omissão de receitas
120777 resultados para omissão de receitas
-
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... caso de pessoa jurídica em que noventa por cento ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da exportação dos produtos ... omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de preceitos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062088720184058300), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0806208-87.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AJAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE LAUDÊM
... A embargante alega omissão, arguindo que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a ... , compensação, ressarcimento e reembolso de tributos e de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas ... -
Acórdão nº 2009/0181841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO E IMUNIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que, ao negar provimento ao agravo...
... NÃO OCORRÊNCIA. PIS. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITAS" DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇ\xC3" ... ção são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 535, I e II, do CPC, ... -
Acórdão nº 2007/0042341-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. A conjugação dos entendimentos perfilhados...
... INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE ... 1. A ... para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 929521 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. A conjugação dos entendimentos perfilhados...
... INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE ... 1. A ... para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...
... porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a ... é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... -
Acórdão Nº 9101-006.069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2004RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DIRETA. PRESUNÇÃO.A demonstração da divergência jurisprudencial é requisito para a admissibilidade do recurso especial.Se o caso dos autos trata de autuação por omissão de receitas apurada...
... NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE ... O QUALIFICADA. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS ... DIRETA. PRESUNÇÃO ... ADA demonstração da ... -
Acórdão nº 2015/0068328-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. JUROS DE MORA. REGRA GERAL: NATUREZA DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.138.695/SC. SÚMULA 568/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional &#x
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO ... INEXISTENTE. ... 8.541/92, como receitas financeiras por excelência.' (REsp ... -
Acórdão nº 2015/0115116-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC.
... RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA ... receitas de cartão de crédito ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2014/0308183-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. PIS, FINSOCIAL E COFINS. EMPRESAS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DA PROVA DO NÃO REPASSE. 1. Hipótese em que foi negado...
... Cofins incidentes sobre receitas" decorrentes das vendas de derivados de ... petróleo \xC2" ... configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. ... -
Acórdão nº 2010/0184643-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete...
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. ... -
Acórdão nº 2011/0093235-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS. RECEITAS AUFERIDAS. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as quest&#
-
Acórdão Nº 0846290-10.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS II, DA LEI Nº 8137/90). AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONTUMÁCIA COMPROVADA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO ESTÁ O MAGISTRADO OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO
... AUSÊNCIA DE EMISSÃO ... DE NOTAS FISCAIS E OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA ... ILICITUDE ... CONTUMÁCIA ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... A redução de alíquotas prevista no caput aplica-se também às receitas decorrentes da venda de projeto (design) quando efetuada por pessoa ... Das infrações ... Art. 31. Constitui infração toda ação ou omissão da pessoa jurídica habilitada no Padis que viole as normas estabelecidas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008724820194059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS A DESCOBERTO. RECIBOS DE VENDA DE ANIMAIS. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO RECHAÇADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível...
... ção opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, alegando omissão por supostamente não ter se manifestado sobre as seguintes questões: a) ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... que não tenham a finalidade precípua de aumentar suas receitas. 5. Conclusões A liberdade conferida ao legislador ordinário para esta- ... casos: ( ... ) IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo ...
-
Acórdão Nº 1402-005.503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003OMISSÃO DE RECEITAS. ESCRITURAÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO PROBATÓRIA DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE.A documentação contábil ou fiscal entregue por terceiros, que propiciem indícios de omissão de receitas e que não foram refutadas por meio de provas que deveriam ter sido apresentadas pelo interessado, são...
... Ano-calendário: C ... OMISSÃO DDE RECEITAS. ESCRITURAÇÃO DE TERCEIROS ... PG DE REFUTAÇÃO ... -
Tre-sp reprova contas de alckmin; psdb vai recorrer
Corte detectou omissão de pagamentos e receitas, conduta considerada grave por procuradoria ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte; ... b) às finanças ... II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ... III - promover a argüição de descumprimento de preceito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ... cobrado (referente à tributação decorrente de omissão de receitas/rendimentos), porque deveria o Fisco ter arbitrado, em percentual, o que ... -
Acórdão Nº 0184222-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITAS E RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTOS. AUTOS DE INFRAÇÕES 201213182-9 E 201213191-0. VALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER ARBITRARIEDADE OU ABUSO PODER DO ESTADO DO CEARÁ.
... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA ... NOS AUTOS. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITAS E ... RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTOS. AUTOS ... DE ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , sendo responsável pela veracidade do seu conteúdo ou por sua omissão ... § 3º O Ministério da Fazenda prestará as informações e o apoio ... VII - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas ... da exploração econômica de produto ...
-
Acórdão Nº 9303-011.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2005, 2006, 2007FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133.A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício,...
... ESCLARECIMENTO ... CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE ... OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO ... AGRAVAMENTO ... DA MULTA ... -
Acórdão Nº 9303-011.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 1998FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133.A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício,...
... ESCLARECIMENTO ... CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO ... DE RECEITAS ... OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO ... AGRAVAMENTO ...