orçamento geral do estado 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - às ... , de 2001, e n° 12.011, de 4 de agosto de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009 ... ARTIGO 7 ... Esta Lei entra em ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... 1996-1998 ... Total Geral ... 1ª série ... 2ª série ... do tema divide simplesmente todo o orçamento da universidade pelo número de alunos. Desta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... , sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei nº ... 58-V, e Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 18) ... § 6º Os estabelecimentos ... Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão fixarão periodicamente, em portaria ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... de julho de 2001, 12.011, de 4 de agosto de 2009, 12.762, de 27 de dezembro de 2012, e 13.088, de ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... édio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, transferir os direitos possessórios ... prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009", desde que: ... I - o imóvel objeto da transfer\xC3" ... caput serão fixados em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados ... de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... Geral de Previdência Social para cada categoria de ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... I - de Planejamento e de Orçamento Federal; ... II - de Administração Financeira ... , mediante ato do Ministro de Estado ao qual esteja vinculado cada sistema referido no ... centavos), a partir de 1° de julho de 2009 ... Art. 21. A Medida Provisória n° ... vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus ... , inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos ... a unidade orçamentária 25271 - Banco do Estado ...
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Acórdão nº MS 9558 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SOCIAL - INSS IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO AMENTO, ORÇAMENTO" E GESTÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... ou autarquia, ao respectivo Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do mencionado ... 6º, § 5º, da Lei nº 12.016⁄2009, e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil) ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADO DA DEFESA ... INTERES. ... PROCESSUAL ... DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF – TEMA 394). DIREITO ... ; 2) havendo rubricas no orçamento ... 2009 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... 7o e 54 da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus ... , inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos ... ção, encaminhará ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... ão de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à ... f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado ... Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; ... II – a cooperativa apresentar ...
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Acórdão nº 2013/0248141-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO" DO TRABALHO E EMPREGO ... IMPETRADO ... :\xC2" MINISTRA ... PLANEJAMENTO ... ORÇAMENTO E GESTÃO ... INTERES. ... ÃO ORÇAMENTÁRIA E DE SUSPENSÃO GERAL" ... NA NOMEAÇÃO. NÃO CONVOLAÇÃO \xC2" ... 2009" ... 2. O Ministro do Trabalho e Emprego e\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tiver apresentado superavit financeiro de ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... Parágrafo único. A certificação de que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... 1º): ... I - projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do ... III - a atualização monetária do orçamento e a diferença posteriormente apurada, entre ... ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 ... Dedução ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou ... III – sejam reconhecidas como ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - pelos Ministros de Estado: ... a) da Justiça; ... b) das Relações ... ão a estrutura da ANCINE uma Procuradoria-Geral, que a representará em juízo, uma ... V - deliberar sobre sua proposta de orçamento; ... VI - determinar a divulgação de ... e cinco por cento, nos anos-calendário de 2009 e 2010 ... § 4o A pessoa jurídica que ...
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Acórdão nº 2011/0164566-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARREIRAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - ANAJUR ... MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ALEGAÇÃO DE ... 6o., § 3o. da Lei 12.016/2009 ...
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Acórdão nº 2008/0109886-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ... : COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA ... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... IMPETRANTE ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... a) instrumentos de planejamento e orçamento federal; e ... b) políticas públicas e ... por meio de Portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional ... Art. 7º O ... IV - Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; ... V - Chefe da ... Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009; ... IV - os planos sub-regionais de ...
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Acórdão nº 2008/0152861-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CASTRO SERRALHEIRO IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO ... a determinada pasta, responde o coordenador-geral de recursos humanos do ministério correspondente ... Brasília (DF), 26 de agosto de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES ...
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Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... SOUTO E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO ... PROCESSUAL ... 11.282⁄DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07⁄12⁄2009"; e MS 14.355⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19⁄11\xE2\x81" ... éditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ 347.760.393,00 para o ... pela Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União ... 10. A Portaria do Ministro de ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ... º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º Ficam transformados, na forma do ... ão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e ... da Informação, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo federal; e ... II ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... á realizada mediante ato do Ministro de Estado das Cidades ... Art. 6º O Programa será ... econômicas concedidas com recursos do Orçamento Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes ...