omissão de receitas
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Acórdão nº 1202-000.597 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Carlos Alberto Donassolo Data da Sessão: 04/10/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1202-000.597 Texto da Decisão: ASSUNTO:
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.). OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. O inconformismo que tem como real escopo a ... é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... “001- OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO ... Em 31/10/94, a fiscalizada ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... “001- OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO ... Em 31/10/94, a fiscalizada ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... “001- OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO ... Em 31/10/94, a fiscalizada ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... “001- OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO ... Em 31/10/94, a fiscalizada ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... “001- OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO ... Em 31/10/94, a fiscalizada ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... “001- OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO ... Em 31/10/94, a fiscalizada ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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... “001- OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO ... Em 31/10/94, a fiscalizada ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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... “001- OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO ... Em 31/10/94, a fiscalizada ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... “001- OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO ... Em 31/10/94, a fiscalizada ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
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