orçamento do estado da bahia
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LEI ORDINÁRIA Nº 12818, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - Ufesba, e da Outras Providencias.
... ério da Educação, com sede e foro no Município de Itabuna, Estado da Bahia ... Parágrafo único. Ficam criados os campi de Porto Seguro e ... I - dotações consignadas no orçamento geral da União; ... II - auxílios e subvenções concedidos por ...
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Acórdão nº 0011878-55.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... pela seguradora, apresentando, para justificar esta alegação, o ... orçamento de fls. 66 ... VI Ocorre, todavia, que a apresentação de um orçamento em ... valor inferior ao apresentado pela Embargante não é suficiente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116837820194058400), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811683-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO LUIS BARBALHO COUTINHO ADVOGADO: Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... BARBALHO COUTINHO ADVOGADO: Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ... obtido pelo réu do já deficitário orçamento destinado à Seguridade Social, que, entre os ... -
Decisao Nº 0003145-19.2020.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-08-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003145-19.2020.8.05.0141 Processo nº 0003145-19.2020.8.05.0141 Recorrente(s): EMBASA Recorrido(s): MOACIR OLIVEIRA SOUZA EMENTA RECURSO
... A situação fora desastrosa e a parte autora merece ser ressarcida ... Para tanto, entendo que o orçamento efetuado pela parte ré não supre os móveis danificados pelo evento. Assim, a condenação pelos danos baseando-se no orçamento da parte autora ... -
Acórdão nº 0500986-79.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... DIREITO DE REGREDIR CONTRA O CAUSADOR DO ... DANO. REPARO REALIZADO POR OFICINA ... CREDENCIADA. ORÇAMENTO IDÔNEO. LEGALIDADE ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... 1. O cerne do inconformismo recursal funda-se em razão da ... decisão do ...
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Acórdão nº 0020744-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... seria concluída em até 60 dias após o seu início ... Assevera que a agravada não repassou à agravante o valor total do orçamento ... para fins de instalação de rede aérea (postes, fiação, etc), bem como a rede ... subterrânea e transformadores, conforme descrito no ...
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Acórdão nº 0004119-48.2010.8.05.0063/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... substituição do "virabrequim" e de uma "biela", ... bem como a execução de determinados serviços ... elencados no orçamento de n.º 15477/9378, ... todavia, não averíguo o orçamento entre os ... documentos apensados ao caderno processual, ... tonando inviável a esta ...
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Acórdão nº 0127292-38.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO A CONDUTA ... POLICIAL CONSIDERADA ATO LÍCITO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ... ORÇAMENTO" DE REPARO NO VEÍCULO. DANOS ... MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ... PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA REC\xC3" ...
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Acórdão nº 0024904-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... 2. É cediço que não basta a afirmação da parte de que as ... despesas do processo acarretarão prejuízo ao orçamento ... familiar, mesmo porque toda e qualquer despesa que se realiza ... representa um prejuízo ao orçamento da família ... 3. In casu, constata-se ...
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Acórdão nº 0018394-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... custas processuais ... 2. É cediço que não basta a afirmação da parte de que as ... despesas do processo acarretarão prejuízo ao orçamento familiar, ... mesmo porque toda e qualquer despesa que se realiza representa ... um prejuízo ao orçamento da família ... 3. Compulsados os autos, ...
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Acórdão nº 0006240-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... 2. É cediço que não basta a afirmação da parte de que as ... despesas do processo acarretarão prejuízo ao orçamento ... familiar, mesmo porque toda e qualquer despesa que se realiza ... representa um prejuízo ao orçamento da família ... 3. Compulsados os autos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3286, DE 19 DE OUTUBRO DE 1957. Determina a Construção da Primeira Etapa do Porto de Alto Calado da Baia de Marau, No Local Denominado Campinho, No Estado da Bahia.
... Art. 2º Para fazer face às despesas da obra, o Orçamento Geral da União consignará a dotação de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) durante 3 (três) exercícios consecutivos ... Art. 3º ...
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Acórdão nº 0009384-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... 2. É cediço que não basta a afirmação da parte de que as despesas ... do processo acarretarão prejuízo ao orçamento familiar, mesmo ... porque toda e qualquer despesa que se realiza representa um ... prejuízo ao orçamento da família ... 3. Compulsados os autos, ...
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Acórdão nº 0005196-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... 2. É cediço que não basta a afirmação da parte de que as despesas do ... processo acarretarão prejuízo ao orçamento familiar, mesmo porque ... toda e qualquer despesa que se realiza representa um prejuízo ao ... orçamento da família ... 3. Compulsados os autos, ...
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Acórdão nº 0005367-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... 2. É cediço que não basta a afirmação da parte de que as despesas do ... processo acarretarão prejuízo ao orçamento familiar, mesmo porque ... toda e qualquer despesa que se realiza representa um prejuízo ao ... orçamento da família ... 3. Compulsados os autos, ...
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Acórdão nº 0018039-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... 2. É cediço que não basta a afirmação da parte de que as ... despesas do processo acarretarão prejuízo ao orçamento familiar, ... mesmo porque toda e qualquer despesa que se realiza representa ... um prejuízo ao orçamento da família ... 3. Compulsados os autos, ...
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Acórdão nº 0020744-45.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Em suas razões de fls. 78/82, argui que houve erro material ao determinar na ... ementa que a parte agravante apresentasse orçamento final para que fossem ... iniciadas as obras de instalação de energia elétrica. Pugna pelo acolhimento dos ... presentes embargos para que se ...
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Acórdão nº 0009532-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... 2. É cediço que não basta a afirmação da parte de que as ... despesas do processo acarretarão prejuízo ao orçamento ... familiar, mesmo porque toda e qualquer despesa que se realiza ... representa um prejuízo ao orçamento da família ... 3. Compulsados os autos, ...
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Acórdão nº 0001938-87.2013.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... FEDERATIVOS. APELOS CONHECIDOS E ... IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM ... REEXAME NECESSÁRIO ... O SUS, financiado com recursos do orçamento da ... seguridade social dos entes públicos, além da sociedade de ... forma direta ou indireta (arts. 195 e 198, § 1º, CF) deve ... fornecer aos ...
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Acórdão nº 0022978-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... 2. Neste diapasão, é cediço que não basta a afirmação da parte de que ... as despesas do processo acarretarão prejuízo ao orçamento familiar, ... mesmo porque toda e qualquer despesa que se realiza representa um ... prejuízo ao orçamento da família ... 3. In casu, compulsados ...
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Acórdão nº 0003917-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... 2. É cediço que não basta a afirmação da parte de que as ... despesas do processo acarretarão prejuízo ao orçamento familiar, ... mesmo porque toda e qualquer despesa que se realiza representa ... um prejuízo ao orçamento da família ... 3. Compulsados os autos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções ... adversas sobre a taxa de inflação, o orçamento do setor público, o nível de atividade, o ... Os estados de Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro são responsáveis por 51% do ...
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Acórdão nº 0024111-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... econômico-financeira; como também, em face da ... desproporcionalidade da exigência fixada com base em ... orçamento da Agravante e não com base no efetivo valor ... da contratação, em desconformidade com o art. 31, § § 3º ... e 5º da Lei Federal 8.666/1993, ...
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Acórdão nº 0024111-77.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... econômico-financeira; como também, em face da ... desproporcionalidade da exigência fixada com base em ... orçamento da Agravante e não com base no efetivo valor ... da contratação, em desconformidade com o art. 31, § § 3º ... e 5º da Lei Federal 8.666/1993, ...
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Acórdão nº 0500631-87.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... FEDERATIVOS. ASTREINTES MANTIDAS. APELO ... CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... O SUS, financiado com recursos do orçamento da ... seguridade social dos entes públicos, além da sociedade de ... forma direta ou indireta (arts. 195 e 198, § 1º, CF) deve ... fornecer aos ...