omissão de receitas
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
...“001- OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Em 31/10/94, a fiscalizada ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
...“001- OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Em 31/10/94, a fiscalizada ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
...“001- OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Em 31/10/94, a fiscalizada ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - relação das operações de antecipação de receitas realizadas, assinada pelos dirigentes e pelo conselho fiscal. . Art. 4º ... de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou ...
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Acórdão nº 2013/0028715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC RECHAÇADA. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que
...existência de omissão. ...sujeito passivo tributário possui apenas receitas operacionais –, a . ... -
Acórdão nº 2014/0263054-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido
...ANÁLISE . DE . MÉRITO. . OMISSÃO . INEXISTENTE. . ... -
Acórdão nº 108-06596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Julio de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 2ª Turma da 2ª Câmara da Segunda Câmara Relator: Marcia Maria Loria Meira Data da Sessão: 25/07/2001 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-06596 Texto...
EmentaLUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE -Configura omissão de receitas a diferença ... -
Acórdão Nº 9101-006.315 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2007MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADAS EM PROVAS DIRETAS E EM PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÕES ZERADAS.Reputa-se dolosa a conduta do contribuinte em não apresentar DIPJ e DCTF, tampouco e não declarar ao menos as receitas escrituradas nos livros Registro de Entradas e de Saídas e/ou comprovadas pelo Fisco mediante circularização...
...F. R. Ano-calendário: 2007. A. C. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADAS EM. D. PROVAS GDIRETAS E EM PRESUNÇÃO LEGAL. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004604-11.2017.8.19.0064 (Cível), 14-09-2021
Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão de receitas decorrente de operações pagas com cartão de crédito ou débito. Lançamento de ofício. Decadência. Inocorrência. Aplicação do art. 173, I, CTN. Excesso de execução não configurado. Primeira apelação provida. Segundo apelo desprovido. 1. A regra do art. 220, §1º. CPC dispõe apenas sobre o funcionamento do...
...ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão". de receitas decorrente de operações pagas com. cartão de crédito ou d\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007562-94.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE ADMINSTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FATO GERADOR OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRO ESTADO. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGENCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO...
...ICMS. SUSPENSÃO DA. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. DE RECEITAS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR MEIO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas provenientes:. I - da União;. II - das contribuições sociais;. III - de ... cooperativa a isso obrigados, não sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente ...
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Acórdão nº 2009/0193918-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COFINS. ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. A suposta omissão do Tribunal de origem,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COFINS. ADMINISTRAÇÃO E ... Corte firmou-se no sentido da incidência da Cofins sobre as receitas provenientes da administração e locação de lojas em Shopping Center. . ... -
Acórdão nº REsp 1104184 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC c/c ART. 2o., § 1o. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1237928 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO VERIFICADO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1. Verificada a omissão do acórdão que deu provimento do recurso especial de
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DO ... da lei que restringia o ajuste "entre tributos, contribuições e receitas" da mesma espécie\", não sendo razoável que tal procedimento, contrário \xC3"... -
Acórdão nº 107-06309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Edwal Gonçalves dos Santos Data da Sessão: 20/06/2001 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-06309
EmentaI.R.P.J. Ex. 1.995 - OMISSÃO DE RECEITAS CONFIGURADA PELO NÃO REGISTRO DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE ... -
Acórdão nº 105-15428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Daniel Sahagoff Data da Sessão: 07/12/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-15428 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a...
...IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE BEM DO ATIVO - A receita ... -
Acórdão nº 1201-000.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Rafael Correia Fuso Data da Sessão: 04/10/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1201-000.602 Texto da Decisão: ASSUNTO:...
...PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizase como omissão no registro de ... -
Acórdão Nº 1302-005.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2010SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLIFICADO.Não há reparos a se fazer em ato declaratório executivo que exclui o contribuinte do Simples Nacional, quando a omissão de receitas que deu ensejo à exclusão, por excesso de receitas no ano-calendário, restar confirmada no âmbito do contencioso administrativo federal.
...Não há reparos. G. P do Simples Nacional, quando a omissão de receitas que deu ensejo. contribuinte. O. à exclusão,. por excesso de ... -
Acórdão Nº 1402-005.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2005DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.Diante da verificação da omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o instruir a fiscalização com documentos que comprovem suas alegações para excluir valores da base de cálculo arbitrada. Intimada por diversas vezes...
...Ano-calendário: 2005RF. CA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO" DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE. D. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. PEDIDO DE DILIG\xC3"... -
Acórdão Nº 1401-006.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS.Incabível a Presunção de omissão de receitas por omissão de compras quando fundada em documentos a partir dos quais não se possa comprovar a autoria dos pagamentos correspondentes.LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS.Dada a íntima relação de causa e feito, o
...omissão de receitas por omissão de compras quando. Incabível. O. Dfundada em ... -
Acórdão nº 2003/0222437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 249, § 2º, DO CPC - PIS - LEI N. 9.718/98 - CONCEITO DE FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, pois o egrégio...
...Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal ... o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2º do artigo ... -
Acórdão Nº 1401-006.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2004, 2005DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. TITULARIDADE DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA.A ausência de prova da alegada titularidade de terceiros impede o afastamento da presunção legal de omissão de receitas, sendo insuficiente à configuração da hipótese do §5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, tampouco se prestando a impor à...
...F. Ano-calendário: 2004,. 2005. R. CA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. TITULARIDADE. D. DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA. A ausência. ... -
Acórdão Nº 1302-006.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOSO art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção
...(IRPJ). D. Ano-calendário:. PG 2009. O. PRESUNÇÃO. LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO. N. BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... omitiram às autoridades fazendárias informações acerca das receitas operacionais da empresa JI Construções Civis LTDA., com a finalidade de ... as receitas obtidas naquele ano), e no ano de 2008, em virtude da omissão no fornecimento dos dados à Receita Federal, foram suprimidos tributos ...