ordem pública brasileira
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira ... Parágrafo único. Poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ão do Ministério da Saúde, sob número de ordem", dos produtos de que trata esta Lei, com a indica\xC3" ... XVIII - Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio ... esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém ...
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Acórdão nº 2014/0041462-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO. ALEGADA OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADAS. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ARTS. 88 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em ... , um dos quais indicado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES; ... II - ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e ... a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e ... ARTIGO 34 ... Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -se-á, sucessiva e excludentemente, na ordem seguinte: ... a) na posição em que tiver ... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ... , em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, Confederação ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... de trabalho, com previsão de aguardar a ordem de início; ... VII - obrigatoriedade, por parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... da comunidade desportiva brasileira, cabendo-lhe: ... I - fazer cumprir e preservar ... no recebimento de recursos de natureza pública; ... II - benefícios previstos na legislação ... CAPÍTULO VII ... DA ORDEM DESPORTIVA ... Art. 30. No âmbito de suas ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... ARTIGO 121 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da ... de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de ... V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...
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Acórdão nº 2016/0158251-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RECORRIDO ... ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA ... uma agência da Empresa Brasileira de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ... Do Acesso à Jurisdição Brasileira ... ARTIGO 167.-F ... O representante ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0224985-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... ência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos ...
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Acórdão nº 2010/0060890-7 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... em diversos Estados da Federação Brasileira, mostra-se necessária a custódia cautelar para ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... tem as atribuições de Secretaria da Ordem Nacional do Mérito e do Livro do Mérito ... II - difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... § 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. " ... "Art. 167 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e ... de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor; ... X - a desistência em ... caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... devem ser aplicados na seguinte ordem: ... 1. bônus de adimplemento contratual ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ... do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - ...