opção de compra de imovel
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Acórdão nº 1.0002.14.001670-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. 1. Conforme estabelece a norma do artigo 462 do Código Civil, "o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado".2. Em se tratando em promessa de compra e venda de imóvel, devem ser...
... CPC, com a declarao da revogao da opo de compra e venda, com resoluo de eventual compromisso de ... -
Acórdão nº 1.0002.14.001670-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. 1. Conforme estabelece a norma do artigo 462 do Código Civil, "o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado".2. Em se tratando em promessa de compra e venda de imóvel, devem ser...
... CPC, com a declarao da revogao da opo de compra e venda, com resoluo de eventual compromisso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016794120174058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0801679-41.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...
... de vício de construção em imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial ... o arrendamento residencial com opção de compra, a CEF figurava como agente-gestor do ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE DO OBJETO. NULIDADE DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069761320204050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0806976-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RITA FREIRE VIEIRA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ARRENDAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA...
... "Na hipótese, a parte agravante habita o imóvel em questão, restando evidente ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa ...
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Processo nº 0223523-11.2007.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE ... IMÓVEL" ENTREGUE ... COM PROBLEMAS ESTRUTURAIS\xC2" ... opção de compra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022779720144058500), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802277-97.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO BISPO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Grazziela Meireles Matos Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃ
... em conta da Caixa Econômica Federal, por imóvel, em favor de cada um dos requerentes, o valor de ... de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por Objeto Imóvel Adquirido com ... -
Acordao N° 1315831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Direitos possessórios e aquisitivos incidentes sobre concessão de direito real de uso com opção de compra de imóvel público sobrevindos na vigência do relacionamento conjugal. Bem em nome de empresa individual constituída durante a convivência. Conteúdo econômico. Confusão patrimonial. Partilha igualitária.
... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE ... COMPRA DE IMÓVEL PÚBLICO SOBREVINDOS NA ... -
Acórdão Nº 0304565-49.2018.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COM RECONVENÇÃO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RESCISÓRIO E DESALIJATÓRIO. RECONHECIMENTO DE PARCIAL INÉPCIA DA RECONVENÇÃO E REJEIÇÃO DA PRETENSÃO OBRIGACIONAL. RECURSO DOS RÉUS NA AÇÃO DE DESPEJO. "CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS
... , por meio de contrato escrito, locou seu imóvel para os requeridos em 24/05/2018 por R$ 2.500,00 ... aos requeridos exercer até 02/11/2018 a opção de compra do bem, o que não foi feito. Além ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061448220174050000), 26-01-2021
PJE 0806144-82.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA PARA A LIDE. JUÍZO DE ORIGEM QUE REVOGOU A DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO...
... financeiro é tão somente financiar o imóvel que é de livre escolha no mercado pelo cliente, ... os particulares arrendatários exerçam a opção de compra do imóvel. ... Com as posteriores ... -
Decisão Monocrática N° 07061825220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença n. 0706914-13.2023.8.07.0018 na qual o Juízo de Primeiro Grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Adailton Moreira de Castro e Odete dos Reis Moreira de Castro, ora agravantes. Adailton Moreira de Castro e Odete dos Reis
... concesso de direito real de uso com opo de compra relativo ao imvel localizado no lote n. 18, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065462120144058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0806546-21.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA LUZ SILVA ARAUJO ADVOGADO: Yáskara Girão Dos Santos Araújo APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE...
... Econômica Federal - CEF na posse do imóvel, objeto de Contrato vinculado ao Programa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015665820154058500), 10-08-2021
PJE 0801566-58.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO PAR. ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVITALIZAÇÃO E REPAROS NAS FACHADAS EXTERNAS DOS PRÉDIOS DO RESIDENCIAL LAGOA DOCE. ATA DE ASSEMBLEIA REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2013. PROPRIETÁRIOS QUE NÃO CONCORDARAM COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS APRESENTADAS NOS ORÇAMENTOS. DELIBERAÇÃO...
... de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto um imóvel localizado ... -
Decisão Monocrática N° 00220407020018070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-08-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBJETO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
... DE DIREITO REAL DE USO, COM OPO DE COMPRA. IMOVEL INSERIDO NO MBITO DO PROGRAMA DE ... -
Acordao N° 1317894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo. Processo civil. Cumprimento de sentença. Programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal. Obtenção do atestado de implementação definitivo. Escritura de compra e venda do imóvel. Direito à outorga. 1. A fundamentação suscinta da sentença, mostra-se suficiente para a compreensão dos motivos da conclusão monocrática, não padecendo de nulidade. Preliminar rejeitada.
... ESCRITURA DE COMPRA E ... VENDA DO IMÓVEL. DIREITO À OUTORGA ... ária estará habilitada a exercer a opção de compra do imóvel e a assinar ... com a ... -
Acordao N° 1680404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Imóvel da terracap. Taxa de ocupação. Inadimplência. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia relativa e circunstancial. Necessidade de manifestação. Opção pela cobrança dos valores devidos. Sucumbência redistribuída. 1. No que concerne ao inadimplemento contratual, cabe destacar que o ordenamento jurídico
... DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. IMÓVEL DA TERRACAP. TAXA DE ... -
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a ... a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do ... § 3º Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes ...
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Acordao N° 1340093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos de declaração. Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar. Não conhecimento. Rejeitada. Mérito. Omissão. Contrato com opção de compra. Imóvel público. Inocorrência. Divergência de jurisprudência. Distingushing. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Restando evidenciado que a parte embargante expõe as razões...
... MÉRITO. OMISSÃO. CONTRATO COM OPÇÃO ... DE COMPRA. IMÓVEL PÚBLICO. INOCORRÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ... Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o ... Art. 18. À opção" do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poder\xC3" ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº 1.0480.11.017594-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA DE CARÁTER CAUTELAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
... AÇÃO COMINATÓRIA. OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2008/0244222-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área...
... estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de ... -
nº 2003.34.00.030824-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Diciembre de 2004
... , assegurando-lhe o direito de exercer a opção de compra do imóvel funcional em que reside, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010081320204058500), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801008-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO OSORIO VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: WALMIR VARELA NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... determinar sua reintegração na posse do imóvel objeto do Contrato de Arrendamento Residencial m Opção de Compra e Venda nº 672500015890 ... Em suas ... -
Acordao N° 1422560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível - pró-df ii - concessão de direito real de uso com opção de compra - cálculo do saldo devedor por ocasião da venda. Previsão contratual. Lei-df 3. 266/03. 1. Em caso de opção de compra do imóvel objeto da concessão do direito real de uso, vinculado ao pró-df ii, o cálculo do saldo deve ser consoante as disposições do contrato, segundo as quais o desconto de incentivo ao...
... - Concessão de direito real de uso com opção de compra - Cálculo do saldo ... devedor por ... 1. Em caso de opção de compra do imóvel objeto da concessão do direito real de uso, ...