ônus da prova processo penal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ... -o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para ... ção não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... por perdas e danos, sem prejuzo da ao penal ... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os ... levantamento do preo ser deferido mediante prova de propriedade, de quitao de dvidas fiscais que ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ... , quando acompanhados da respectiva prova de quitao ... #Includo pela Lei n 9.785, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... , depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... ária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ... (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente ... #Artigo 29 vide pela ... da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na ...
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In dubio pro societate e a inversão do ônus da prova no processo penal: um olhar a partir do garantismo
A expressão in dubio pro societate como fundamento das decisões de pronúncia é frequentemente utilizada para justificar eventuais falhas probatórias, determinando o encaminhamento do caso para julgamento perante o Tribunal do Júri. O artigo tem como objetivo saber se, de acordo com a teoria garantista, o argumento do in dubio pro societate gera uma inversão do ônus da prova no processo penal....
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Precisamos falar sobre o ônus da prova no processo penal
Cardoso: O ônus da prova no processo penal
Muito se discute acerca do ônus probatório no processo penal. Digladiam-se comentadores do Direito se incumbe a quem alega o fato o ônus de prová-lo ou se cabe exclusivamente à acusação a carga probatória de todas as circunstânci... - Perspectivas do sistema acusatório e o ônus da prova no processo penal
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... § 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... consistente em injúria não admitirá a prova da verdade ... Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e ... as custas processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência ... Parágrafo único ... esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário ... § 1º O zamento de ação cível ou penal" contra o veículo de comunicação ou seu respons\xC3" ...
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Breves Considerações Sobre o Método de Valoração de Provas no Processo Penal e a Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova
O processo penal como instrumento legitimo de exercício estatal do poder punitivo é baseado no princípio da presunção de inocência. Esta regra constitucional de tratamento do acusado na persecutio criminis tem implicações em todo o processo criminal, mas principalmente no método de valoração da prova pelo magistrado. Isto porque a regra da presunção de inocência implica em um processo penal que...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação...
... PROCESSUAL PENAL ... RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS ... O DE PROCESSO PENAL. AGRAVO ... DESPROVIDO. ... prova ... -
Reflexões sobre o ônus da prova no processo penal condenatório
I Introdução. II Certeza e verdade. III Questões a serem provadas, prova e ônus probatório. IV Fatos constitutivos, impeditivos, modificativos, extintivos de direitos e direito penal. V POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS ACERCA DA CORRELAÇÃO ENTRE O ARTIGO 156 DO CPP COM O ARTIGO 333 DO CPC. VI Posições doutrinárias que...
@I Introdução No labor jurídico diário, o debate sobre as provas está no cerne das atenções. Tendo em vista os limites da produção probatória decorrentes das pr&oacu... -
Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ... coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a ...
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Acórdão nº 2015/0319652-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. HABEAS...
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... inversão do ônus ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÔNUS PROBATÓRIO NO ... 2. "No processo ... prova, ... processo penal. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0110397-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓRIO DO MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO" LEGAL. ... OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA\xC2" ... PROVA. ... IMPRESCINDIBILIDADE ... DILIGÊNCIAS ... probatória do processo penal ... lógica da distribuição do ônus da prova, tendo o processo ...