orçamento geral do estado 2009
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... Viu-se nos itens 158 e 161 que a Parte Geral do Código veio dividida em seis Livros: Livro I ... , na boa redação dada pela Lei nº 11.925/2009: ... Art. 830. O documento em cópia oferecido ... orçamento do ente público e realizada por servidor do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... de julho de 2001, 12.011, de 4 de agosto de 2009, 12.762, de 27 de dezembro de 2012, 13.088, de 12 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004766520174058202), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800476-65.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR e outro ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Júnior afirmou que "Seu mandato foi de 2009 a 2016. Quando assumiu a gestão, as casas ainda ... ídas com as verbas oriundas do OGU - Orçamento Geral da União não havendo previsão de ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... e da pesca; e XXI - gerir o Registro Geral da Atividade Pesqueira. § 1º A competência de ... ótese de serem utilizados recursos do Orçamento Geral da União e, pelo Ministério de Minas e ... ência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a) ... na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009; c) colonização e reforma agrária; d) ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... ção Tributária para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão ... 7. ed. rev ... São Paulo: Saraiva, 2009. CARVALHO , Paulo de Barros. Direito ... brasileiros sem inviabilizar o orçamento nacional. 3. A transparência fiscal ...
-
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... XVI à Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, ficam com a eficácia postergada quanto aos ... Estado ocupado ... ... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e ... II - ... Analista de Planejamento e Orçamento ... Analista de Comércio Exterior ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 451-71.2020.5.19.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração
... do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta ... 3/2009) do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS ... e são Agravados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037077420204058500), 21-09-2021
Ementa Processual Civil. Administrativo. Apelação e remessa necessária em mandado de segurança, impetrado pelo Município de Nossa Senhora do Socorro, imputando a condição de autoridade coatora ao Superintendente da Caixa Econômica Federal - Regional de Sergipe, a perseguir o desbloqueio dos créditos em conta, referentes aos convênios/contratos 873279, 873299 e 872136, celebrados com a referida...
... do Município de Nossa Senhora do Socorro [Estado de Sergipe], com fins de prequestionamento, ... -
LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... Constitucionais nos60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de ... na data em que foi transformado em Estado; II - (VETADO); III - a pessoa que revestiu a ... da estrutura remuneratória do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE), de ... de atribuições de planejamento e orçamento ou no desempenho de atribuições de controle ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... ário público contra a administração em geral ... · Vide arts. 513 a 518, CPP ... · Vide ... Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 19/05/2009; DJE 05/06/2009; Pág. 100) ... 5. Elemento ... pública, o sujeito passivo será o Estado ou outra entidade de Direito Público ... não se materializa nos casos em que o orçamento da pessoa de direito público e aprovado não por ...
-
LEI Nº 16.573, DE 20 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Parcerias Estratégicas de Per...
... VII - o Procurador Geral do Estado ... § 2º A presidência do Conselho ... Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de ... SAD/SEE nº 21, de 17 de fevereiro de 2009, e em ... cumprimento à decisão judicial ...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 ... a Secretaria de Governo; III - a Secretaria-Geral; IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da ... estratégico e de modernização do Estado; IV - na orientação das escolhas e das ... , quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e ...
-
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS ... II, e 3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 18.017/2009 e, por ... arrastamento, os arts. 1º a 15 da ... úblicos há de ser fixado a partir do orçamento do Órgão, tendo ... em vista as possibilidades ... -
DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... § 1º Ato conjunto do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e do Presidente do ... Especial de Controle Interno; f) Ouvidoria-Geral; g) Consultoria Jurídica; e h) ... sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, ... 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; III - elaborar estudos destinados ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163609720184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0816360-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOSE ARNALDO SOARES BARRETO ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... , que o aumento não se origine de revisão geral de remuneração, mas, por exemplo, de ... administrativa e financeira, com orçamento" próprio, e deve compor a lide na condição de r\xC3" ... sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023249320174058200), 01-02-2022
PJE 0802324-93.2017.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA "VPNI - ART 14 LEI 12.716/12". ABSORÇÃO DA VPNI EM VIRTUDE DE MAJORAÇÃO VERIFICADA NO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o DNOCS: a) restabeleça o pagamento da complementação...
... as parcelas sujeita apenas à revisão geral da remuneração dos servidores públicos ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Ministério da Fazenda; b) da Coordenação-Geral de Imigração do Gabinete do Ministro, da ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da ... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009". Art. 8º O Ministério da Economia será respons\xC3" ... gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 163-39.2021.5.12.0016)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE...
... 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 3/2009 ... Nesses casos, sem nenhum ... é suficiente para a comprovação do estado de ... miserabilidade do reclamante, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , execução do orçamento, licitações, contratos públicos). O ... por intermédio da Consultoria-Geral do Ministério da Justiça ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... ção dad a pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1º As doações e contribuições de ...
-
Acórdão nº 1.0079.10.017834-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INUNDAÇÕES SUCESSIVAS CAUSADAS PELAS CHUVAS EM RESIDÊNCIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito,...
-
Acórdão nº 1.0079.10.017834-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INUNDAÇÕES SUCESSIVAS CAUSADAS PELAS CHUVAS EM RESIDÊNCIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito,...
-
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e nos art. 21-A e art. 21-B da Lei nº 12.783, ... IV - a transferência de recursos do Orçamento Geral da União - OGU, sujeita à ... forma estabelecida em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia; ... VI - os descontos nas ...
-
Processo nº 0147489-43.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Processo Nº: 0147489-43.2017.8.19.0001 Recorrente(s): Francisco Jose Bezzoco Recorrido(s): Transportes Sao Silvestre Sa Voto Dispensado O Relatório, de Acordo Com O Artigo 38 Da Lei Nº 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória, Na Qual Aduz O Autor que É Motorista Da Uber E, No Dia 16/03/2017, Enquanto Transitava de Carro Na Av. Presidente Vargas Teve O Seu Veículo Atingido Pelo Ônibus Da...