orçamento geral do estado 2009
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO I ... DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO ... Art. 1º Os ... e CXL da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI, ... , do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e das representações sindicais dos ... serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência ... Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório ... os Entes Federados à previsão, no orçamento dos respectivos órgãos encarregados da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... IV - Secretaria-Geral da Presidência da República; ... V - ... ública; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... b)Propor e articular o ...
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Acórdão nº 2006/0257929-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VELHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO OGADO GERAL DA UNIÃO AGRAVADO:PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO ... Brasília, 26 de agosto de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO CELSO LIMONGI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 ... de dezembro de 1990, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata ... , na forma disposta em ato do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação aos ... ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que integram a Carreira de Magistério ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com fundamento no Decreto nº 3.642, ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ... 9º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 ... Parágrafo único. Para fins do disposto na ...
- Em vigor Decreto nº 10.224 de 05/02/2020. Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará audiência pública, ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e ... II - aos débitos ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ... II - que desenvolvam ações de salvaguarda ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... Constitucionais ns 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de ... na data em que foi transformado em Estado; ... II - (VETADO); ... III - a pessoa que ... da estrutura remuneratria do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE), de ...
- Acórdão nº MS 13682 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-08.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos ... BANHEIROS UTILIZADOS PELO PÚBLICO EM GERAL. O Tribunal Regional, com base nas provas ... -08.2011.5.04.0104, em que é Agravante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são Agravadas JÉSSICA ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... - a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excepcionalmente nos casos de ... Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada ... à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União Art. 10. O Anexo I da Lei nº 10.480, ... CXL da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... , de Analista de Planejamento e Orçamento, de Auditor Federal de Finanças e Controle e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
... a abrir créditos adicionais ao Orçamento da União (Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de ... - Estado-Maior das Forças Armadas ... - Escola Superior e Guerra ... - Consultoria Geral da República ... - Departamento Administrativo ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... forma estabelecida em ato do Ministro de Estado" do Trabalho e Previdência ... § 1º As operaç\xC3" ... 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, não se aplica aos fundos garantidores nas ... como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nas ... ) da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento; ... III – 1 (um) do Ministério da Cidadania; ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... orçamento" geral da União ... § 4º O pagamento da subven\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... julho de 2001, e 12.011, de 4 de agosto de 2009, de Procuradorias da República e Ofícios do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... çúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 ... édio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos ... de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-51.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução rmativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos ... que a reclamante trabalhava na limpeza geral da Universidade - RFRGS, inclusive limpeza de ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... RECURSO ESPECIAL ... 2009, DJe 18.09.2009) ... 2. Nesse segmento, o dies a ... , determina que, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social (conjunto integrado de ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º O Anexo II ao Decreto nº 7.690, ... 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, Estado de Pernambuco ... Art. 2º A FUNDAJ, cuja ... será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do ... de recursos humanos, de Planejamento e Orçamento" Federal, de Contabilidade Federal, de Administra\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - Uffs e da Outras Providencias.
... com sede e foro no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina ... Art. 2º A UFFS terá por ... I - dotações consignadas no orçamento da União; ... II - auxílios e subvenções que ... serem definidas no estatuto e no regimento geral" ... § 1º A presidência do Conselho Universit\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12106, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Cria, No Ambito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerario e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e da Outras Providencias.
... do Conselho Nacional de Justiça no orçamento geral da União ... Art. 5o Esta Lei entra em ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... FG-2; e u) uma FG-3; III - da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Art. 8º O Decreto nº 6.464, de 27 de maio de ... , quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e ...