ordem pública brasileira
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua ... , no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado no ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional ... , quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da ...
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Acórdão nº 2013/0069154-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 34, XVIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ... Brasileira" de Correios e Telégrafos enquanto\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0079766-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RECORRIDO ... bancários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0084894-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ... ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. ... brasileira ...
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Acórdão nº 2014/0040648-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... ÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA. ... em embargos de declaração, em ordem" a configurar-se violação ... ao art. 535\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0002911-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ... ORDEM ... desprezo pela legislação penal brasileira. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... necessário que a legislação brasileira esteja de acordo com as mais recentes ... com o respectivo numero de ordem, em livro especialmente destinado a esse fim, ... ao enfermo, ou for conveniente à ordem pública. Essa internação se verificará mediante ...
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Acórdão nº 2014/0098048-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... , hipótese em que se concede a ordem de ofício ... adaptado à sociedade brasileira" (AgRg no REsp n. 1.361.948/PE, ...
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Acórdão nº 2014/0068399-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
... ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. ... brasileira ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: atividade ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... Art. 13. Os atos praticados no ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ... desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas neste Decreto ... atenderem ao disposto na legislação brasileira, não podem ser comercializados em território ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DA UNIÃO ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO ... Empresa Brasileira ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (LOC) - pessoa jurídica brasileira de direito privado, reconhecida pela Fifa, ... limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que ... de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora ...
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Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA....
... PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ... atual esposo italiano da brasileira mãe biológica da criança, cuja guarda ... à ordem ... -
Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. No presente caso, os requisitos ... brasileira" para, entre outras, a ação de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0299544-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PELA HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e
... brasileira ... dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública" ... -
Acórdão nº 2013/0199024-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Embora a letra dos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil não exija que se esgotem os meios para localização do...
... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... brasileira ... dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública" ... -
Acórdão nº 2014/0054540-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. ... brasileira ...
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Acórdão nº 2013/0368931-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. ... brasileira ...