orçamento do estado da bahia
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Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... , Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia ... § 2º A área de atuação da SUDENE ... dos Estados do Nordeste - um por Estado - três (3) membros natos, um representante do ... Art. 9º O Orçamento Geral da União consignará recursos, devidamente ...
- Decreto do Conselho de MInistro nº 198 de 23/11/1961. APROVA NOVO ORÇAMENTO RELATIVO A CONSTRUÇÃO, EM SALVADOR ESTADO DA BAHIA, DO PRIMEIRO TRECHO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA JEQUITAIA, EM DIREÇÃO A BARRA DENOMINADA AVENIDA DE CONTORNO).
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Lei nº 10.254 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.386.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... ACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTO - NO ESTADO DA BAHIA ... 0417 5392 ... IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCO-BRIMENTO NOS ...
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Lei nº 10.247 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
... 0220 2834 0059 ... RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS ... TRECHO RESTAURADO (KM) 50 ... 0220 2834 0061 ... ACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA ... 14.000.000 ... TRECHO RESTAURADO (KM) 400 ... 14.000.000 ... 0220 2834 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... Estado da Fazenda: ... I - em moeda corrente; ... II - por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser ... ípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, passa a ter o seguinte Memorial Descritivo, ...
- Rui Costa: 'Orçamento secreto é negativo sob todos os aspectos'
- Rui Costa: 'Orçamento secreto é negativo sobre todos os aspectos'
- Rui Costa: 'Orçamento secreto é negativo sobre todos os aspectos'
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027995120194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802799-51.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DE FATIMA GOMES VIEIRA ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
... ser "ex-empregado da Companhia Docas do Estado" da Bahia - CODEBA\" e não ter sido provado tal v\xC3" ... úblico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em 06/07/2011, que declarou sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções ... adversas sobre a taxa de inflação, o orçamento do setor público, o nível de atividade, o ... Os estados de Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro são responsáveis por 51% do ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... e) legislação da receita; ... f) Orçamento Fiscal; e ... g) Orçamento de Investimento das Empresas ... § 1º O ... leite de cabra, bem como a interestadual para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, ... Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... sobre os quilombolas: Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, ... os recursos de seu orçamento destinados à titulação das terras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... uma diretoria de abastecimento com um orçamento que tinha, 30, 40 bilhões de dólares, ... Silva, Rogério Santos de Araújo e Marcelo Bahia Odebrecht, e, por corrupção passiva e lavagem ...
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Acórdão nº 0025216-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE ANALISTAS E TÉCNICOS UNIVERSITÁRIOS. PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA, COM EFEITOS RETROATIVOS À 01/07/2016. POSTERIOR ANULAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO EM RAZÃO DO ESTADO DA BAHIA TER ULTRAPASSADO O LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS
... VIOLAÇÃO ... AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES ... OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO VERTICAL. ATO ... VINCULADO. DISPONIBILIDADE NO ORÇAMENTO DA ... UNIVERSIDADE PARA A REALIZAÇÃO DAS ... PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EFEITOS PATRIMONIAIS ... DO ATO ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 6º O Ministro de Estado da Cultura editará regimento interno para ... a transferência de recursos do Orçamento" Geral da União; ... V - planejar e desenvolver a\xC3" ... SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DA BAHIA 1 Superintendente DAS ...
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Acórdão nº 0000428-21.2010.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2018
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. MÉRITO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA CONTRA ATO OMISSIVO DA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PRETENSÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TITULARIZADO PELOS...
... MEDIDA ... EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... ORDEM JUDICIAL POR OMISSÃO DE INCLUSÃO DO ... PRECATÓRIO EM ORÇAMENTO E VENCIMENTO DO ... PRAZO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE ... INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA COM A FINALIDADE DE ... PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO EXERCÍCIO ... - Rui Costa: 'Orçamento secreto é negativo sobre todos os aspectos'
- Rui Costa: 'Orçamento secreto é negativo sobre todos os aspectos'
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... Art. 3º O Orçamento Geral da União consignará ao Plano SALTE ... Distrito Sanitário destinado a atender o Estado de Minas Gerais ... uma estação experimental em Guanambi, na Bahia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12818, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - Ufesba, e da Outras Providencias.
... ério da Educação, com sede e foro no Município de Itabuna, Estado da Bahia ... Parágrafo único. Ficam criados os campi de Porto Seguro e ... I - dotações consignadas no orçamento geral da União; ... II - auxílios e subvenções concedidos por ...
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Acórdão nº 0017702-22.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Julio de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. VINCULAÇÃO DE RECEITA CORRENTE PREVISTA NO ORÇAMENTO ANUAL À FUNDO ESPECÍFICO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. ( Classe: Direta de Inconstitucionalidade,Número do...
... LEI MUNICIPAL DE ... INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. VINCULAÇÃO DE RECEITA ... CORRENTE PREVISTA NO ORÇAMENTO ANUAL À FUNDO ... ESPECÍFICO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO NO ÂMBITO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... -
Acórdão nº 0000997-46.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. MARCO TEMPORAL PARA INCLUSÃO. ORÇAMENTO SUBSEQUENTE. COMUNICAÇÃO AO ENTE PÚBLICO ATÉ 20 DE JULHO. ART. 7º, §1º, RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ E ART. 6º, §2º, I, DO DECRETO Nº 639/2012 DO TJBA. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO DO OFÍCIO EM RESPOSTA ENCAMINHADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO....
... Justiça do Estado da Bahia, que determinou a inclusão do precatório nº ... 0012288-14.2013.8.05.0000, no orçamento do exercício financeiro de 2015 ... Afirma o impetrante que não poderia incluir o precatório nº ... 0012288-14.2013.8.05.0000 no orçamento de ... -
Acórdão nº 0005850-91.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
Apelação Cível. Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais. Na espécie, carreta pertencente a empresa apelante colidiu com animal em rodovia, motivo pelo qual o veículo foi encaminhado à empresa especializada em reparos (ora apelada), conforme indicação da seguradora. Aduz que, no orçamento inicial a apelada delimitou prazo de dez dias para conclusão dos reparos, porém o bem somente foi...
... foi encaminhado à empresa especializada em reparos (ora apelada), conforme indicação da ... seguradora. Aduz que, no orçamento inicial a apelada delimitou prazo de dez dias para ... conclusão dos reparos, porém o bem somente foi entregue em 18/01/2011. Sentença que ... -
Acórdão nº 0000138-44.2013.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE POSTE DE ENERGIA QUE PROVOCOU INCÊNDIO NA FAZENDA DO APELADO. PERDA DE PASTAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO À EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. ORÇAMENTO COMPATÍVEL.
... REJEIÇÃO ... APLICAÇÃO DO CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE CORROBORA ... AS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO À EXTENSÃO DO DANO ... MATERIAL. ORÇAMENTO COMPATÍVEL. DANO MORAL ... VALOR FIXADO EM R$ 60.000,00(SESSENTA MIL REAIS) ... NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ ... 15.000,00(QUINZE ... -
Acórdão nº 0010996-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE MAIS DOIS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE LEI QUE EXIJA A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMPROMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANEIRA MENOS GRAVOSA PELA ESCOLHA DE OUTRA EMPRESA INDICADA. IMPUGNAÇÃO GENÊRICA QUE NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DO ORÇAMENTO. EXECUÇÃO DA MULTA POR...
... Advogado : Lucas Araújo Dias (OAB: 50226/BA) ... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO ... VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO. DECISÃO ... QUE DETERMINA A JUNTADA DE MAIS DOIS ... ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE LEI QUE EXIJA A ... APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS ...