ordem pública brasileira
-
Acórdão nº 2007/0051097-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... acompanhado da chancela consular brasileira, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos ... que não ofende a soberania ou a ordem pública" (SEC 1.864⁄DE, Corte Especial, Rel ...
-
Acórdão nº 2005/0203076-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... - Inequívoca renúncia à jurisdição brasileira para dirimir eventuais litígios relativos à ... Flagrante ofensa à soberania nacional e à ordem pública ... Agravo improvido ... Vistos e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-390-91.2013.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 1. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. APLICABILIDADE ... 5. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero ...
-
Acórdão nº SEC 5613 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... (S)REQUERIDO :T A L ADVOGADO:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ... HOMOLOGAÇÃO ... em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou ... (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública ... 3. Pedido de homologação de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-51.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - ECT - PRINCÍPIO ... - FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte sedimentou a tese de que, após a ... Tem-se, ainda, que a norma é de ordem pública e alcança os processos em curso, ...
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... pública federal intervenientes em operações de ... na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de assinaturas ... da falta, às seguintes penalidades, nesta ordem": ... I – advertência; e ... II – multa ... \xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-885-71.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... DA TERCEIRA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 1. ADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... , segundo a qual inexiste benefício de ordem entre o devedor subsidiário e os bens dos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Acórdão nº 2006/0043281-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA, OFENSA À ORDEM PÚBLICA OU SOBERANIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA ... - Não se exige, tanto na legislação brasileira quanto na americana, que o ato citatório venha ...
-
Acórdão nº 2005/0035096-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ça estrangeira que condenou seguradora brasileira em cota de retrocessão, consoante negócio ... 10. Destarte, posto matéria de ordem pública, conhecível de ofício, vislumbra-se ...
- Acórdão nº SEC 5736 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº 0022217-32.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2019
... AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CATU. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... E A EMBRATEC – EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ... CONSTRUÇÕES. OBRA CA. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA ... PÚBLICAS CONFIGURADA. RECURSO ...
-
Acórdão nº 2005/0153253-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... que compete exclusivamente à Justiça brasileira decidir sobre a partilha de bens imóveis ... ência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública na sentença estrangeira que dispõe ...
- Acórdão nº SEC 7137 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº 2010/0048280-2 de T6 - SEXTA TURMA
... liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ... ória, principalmente se a economia brasileira, conquanto em crescimento, ainda se encontra ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional ... , quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... ços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes ... da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; ... XI - Administração Pública - a ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... entre seus membros, excetuados os de ordem comercial; ... III – coordenação, ... ência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ... Art. 55. Em caso ...
-
Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos Gastos Públicos - receita pública, conceito e classificação, estágio da receita, ... ários; orçamento na Constituição Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes ... ordem de classificação ... 14. Portanto, ...
-
Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... funcionais de Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, ... Palmares - FCP, da Fundação Legião Brasileira" de Assistência - LBA, da Fundação Nacional do \xC3" ... preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: ... I - ...
-
Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GERAIS RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - ABIA ADVOGADO ... ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0004414-22.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O paciente e outros dois indivíduos tentaram praticar roubo à agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no município de Monsenhor Gil/PI, com emprego de armas de fogo, tendo um dos coautores falecido no local depois de ter sido atingido por um tiro de um vigilante, ocasião em que o paciente ficou...
... Primeira Região, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto da Relatora ... de roubo na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no município de ... de que o paciente não perturba a ordem pública e não quer se escusar da instrução criminal ... -
Acórdão nº 0004414-22.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O paciente e outros dois indivíduos tentaram praticar roubo à agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no município de Monsenhor Gil/PI, com emprego de armas de fogo, tendo um dos coautores falecido no local depois de ter sido atingido por um tiro de um vigilante, ocasião em que o paciente ficou...
... Primeira Região, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto da Relatora ... de roubo na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no município de ... de que o paciente não perturba a ordem pública e não quer se escusar da instrução criminal ... -
'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... ” suas portas não tem sido combatido pela ordem internacional. Onde está a ONU neste momento? ... ão cumpriu a decisão e este Secretário publica no Annual Report da organização uma nota sobre ... ConJur — A Justiça brasileira tem aplicado os tratados internacionais em suas ...