orçamento geral do estado 2009
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º Este Decreto entra em vigor em ... um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado da Educação e nomeado na forma da legislação ... será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art ... ção das atividades de planejamento, orçamento, contabilidade e de programação e execução ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e nos art. 21-A e art. 21-B da Lei nº 12.783, ... IV - a transferência de recursos do Orçamento Geral da União - OGU, sujeita à ... forma estabelecida em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia; ... VI - os descontos nas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a ... ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal ... § 1º O disposto neste artigo ... e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a prestação de serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos ... e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; ... f) gestão orçamentária ... pela Lei nº 11.977, de 7 de juhlio de 2009, publicada no Diario Oficial da União em 8 de ... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2o O direito de que trata este ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... #Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009 ... § 4º As entidades e organizações de ... IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art ... ário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de ... II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme ... Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação." (NR) ... "Art ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3" ... #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009 ... #p o Micro Empreendedor Individual- MEI ... ção, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... voltados à utilização do público em geral; ... III - comunicar às autoridades ... orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e ... #Vide Lei nº 11.934, de 2009 ... Parágrafo único. Caberá ao órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ... União do Ministério do Planejamento, Orçamento" e Gestão ... § 2.O Poder Executivo dispor\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder ... subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... ção de Produtos Agropecuários, do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, sob a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei ... anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Art. 6º O Programa será ... A gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração ... diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da União em relação aos projetos e atividades ... II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009 ... XX - organizar, implantar e gerir o ... da ANA, que se vincula à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e ... ência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos ... Estado e de Município. " ... "§ 2º Nas usinas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... árias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União; ... II - os recursos ... efetivo do Ibram, fica o Ministro de Estado da Cultura autorizado a requisitar, no âmbito da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... , disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades ... serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) fiscalizar as operações das ... #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009 ... #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nos termos do disposto em regulamento ... § ... ão, quando contratadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU ... § 5º Fica autorizada ... à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial: ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; ... IV - ser atendido por técnico habilitado e ... orçamentárias e financeiras do Orçamento Geral da União destinadas para essa finalidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, ... ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... #Redação dada pela Lei nº ... #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009 ... § 8o A destinação que tenha como ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos programados ... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ... 19 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009 ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8o O Ministério da Fazenda ... ência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ... II - remanejamento dos ... 4. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ... II - órgãos ...