orçamento do estado rs
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TJ-RS julga inconstitucional dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal
TJ-RS veta trecho da LRF que limitava orçamento de MP e defensoria
... O procurador do Estado Ernesto Toniolo, que fez sustentação oral pela improcedência da Ação ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085241020194050000), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808524-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIXAR DISTRIBUIDORA DE INSTRUMENTAL, MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO AGRAVADO: WT DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...
... agiu ilegalmente: i) ao reduzir, na fase de negociação, o orçamento estimado para os itens 2 e 4 do certame, acolhendo a proposta da empresa ... , haja vista a possibilidade de responsabilidade civil do Estado por quem se sentir prejudicado por qualquer de seus atos (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133418320204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0813341-83.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Santos Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806345-85.2017.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... de R$ 18.334,00 para cada ente, correspondente à 1/3 do menor orçamento apresentado para a realização da cirurgia pleiteada), alegando, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 929-43.2013.5.04.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO I . Não se constata a existência de vício...
... orçamento vinculado à União, como resultado da desapropriação prevista no ... de economia mista que presta ações e serviços tipicamente de Estado; (2) não ... tem fins econômicos; (3) atua em regime não ... -
Decisão Monocrática nº 51174812020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E LITIGANDO SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. CABIMENTO. Estando a parte a litigar sob o pálio da AJG e representada pela Defensoria Pública, deve o cálculo ser elaborado pelo contador judicial. Inteligência do art. 98, § 1º,...
... as peças orçamentárias encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, via de regra, tentam impor congelamento ao já minguado orçamento do Poder Judiciário do Estado do RS. Ironicamente, a quem cumpre seu "dever de casa" no que tange à observância nos limites de gastos, mais se ... -
Decisão Monocrática nº 50281883920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E LITIGANDO SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. CABIMENTO. Estando a parte a litigar sob o pálio da AJG e representada pela Defensoria Pública, deve o cálculo ser elaborado pelo contador judicial. Inteligência do...
... as peças orçamentárias encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, via de regra, tentam impor congelamento ao já minguado orçamento do Poder Judiciário do Estado do RS. Ironicamente, a quem cumpre seu "dever de casa" no que tange à observância nos limites de gastos, mais se ... -
Decisão Monocrática nº 51145651320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E LITIGANDO SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. CABIMENTO. Estando a parte a litigar sob o pálio da AJG e representada pela Defensoria Pública, deve o cálculo ser elaborado pelo contador judicial. Inteligência do...
... as peças orçamentárias encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, via de regra, tentam impor congelamento ao já minguado orçamento do Poder Judiciário do Estado do RS. Ironicamente, a quem cumpre seu "dever de casa" no que tange à observância nos limites de gastos, mais se ... -
Decisão Monocrática nº 52001434120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E LITIGANDO SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. CABIMENTO. Estando a parte a litigar sob o pálio da AJG e representada pela Defensoria Pública, deve o cálculo ser elaborado pelo contador judicial. Inteligência do...
... as peças orçamentárias encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, via de regra, tentam impor congelamento ao já minguado orçamento do Poder Judiciário do Estado do RS. Ironicamente, a quem cumpre seu "dever de casa" no que tange à observância nos limites de gastos, mais se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004380620154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800438-06.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: JOEL PAULINO DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima (FHA) . . EMENTA...
... o percentual de 0,30 a título de decréscimo, decorrente do estado de conservação ... Destarte, vislumbro que não é regular a ... O aludido orçamento carreia para a pertinência do valor encontrado pelo perito avaliador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... o ESTADO DE SERGIPE à obrigação de fazer constar, no seu orçamento anual, a despesa concernente às obras e medidas necessárias ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... : Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: ... o ESTADO DE SERGIPE à obrigação de fazer constar, no seu orçamento anual, a despesa concernente às obras e medidas necessárias ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128458820194050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0812845-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PEREIRA MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816027-32.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXCLUSÃO DE ASTREINTES....
... ária, deferiu a tutela de urgência, para determinar à União e ao Estado do Ceará que forneçam a JOÃO PEREIRA MOURA, nos termos da prescrição ... -
Acordão do Corte Especial, 03-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DECRÉDITO À EXPORTAÇÃO. PREVISÃO DE GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL,REPRESENTADO PELO IRB - BRASIL RESSEGUROS. AVENÇA DE NATUREZAPÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que,segundo os arts 1º e 2º da Lei 4.678/1965, vigente ao tempo dosfatos, "tem por fim garantir,...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... Orçamento Geral da União, e sim determinação de observância da regra prevista no ... ítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à ... liberdade e à propriedade individuais, entre as quais ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPEITO AOPRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADEAUTORIZADORA DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃODE RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032708520214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0803270-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO EDSON DA SILVA ADVOGADO: Ana Heloisa Lorena Santos e outro AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES NOS COFRES
... DA SILVA ADVOGADO: Ana Heloisa Lorena Santos e outro AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... Deve ser observado o orçamento mais baixo da cotação realizada e anexada no id. 4058302.16888891 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... pelo autor, para condenar os ora recorrentes, juntamente com o ESTADO DE ALAGOAS, a providenciarem " a aquisição do dispositivo medicamentoso ... pela Politec Saúde, tudo conforme prescrição médica e orçamento anexado aos autos, sob pena de bloqueio de verbas, devendo, neste mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025522520204050000), 10-09-2020
PJE 0802552-25.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RE 579.431/RS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO e OUTROS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição...
... ou mesmo a inscrição da requisição de pagamento no orçamento público e, evidentemente, as diferenças dos consectários legais, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... ção de tutela de urgência para determinar que a União e o Estado do Rio Grande do Norte forneçam à autora, em até 10 (dez) dias, o ... financeiros dos réus para a compra do fármaco, com base em orçamento apresentado pela unidade de saúde responsável pelo tratamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... : Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e ... o ESTADO DE SERGIPE à obrigação de fazer constar, no seu orçamento anual, a despesa concernente às obras e medidas necessárias ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103544020214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0810354-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: Ana Carolina Trindade Soares Cohen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800387-61.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...
... (s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) públicos da União, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, no montante suficiente para a ... para tal ato, violando as normas constitucionais que regem o orçamento público. Em caso de negativa, pugna a União que o valor da multa seja, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097987220204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809798-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: Luan Carlos De Assis Estrela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE...
... , no Hospital de Urgências de Sergipe - HUSE, a qual, devido ao estado grave da paciente, solicitou urgência na marcação das sessões de ... Em pesquisa de orçamento realizada pela demandante dos 14 frascos de BLEOMICINA constatou-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... 195, § 7º, da Constituição Federal é duplamente onerosa para o Estado, porque determina, a um só tempo, um limite à competência tributária ... impacto orçamentário que isso acarretaria no plano do orçamento da seguridade social ... 10. Uma consideração específica há de ser ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE FATOR PARAAUMENTO REAL. CÔMPUTO DE JUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão quenão admitiu a aplicação do fator "1,742%", postulado a título deaumento real sobre o benefício no ano de 2006