ordem pública brasileira
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Pública federal indireta, submetida ao regime ... possa configurar indício de infração da ordem econômica, comunicá-lo imediatamente ao ... ção de defesa da concorrência brasileira, a anuência da cessão estará vinculada à ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... d) os lances ofertados, na ordem de classificação; ... e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o ... VI – a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E BENS DE CAPITAL. NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO, É VÁLIDA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR VIA POSTAL, QUANDO A CARTA CITATÓRIA É REMETIDA PARA O ENDEREÇO DE UMA DE SUAS UNIDADES NO TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N
... PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ... pela autoridade consular brasileira; ii) haver sido a sentença ... ordem ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PÚBLICA" DA UNIÃO - CURADOR ... ESTRANGEIRA\xC2" ... brasileira ... , a dignidade da pessoa humana e/ou ordem" pública\" ... III - In casu, deve \xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Justiça Federal da Australia. 2. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido: (i) ...
... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ... pela autoridade consular brasileira ... da pessoa humana e/ou ordem ... -
Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Se não bastasse, ofende a ordem pública a iniciativa do Requerente de, mesmo ... tudo indica, esquivar-se da Justiça Brasileira, subtraindo a prerrogativa de foro da mulher ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da ... das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 4 ...
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Acórdão nº 2014/0219287-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. No presente caso, os requisitos ... brasileira para, entre ...
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Acórdão nº 2013/0378832-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I - A simples notificação da interessada acerca de ação trabalhista em curso na Justiça rogante n
... : CONSTRUTORA BRASILEIRA A R G LTDA ... ADVOGADOS ... OFENSA À ORDEM ... constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, ... -
Acórdão nº 2013/0403732-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 216-W, PARÁGRAFO ÚNICO,
... OFENSA À ORDEM ... nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania ... concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira ... -
Acórdão nº 2005/0114782-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA. BRASIL. ITÁLIA. DILIGÊNCIAS. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENTES. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. - No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. - A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação...
... QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO ... - No Direito ... para solicitar cooperação brasileira em investigações ... - O Ministério Público ... -
Acórdão nº 2006/0078263-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... OFENSA À SOBERANIA E À ORDEM PÚBLICA. NÃO EXISTÊNCIA. PEDIDO DE ... , prova de opção pela nacionalidade brasileira, embora exista, Termo de Transcrição de ...
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Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... soberania nacional, a ordem ... autoridade judiciária brasileira (CPC, art. 89) ...
- Acórdão nº 2014/0142600-4 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente que a Administração Pública" não poderia demiti-lo com ... base em \xC2" ... ço público, assegurando a ordem interna, a conduta de ... Disciplinar. Revista Brasileira" de Direito Público – ... RBDP ,\xC2" ...
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Acórdão nº HC 152641 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA" DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇ\xC3" ... ÃO, ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. SÚMULA 147⁄STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Consolidou-se na doutrina e ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... com a norma NBR 13776 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; ... II - veículos de ... de gestão com a administração pública federal e promovam e incentivem a realização de ... ção diretamente ou, por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão nº HC 180544 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ... em diversos locais da Federação Brasileira, e sendo o paciente apontado como o principal ...
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Acórdão nº 2014/0133469-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 9º, § 3º, RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida
... PUBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ... matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão ... ofensa à soberania nacional, à ordem ... -
Acórdão nº 2013/0326237-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
... ão-judiciais que, pela lei brasileira, ... documento proveniente de autoridade pública ... ofensa à soberania nacional, à ordem ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... ção, nos termos da legislação brasileira ... Art. 3º São sujeitos ... de causar perigo comum ou comoção pública; ... iv) atos de captura ilícita ... deverá dar preferência na seguinte ordem: ... a) ao Estado em cujo ...
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Acórdão nº 2008/0026741-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DELITOS QUE VISAVAM ... , ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL OU EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COAÇÃO ... ão do Tribunal impetrado que denegou a ordem, mantendo a competência da Justiça Estadual ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... jurídico contemporâneo que cada ordem jurídica nacional é soberana, isto é, cada ... a designação do princípio da ordem pública" internacional ... Quanto aos limites da aplica\xC3" ... nas relações jurídicas da sociedade brasileira, não havendo qualquer ressonância ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011630520204050000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801163-05.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO PACIENTE: JAILSON GERMANO DE FREITAS ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (PATOS) RELATOR: Desembargador Convocado Federal...
... ão preventiva do paciente para garantia da ordem pública em virtude da reiteração da atividade ... mercadoria proibida pela lei brasileira (cigarros de procedência estrangeira), refletem, ...