hora da Sessão: 12:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-20501 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,...
... OMISSO DE RECEITAS - ERRO CONTABIL - CORREO "A POSTERIORI" - SUBSUNO A UMA POSSVEL POSTERGAO ... -
nº 1999.01.00.106072-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2002
IMPOSTO DE RENDA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. OMISSÃO DE RECEITAS. 1. A falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário utilizado na integralização do aumento de capital autoriza a presunção de omissão de receitas e justifica o lançamento de ofício (RIR/80, art. 181). Precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa providas.
... de que a autuação se deu em virtude de suspeitas e indícios de omissão de receita infundados ... Em suas razões, a apelante alegou que o auto ... ção do aumento de capital autoriza a presunção de omissão de receitas e justifica o lançamento de ofício (RIR/80, art. 181) ... Neste ... -
Acordao N° 1286294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito tributário. Anulação de débito fiscal. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Icms. Substituição tributária. Lançamento nos livros fiscais eletrônicos. Obrigatoriedade. Ausência de informação. Impossibilidade de creditamento. Multa punitiva. Caráter confiscatório. Redução mantida. 1. Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e legitimidade, que...
... -se correta a atuação do Fisco Distrital que considerou a omissão de receitas tributáveis ... apuradas com base no confronto entre as ... -
Acórdão Nº 9101-005.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não ...
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Acórdão Nº 9101-005.946 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/12/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO ... Ano-calendário: ... PGDE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO ... A presunção ... NO legal de omissão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... II - as receitas decorrentes: ... a) da prestação de serviços compreendidos em seu ... § 2º Se da ação ou omissão ...
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Acórdão Nº 9101-006.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2022
... MULTA QUALIFICADA ... DECLARAÇÃO ... SIMPLIFICADA ZERADA. OMISSÃO DE RECEITAS ... RECONHECIDAS ... EM LIVROS FISCAIS. CONTEXTOS FÁTICOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061328120184058100), 12-11-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE ... I - ... /91, que restringe a Compensação à Tributos, Contribuições e Receitas da mesma espécie, após a nova redação do artigo 74, da Lei nº ... -
Acórdão nº 101-94650 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 11/08/2004 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94650 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
EmentaIRPJ - OMISSO DE RECEITAS. FATURAS NO CONTABILIZADAS ... Demonstrada a contabilizao das faturas ... -
Acórdãos nº 1014683-87.2016.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... OMISSÃO DE RECEITA APURAÇÃO POR MEIO DE LEVANTAMENTO FISCAL ... que pudessem levar a dúvidas sobre omissão de receitas - Conclusões do perito judicial não infirmadas - ...