orçamento do estado da bahia
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Decisao Nº 8007382-21.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... aumentou, tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em relação a uma nova cobrança ou um valor maior, não previsto em seu orçamento doméstico ... A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da ...
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Acórdão nº 0013845-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... Mais do que ... isso, o sobrestamento da eficácia da legislação impugnada irá afetar todo o orçamento do ... ente público, uma vez que elaborado à luz da renda auferida com os novos valores do ... imposto, inviabilizando imprescindíveis ...
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Acórdão nº 0562281-24.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA ... APELANTE. SEGURADORA. NEGATIVA DE ... CONSERTO DO VEÍCULO. PERDA TOTAL ... ORÇAMENTO FORNECIDO PELA OFICINA ... CREDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO ... DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADO. DEVER ... DE INDENIZAR DOS DEMANDADOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... § 1º O Orçamento Geral da União consignará à SUDENE (art. 3º ... ços e doações em zonas onde verificar estado de calamidade pública reconhecido pelo Conselho ... , Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, zona do Estado de Minas Gerais situada no ...
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Decisao Nº 0353767-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMENTA Apelação Cível. Ação Indenizatória. Seguro de automóvel. Negativa da seguradora em ressarcir o segurado pelos gastos realizados com conserto do veículo. Sentença que reconheceu como legítima a negativa da seguradora em pagar ao segurado o valor por ele dispendido para conserto do seu veículo e, consequentemente, julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais.
... Assim, se na vistoria e no orçamento apresentado pela própria seguradora ficou indicado o reparo do veículo com utilização de peças de reposição, não faz sentido condicionar o ... -
Acórdão nº 0500943-29.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... da demandada na reparação monetária respectiva, que ... deverá seguir o orçamento apresentado pelo expert às fls ... 181, no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), ... devidamente atualizado ... Apelo da Ré ...
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Acórdão nº 0315407-41.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2014
... PREJUÍZO CONSTATADO ANTE O PRAZO ... CONCEDIDO PELO DECISIUM DE 10 (DEZ) DIAS ... PARA CUMPRIMENTO. ORÇAMENTO" MUNICIPAL ... PRÉ-APROVADO. DECISÃO DESPROPORCIONAL ... AO INTERESSE PÚBLICO ... As irregularidades apontadas pelo Douto Órgão ... do Parquet n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023429-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... 19/20, por não dispor de ... condições financeiras para arcar com qualquer despesa desse processo em ... detrimento do orçamento familiar, o MM juiz coator decidiu por indeferir ... o pedido. (fl. 23.) ... 4 - A manutenção da custódia cautelar do paciente se deu apenas em ...
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Acórdão nº 0010167-76.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2014
... decorrência de animal na pista. Pedido de antecipação de tutela para depósito, em conta ... corrente, do valor do menor orçamento R$ 61.657,09 indeferido pelo juízo a quo ... Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela PRF que consigna danos de média monta e ...
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Acórdão nº 0012647-61.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2015
... DESRESPEITOU, ASSIM, A INICIATIVA ... RESERVADA AO PREFEITO MUNICIPAL, ... IMPOSTA PELO ART. 77, II E VII E, AUMENTOU ... DESPESAS NO ORÇAMENTO" DO EXECUTIVO, EM ... APARENTE VIOLAÇÃO AO ART. 78, I, AMBOS DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR FORÇA DO ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA, E, ... CONSEQ\xC3" ...
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Decisao Nº 0001493-26.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001493-26.2021.8.05.0110 Processo nº 0001493-26.2021.8.05.0110 Recorrente(s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA...
... VII- O orçamento ... -
Acórdão nº 0000179-53.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... APELO DO MUNICÍPIO ... CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... EM REEXAME NECESSÁRIO ... O SUS, financiado com recursos do orçamento da seguridade ... social dos entes públicos, além da sociedade de forma direta ... ou indireta (arts. 195 e 198, § 1º, CF) deve fornecer aos seus ...
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Acórdão nº 0023596-47.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2014
... promoção e mudança no regime de trabalho sem a demonstração da ... existência de vaga e de orçamento para tal desiderato ... Vistos, relatados e discutidos os autos do Mandado de Segurança de n ... 0023596-47.2013.8.05.0000, em que é impetrante ...
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Acórdão nº 0012407-04.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... matéria em sede inquérito civil, suficiente para que tivesse havido a ... adequação do orçamento e dos serviços às normas correlatas, bem ... como a possibilidade de apreciação, pelo Poder Judiciário, das ... situações individuais que o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o ... – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do ...
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Acórdão nº 0015680-64.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA...
... robustas em derredor de tal situação, não bastando a afirmação da parte de que as despesas do processo acarretarão prejuízo ao orçamento familiar, mesmo porque toda e qualquer despesa que se realiza representa um prejuízo ao orçamento da família ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Ética profissional
... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o ... (D) elaborar seu orçamento financeiro a ser submetido ao Conselho Seccional ...
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Acórdão nº 0001226-40.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Enero de 2014
... 3. O ato de convocar candidatos para realizar o Curso de Formação ... indica que a Administração Pública possui orçamento e interesse ... suficientes na nomeação, não havendo que se falar em ato meramente ... discricionário, nem em insuficiência de recursos ... 4 ...
- Acórdão nº 80006870720168050019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 17 de Enero de 2018
- Acórdão nº 80008454320178050014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 29 de Junio de 2018
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1252 de Tribunal de Contas da União, Plenário
FISCOBRAS 2017. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA. CONTRATO 2/2013. PROLONGAMENTO DO QUEBRA-MAR NORTE DO PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR/BA. ORÇAMENTO INADEQUADO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. DESCONFORMIDADES NO EDITAL DE LICITAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. RESCISÃO DO CONTRATO. PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DE PARTE DAS RAZÕES DE...
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... between capitalist corporations and Bahia politics, exposing the labyrinth of options ... correspondência no desenvolvimento do estado e dependeram, não só da ... atinente à apreciação quanto ao orçamento geral do projeto. Segundo o engenheiro, ainda na ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado" de Goiás, em face da União, objetivando: \xC2" ... 170 bilhões de arrecadação para o orçamento, e olharmos que, nos últimos cinco anos, houve ... os municípios na divisa com Tocantins e Bahia. 22 ... A estimativa de despesa com ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1762 de Tribunal de Contas da União, Plenário
FISCOBRAS 2017. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA. CONTRATO 2/2013. PROLONGAMENTO DO QUEBRA-MAR NORTE DO PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR/BA. ORÇAMENTO INADEQUADO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. DESCONFORMIDADES NO EDITAL DE LICITAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. RESCISÃO DO CONTRATO. PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DE PARTE DAS RAZÕES DE...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato ... úblicos há de ser fixado a partir do orçamento do Órgão, tendo ... em vista as possibilidades ...