operações de crédito do sistema financeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... V - comprovação de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e ... VI - procedimento ...
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Acórdão nº 50162019420228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) APELADO: ... divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito , consoante consolidado no ... glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do Banco Central ...
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Acórdão nº 50279088620228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... ção simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação ... divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito, consoante consolidado no Julgamento ... glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do Banco Central ...
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Acórdão nº 50070240720228210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... DA SILVA (AUTOR) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) APELADO: OS ... divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito, consoante consolidado no Julgamento ... glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do Banco Central ...
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Acórdão nº 50051597520218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... ção simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação ... divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito, consoante consolidado no Julgamento ... glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do Banco Central ...
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Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
... 2º Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou ... , junto às empresas integrantes do Sistema BNDES, os créditos decorrentes das operações ... demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão ... estimada para o produto no exercício financeiro"; ... XI – atividade - o instrumento de programa\xC3" ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... , quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... ou digitais, ser objeto de lanamento em sistema eletrnico de escriturao gerido por entidade ... 4 A CPR ser considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depsito em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade; ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre ... e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações ... ção de impacto orçamentário e financeiro ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... OPERAÇÕES DE ... Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema" financeiro nacional e ... determina que \xC2" ... antecipada de operação de crédito, desde que efetivamente ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... e sessenta e um reais) referentes a operações" de crédito cuja realização depende da aprovaç\xC3" ... de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da ... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ...
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Acórdão nº 51417709620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) APELADO: ... divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito, consoante consolidado no Julgamento ... glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do Banco Central ...
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Lei nº 9.866 de 09/11/1999. DISPÕE SOBRE O ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL, DE QUE TRATA A LEI 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DE DIVIDAS PARA COM O FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE FORAM REESCALONADAS NO EXERCICIO DE 1997, DAS OPERAÇÕES DE CUSTEIO E COLHEITA DA SAFRA 1997/1998, A LUZ DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º-C. As instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural -SNCR, na renegociação da parcela a que se ... 1986, autorizado a promover ajuste contratual junto ao agente financeiro, com base nas informações dele recebidas, a fim de adequar os valores e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades ... III- realizar operações financeiras ou de compra e venda para os ... e de bens, a partir do exercício financeiro" de 1965, independentemente de qualquer comprovaç\xC3" ... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo; ... p) firmar convênios com os ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... específicas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos ... íodo transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de ... neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ... pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... FINANCEIRO ... HABITAÇÃO. ... 5. A aquisição de imóvel pelo Sistema ... carteira de crédito ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe ... crédito por parte do consórcio público se sujeita aos ... Do Regime Contábil e Financeiro ... Art. 11. A execução das receitas e das ... os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas ...
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Acórdão nº 2013/0051730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OPERAÇÕES ... LEGALIDADE ... LIMITADA. ... º 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e ... antecipada de operação de crédito, desde que efetivamente ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove