opção concurso
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Acórdão nº 1.0105.15.022755-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PROFESSOR - CARGA HORÁRIA - EDITAL - ALTERAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR POSTERIOR - ALTERAÇÃO DO EDITAL INEXISTENTE - OPÇÃO - POSTERIOR RETRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Os autores que prestaram concurso para o cargo de professor com carga horária de vinte e duas horas e trinta minutos semanais que...
... /MG, alegando que foram aprovados para o cargo de professor no concurso pblico regido pelo edital n 01/09, entrando em exerccio no ano de 2010, ... -
Acórdão Nº 0001085-92.2000.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO
... INOCORRÊNCIA ... CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ART. 29 ... DO CÓDIGO PENAL. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 2218384-03.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Febrero de 2018
... Essa a opção qu e e xerce u reve la a sua exp res sa ade são à pr opos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008432620164058202), 16-03-2021
PJE 0800843-26.2016.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à nomeação do autor para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa (concurso do Edital 1/2014)....
... o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa (concurso do Edital 1/2014). Honorários sucumbenciais fixados em R$1.000,00 (mil ... , ou até o esgotamento do cadastro de reserva no polo/macropolo de opção, prevalecendo o que ocorrer primeiro" ... É cediço que a aprovação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001724-36.2011.5.06.0301 (01162-2005-411-06-00-1)), 07-06-2012
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. A opção de conversão de vínculo de emprego ao regime estatutário único, vigente até a Emenda Constitucional n. 19/98, exige que o servidor haja ingressado por concurso no serviço público. Só assim poderá ser investido em cargo público (art. 37, II). Para os não concursados, mesmo que estáveis no serviço público ou...
... EMENTA: TRANSMUDA Ç Ã O DE REGIME. CONCURSO P Ú BLICO. NECESSIDADE. PRESCRI Ç Ã O. A op ç ã o de convers ã o de ... -
Acórdão nº 2007/0080118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREGEDOR - GERAL DE JUSTIÃA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO E REMOÃÃO PARA NOTÃRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1444-03.2015.5.10.0014) 21-08-2018
... SÚMULA 297/TST. OJ 62/SBDI-I/TST. 2. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE CORREIOS - CARTEIRO. CADASTRO DE ... Em sendo demonstrada a nítida opção pela preterição indireta, via terceirização, é certo que, aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas ... servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-26.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A Corte de origem registrou que, em 10/04/2006, a Autora fez a opção pela carga horária de 24 horas semanais, conforme facultado na Lei nº ... ão (carga horária de 24 horas semanais) e que, no edital do concurso público em que a Reclamante foi aprovada, não foi fixada carga máxima ...
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Acórdão Nº 0000331-13.2021.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-10-2023
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE CRIMES. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ORRÊNCIA ... OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 766-07.2013.5.20.0005) 25-04-2018
... ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL ... COMPETÊNCIA MATERIAL. 2. PRAZO PARA ... Em sendo demonstrada a nítida opção pela preterição indireta, via terceirização, é certo que, aos ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 33968 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ... Tal opção obviamente implicaria em refazer o julgamento da banca. Do exposto, vê-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001624-21.2015.5.06.0017), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. OPÇÃO FEITA PELO TRABALHADOR CONFORME PREVISO NA LEI MUNICIPAL Nº 14.640/84. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. Tendo o demandante optado pela transmudação de regime, conforme previsto no...
... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NA CIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. OPÇÃO FEITA PELO TRABALHADOR CONFORME PREVISO NA LEI MUNICIPAL Nº 14.640/84 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146576820174058300), 10-03-2020
PJE 0814657-68.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança, autorizando em definitivo o afastamento remunerado da impetrante do seu cargo exercido como servidora pública...
... da SUDENE para participar de curso de formação relativo ao concurso público da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS/PE), mediante a opção em não receber a bolsa-formação e sem prejuízo de seus vencimentos ... -
Acórdão nº REsp 1243022 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE OBSTADAS POR ATO CONSIDERADO ILEGAL PELO ... érsias judiciais sobre concursos públicos, acabem validando a opção administrativa e reformando sentenças e acórdãos de Cortes locais e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 13701-13.2017.5.90.0000) 27-10-2017
... , progressão funcional, promoção na carreira, desempate em concurso de remoção, abono de permanência, aposentadoria, licença-prêmio, nça-capacitação, parcela opção e adicionais diversos, conforme previsto em legislação específica ...
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Acórdão nº 776259 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOVA OPÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDITADOS COM PRECEDÊNCIA DE ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS (SÚMULAS 279 E 454). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0000544-77.2020.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-09-2021
... VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. OPÇÃO DO ... AUTOR. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ... PELA CONCURSO ... NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM ... RELAÇÃO A SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0003137-78.2003.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS
... TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL ... INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE ... PESSOAS. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. OPÇÃO DO CONSELHO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10175-37.2016.5.03.0114) 07-02-2018
... CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA ... Em sendo demonstrada a nítida opção pela preterição indireta, via terceirização, é certo que, aos ...
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Processo nº 0099256-49.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Administrativo - Apelação Cível Em Mandado de Segurança - Concessão Da Ordem para Determinar O Afastamento Da Servidora para Participação de Curso de Formação Consistente Na Segunda Etapa Do Concurso Público Mencionado Na Inicial, Devendo Optar Pelo Recebimento de Sua Remuneração Ou de Bolsa Oferecida Pelo Concurso, Procedendo O Impetrado À Devida Anotação Nos Registros Funcionais
... FORMAÇÃO CONSISTENTE NA SEGUNDA ETAPA DO ... CONCURSO" PÚBLICO MENCIONADO NA INICIAL, ... DEVENDO OPTAR PELO\xC2" ... AFASTAMENTO ... FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO, COM OPÇÃO" ... ENTRE O RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS ... ATUAIS OU \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021968020164058500), 14-12-2021
PJE 0802196-80.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. PARTES LEGÍTIMAS PARA RESPONDER À DEMANDA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 334, § 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UFS PARCIALMENTE PROVIDA E...
... concurso, até 23/05/2018, porém no final da fila na ordem dos classificados dos ... do concurso não prevê o reposicionamento de lista, ou seja, a opção do candidato aprovado ser posicionado no último lugar da lista para ... -
Acórdão Nº 345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 1. Não há violação à exigência constitucional de concurso público ... quando, em casos de reestruturação, os cargos apresentem ... do Estado da Paraíba, condicionou a opção dos servidores ao ... preenchimento dos critérios necessários, como ...
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Acórdão Nº 1000637-95.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-10-2021
... CIVIL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTENTE. CONCURSO ... PÚBLICO. ESCRIVÃO. LOTAÇÃO. EDITAL. OPÇÃO CONFERIDA ... AO ...
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Acórdão nº 494 de Tribunal Pleno, 27 de Marzo de 1992
DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. A previsão em lei complementar não e conducente a concessão de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. E que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena, para atender as respectivas peculiaridades - artigo 24, par-3., da Constituição Federal. 2. VENCIMENTOS - ISONOMIA -...
... procurador, concurso pblico, pressupostos, inocorrencia ... PC3873, MEDIDA CAUTELAR, ...