Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na recuperação judicial, as ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... ícios contundentes de utilização fraudulenta" da ação de recuperação judicial, o juiz poder\xC3" ... com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria ... II- vende, ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos...
- Acórdão nº 1388 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
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Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
... , na modalidade de alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria), concedendo o direito de ... -
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
... , na modalidade de alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria), concedendo o direito de ... -
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
... , na modalidade de alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria), concedendo o direito de ... -
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
... , na modalidade de alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria), concedendo o direito de ... -
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
... , na modalidade de alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria), concedendo o direito de ... -
Decisão Monocrática Nº 0623943-91.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-05-2019
... ALIENAÇÃO OU ... ONERAÇÃO" FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002191-54.2012.8.26.0145 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Disposição de coisa alheia como própria. Materialidade e ...
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Acordao N° 1367386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Processo penal. Apelação criminal. Denúncia pelos crimes de estelionato em alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, associação criminosa, falsidade ideológica, sonegação de papel ou objeto de valor probatório e violência ou fraude em arrematação judicial. Condenação do acusado josimar pelo crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Pena mínima abstrata inferior a um ano.
... ESTELIONATO EM ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA, ... ASSOCIAÇÃO ... -
Acordao Nº 143941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1) Devidamente examinada e decidida a questão submetida
... , na modalidade de alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria).Ou seja, esta Cmara nica, em ... -
Acordao Nº 143941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1) Devidamente examinada e decidida a questão submetida
... , na modalidade de alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria).Ou seja, esta Cmara nica, em ... -
Acordao Nº 143941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1) Devidamente examinada e decidida a questão submetida
... , na modalidade de alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria).Ou seja, esta Cmara nica, em ... -
Acórdãos nº 0024647-52.2008.8.26.0625 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ligação com a venda fraudulenta examinada nos presentes autos. O ...
- Acórdãos nº 0010338-29.2015.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 0025235-96.2013.8.26.0071 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... á em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou ...
- Acórdãos nº 0048833-16.2011.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 0015264-65.2003.8.26.0127 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 0006884-76.1992.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 3012790-19.2013.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... Apelação Disposição de coisa alheia como própria Provas ... óvel e realizando transação fraudulenta Venda de coisa alheia como se sua ...
- Acórdãos nº 2001142-78.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0006868-77.2015.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Mayo de 2019