órdem pública eleitoral
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ..., inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil. § 6\xC2"...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;. III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;. IV - de ..., em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...pública e a economia popular;. III - sejam, ou tenham ... com o serviço militar e o serviço eleitoral. Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá ... matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em ...§ 6º deste artigo terão validade e fé pública. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 8º ..., bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO I. DA PRESIDÊNCIA DA ...a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e. c) na cooperação com o desenvolvimento ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ...ça pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da ... àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ...ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes. ARTIGO 76. Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta;. II - estejam com a ..., que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
...c) prova de habilitação eleitoral,. d) prova de quitação do impôsto sindical;. ... precedente, não se encontrarem em perfeita ordem os documentos complementares anexados pelo ... documento de identidade e de sua fé pública (art. 19º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
...XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem ... definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de ... da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. VII - O processo, a que se refere ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
..., a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ...III – os critérios de ordem de prioridade das análises dos processos, ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” (NR). Art. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO 13. O ... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;. #Redação dada pela Lei nº 10.403, ...a) da Justiça Eleitoral; e. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. b) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... eleitos de que trata o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente. § 6º Qualquer membro, exceto os natos, pode desistir de sua ... e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União. § ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os ...Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. Art. 36 - É vedado ao magistrado:. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;. #Redação dada pelo Decreto nº ..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ção de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada ... para apuração de infrações contra a ordem econômica. § 2º Os órgãos de defesa da ...ção e realização de campanha eleitoral";. III – de pessoa que exerça cargo em organiza\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ...32, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
..., ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos ...a) oito Varas de Fazenda Pública;. b) uma Vara da Infância e da Juventude;. c) ... as cartas precatórias, rogatórias e de ordem, remetidas ao Distrito Federal. Art. 33. Ao Juiz ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ..., ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;. d) ser preso ou detido somente por ordem ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... assegurar a integridade da informação e a ordem de prioridade das garantias sobre bens móveis e ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ...§ 6º deste artigo terão validade e fé pública. § 8º Os registros públicos de que trata esta ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I - a empresa devedora;. II ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... segurança pública, a execução da lei penal e a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Parágrafo único. ...h) colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que ...