orçamento geral do estado 2009
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no ... º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º As Funções Comissionadas ... VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor; ... IX - ouvidoria ... 2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; ... e) Consultoria Jurídica; e ... f) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088769420214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0808876-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO BARACHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811949-06.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DO ... país, conforme a Portaria n.º 62, de 11/03/2009 e que o medicamento requerido deve ser fornecido ... ário submetido ao regime da repercussão geral, RE 855.178, reafirmou o seu entendimento pela ... à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 60600-81.2009.5.12.0011)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO
... 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os ... responsáveis pelas contas dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160140-79.2008.5.12.0030)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO ...
... 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 3/2009 ... Nesses casos, sem nenhum ... ção ou outra figura administrativa), o Estado se aproprie ... da obra/construção ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10991-68.2017.5.15.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO...
... 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 3/2009 ... Nesses casos, sem nenhum ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os ... responsáveis pelas contas dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25212-20.2017.5.24.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO...
... 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 3/2009 ... Nesses casos, sem nenhum ... Regular a representação (Procuradora do Estado - f. 1308) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 617-35.2012.5.23.0046)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL ... Discute-se se a questão ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 3/2009 ... Nesses casos, sem nenhum ... ESTADO DO MATO GROSSO ... e são Recorridos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062083320174058200), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0806208-33.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOSINEIDE DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Julianne Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. UFPB. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE...
... fica condicionado à inclusão no orçamento da União. Impugna o deferimento ao benefício da ... /97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ... Sem contrarrazões ... Subiram os ... reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065073020214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806507-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TERESA MASLOWA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES e outros ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805357-66.2018.4.05.8100 - 3ª VARA...
... ós o julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 870.947), concluiu-se que a modulação ... à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice ... º 007 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Recursos Humanos (Id ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56540-49.2008.5.03.0141)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL ... Discute-se se a questão ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 3/2009 ... Nesses casos, sem nenhum ... social, vale dizer, um dos fundamentos do Estado ... Democrático de Direito (art. 1º, ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : MIN. ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : ... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... dezembro/2009 com o seguinte objeto: "Apoio ao Fortalecimento ... de recursos financeiros oriundos do Orçamento ... Fiscal e da Seguridade Social da União ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126240-43.2008.5.23.0081)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL ... Discute-se se a questão ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 3/2009 ... Nesses casos, sem nenhum ... da responsabilidade objetiva do Estado e de seus agentes que ... não pode ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11324-88.2014.5.15.0022)
J UÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA...
... TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL ... Discute-se se a questão ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 3/2009 ... Nesses casos, sem nenhum ... ESTADO DE SÃO PAULO ... e são Recorridos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1538-89.2012.5.10.0002)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. POSSIBILIDADE,
... º 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 3/2009 ... 3. A tese firmada pela Suprema ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... para a transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e XI - ... Diretoria de Orçamento e de Informações de Estatais; e 3. Diretoria de ... e promover, sob coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações ... 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro 2009; XI - propor ações para o aumento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150159620184058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0815015-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EURIDES MARIA VIEIRA ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.3
... ência e da incidência da lei nº 11960/2009 ... É o relatório ... Peço a inclusão ... , maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo ... tempo de contribuição vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, fato que ... ção de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não ... (13) Decreto nº 6.853/2009 : aprova o Estatuto e o ... os recursos de seu orçamento destinados à titulação das terras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102720220204058000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810272-02.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) ... /1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ... Para fins de prequestionamentos, as ... área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o ... ção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde ... 8. Com efeito, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 614-52.2020.5.09.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931 (julgamento concluído ... e 34A) e IN ... 03/2009 (Min.Planejamento,Orçamento e Gestão) ... de responsabilização subsidiária do Estado do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1070-07.2014.5.05.0581)
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E...
... 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 3/2009 ... Nesses casos, sem nenhum ... a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-Ag-RR - 573-84.2013.5.04.0571)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO...
... 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 3/2009 ... Nesses casos, sem nenhum ... Agravante ... BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80-66.2017.5.17.0002)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA
... 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 3/2009 ... Nesses casos, sem nenhum ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os ... responsáveis pelas contas dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100865-29.2016.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
... 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 3/2009 ... Nesses casos, sem nenhum ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os ... responsáveis pelas contas dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10120-52.2016.5.15.0082)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICADOS OS TRECHOS DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS NA DECISÃO REGIONAL. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO.
... 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 3/2009 ... Nesses casos, sem nenhum ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os ... responsáveis pelas contas dos ... -
Acórdão Nº 0005122-91.2019 do Conselho da Magistratura, 14-11-2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO JUDICIÁRIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO FORMULADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA ALTERAR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CM N. 12/2010 A PARTIR DE ESTUDO REALIZADO POR AQUELE ÓRGÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PLANTÃO DURANTE A SEMANA. ARGUIÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, AMAZONAS, CEARÁ,...
... PLEITO FORMULADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA ALTERAR A SISTEMÁTICA PREVISTA ... EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 71/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA ... DE GESTÃO DE PESSOAS, DIRETORIA DE ORÇAMENTO" E FINANÇAS, DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇ\xC3" ... ÕES DESVINCULADAS DAS CIRCUNSCRIÇÕES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXISTÊNCIA DE VIABILIDADE ...