opção concurso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024035920144058400), 01-12-2020
PJE 0802403-59.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TERCEIRIZAÇÃO. ESTÁGIO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença (de 30/01/2015) que julgou procedente o pedido, deferindo a antecipação de tutela postulada, condenando a CAIXA a promover, no
... ções bancárias privadas; c) os apelados foram classificados em concurso público para cadastro de reserva, portanto, não houve qualquer ... , ou até o esgotamento do cadastro de reserva no polo/macropolo de opção, prevalecendo o que ocorrer primeiro" ... É cediço que a aprovação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 118-53.2016.5.10.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
... CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA ... terceirizados. Em sendo demonstrada a nítida opção pela preterição indireta, via ... terceirização, é certo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078776220194058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0807877-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMARA GOMES MEIRA ADVOGADO: Luciano Lauar De Oliveira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que não houve qualquer violação às regrado do edital do concurso. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão a) em ... , em outras áreas ou subáreas para as quais prestaram específica opção. É que, na hipótese, a norma apontada se refere a um concurso interno de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ... preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa ... Subseção II ... Das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08096798220184050000), 07-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. TERCEIRO SARGENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. Agravo de instrumento de decisão proferida em sede de mandado de segurança que denegou a liminar em que o agravante requer sua imediata inclusão na fase seguinte do certame para preenchimento de vagas para Terceiro Sargento Técnico
... Judiciário tem proclamado não ser de sua competência invalidar opção administrativa, ou substituir os critérios técnicos adotados em concurso ... - Concurso público, Extrato de Edital Nº 01/2023 - Realização: Instituto Primeira Opção. O Município de Machadinho, Pess
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 593-16.2019.5.22.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - CELETISTA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da...
... 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO ... DA CF/88 – CELETISTA – AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO FGTS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ... AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005811520124058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0800581-15.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA CAROLINA DE MELO BRITO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2012. PROVA OBJETIVA 4. QUESTÃO Nº 08. ERRO...
... para não anular a questão de nº 13 da prova objetiva 4 do concurso para Procurador da Fazenda Nacional (Edital ESAF nº 11/12), mantendo os ... opção correta, e apresentou as seguintes assertivas, tendo a banca indicada como ... -
Acórdão nº 1.0710.19.000972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VAZANTE- APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA - RECURSO DESPROVIDO. -O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003, firmou a seguinte tese jurídica: "Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido...
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Acórdão nº 2014/0147112-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE ABSTRATA. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena...
... quantitativo, asseverou que "o roubo foi qualificado pelo concurso de ... opção pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08102642120174058100), 02-02-2022
PROCESSO Nº: 0810264-21.2017.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA CECILIA BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Binda De Queiroz Gomes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMA 784 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇ
... a qual: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não ... , nem, tampouco, do surgimento de cargo efetivo vago no local de opção da autora. Assim, não havendo nenhum ato que manifeste a preterição ... -
Acórdão nº 1.0105.15.022755-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PROFESSOR - CARGA HORÁRIA - EDITAL - ALTERAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR POSTERIOR - ALTERAÇÃO DO EDITAL INEXISTENTE - OPÇÃO - POSTERIOR RETRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Os autores que prestaram concurso para o cargo de professor com carga horária de vinte e duas horas e trinta minutos semanais que...
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Acórdão Nº 0001085-92.2000.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO
... INOCORRÊNCIA ... CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ART. 29 ... DO CÓDIGO PENAL. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 2218384-03.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Febrero de 2018
... Essa a opção qu e e xerce u reve la a sua exp res sa ade são à pr opos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008432620164058202), 16-03-2021
PJE 0800843-26.2016.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à nomeação do autor para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa (concurso do Edital 1/2014)....
... o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa (concurso do Edital 1/2014). Honorários sucumbenciais fixados em R$1.000,00 (mil ... , ou até o esgotamento do cadastro de reserva no polo/macropolo de opção, prevalecendo o que ocorrer primeiro" ... É cediço que a aprovação ... -
Acórdão nº 2007/0080118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREGEDOR - GERAL DE JUSTIÃA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO E REMOÃÃO PARA NOTÃRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas ... servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001724-36.2011.5.06.0301 (01162-2005-411-06-00-1)), 07-06-2012
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. A opção de conversão de vínculo de emprego ao regime estatutário único, vigente até a Emenda Constitucional n. 19/98, exige que o servidor haja ingressado por concurso no serviço público. Só assim poderá ser investido em cargo público (art. 37, II). Para os não concursados, mesmo que estáveis no serviço público ou...
... EMENTA: TRANSMUDA Ç Ã O DE REGIME. CONCURSO P Ú BLICO. NECESSIDADE. PRESCRI Ç Ã O. A op ç ã o de convers ã o de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1444-03.2015.5.10.0014) 21-08-2018
... SÚMULA 297/TST. OJ 62/SBDI-I/TST. 2. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE CORREIOS - CARTEIRO. CADASTRO DE ... Em sendo demonstrada a nítida opção pela preterição indireta, via terceirização, é certo que, aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-26.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A Corte de origem registrou que, em 10/04/2006, a Autora fez a opção pela carga horária de 24 horas semanais, conforme facultado na Lei nº ... ão (carga horária de 24 horas semanais) e que, no edital do concurso público em que a Reclamante foi aprovada, não foi fixada carga máxima ...
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Acórdão Nº 0000331-13.2021.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-10-2023
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE CRIMES. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ORRÊNCIA ... OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 33968 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ... Tal opção obviamente implicaria em refazer o julgamento da banca. Do exposto, vê-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 766-07.2013.5.20.0005) 25-04-2018
... ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL ... COMPETÊNCIA MATERIAL. 2. PRAZO PARA ... Em sendo demonstrada a nítida opção pela preterição indireta, via terceirização, é certo que, aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001624-21.2015.5.06.0017), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. OPÇÃO FEITA PELO TRABALHADOR CONFORME PREVISO NA LEI MUNICIPAL Nº 14.640/84. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. Tendo o demandante optado pela transmudação de regime, conforme previsto no...
... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NA CIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. OPÇÃO FEITA PELO TRABALHADOR CONFORME PREVISO NA LEI MUNICIPAL Nº 14.640/84 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146576820174058300), 10-03-2020
PJE 0814657-68.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança, autorizando em definitivo o afastamento remunerado da impetrante do seu cargo exercido como servidora pública...
... da SUDENE para participar de curso de formação relativo ao concurso público da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS/PE), mediante a opção em não receber a bolsa-formação e sem prejuízo de seus vencimentos ...