secretarias de estado do rs
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis ... a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul; ... XIII organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares, bem como dos juízos que lhe forem subordinados, ...
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Acórdão nº 2014/0155109-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ... ESTADO RIO GRANDE DO SUL CRMV/RS ... LUCIANA CAMPOS ... ÍDA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ÀS SECRETARIAS ...
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Acórdão nº 2016/0151135-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADO DO RIO GRANDE ... AGRAVADO ... de recolhimento provisória, às Secretarias" desses órgãos caberão expedi-la e ... remetê-la ao\xC2" ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL RS
DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ... MATO GROSSO ... A Secretaria ... de Estado de Fazenda de Mato Grosso faz saber a quem possa interessar, que fica ... declarada CASSADA a ...
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SECRETARIAS - EXTRATO DO CONTRATO RS 2
EXTRATO DE CONTRATOS ... Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso, no ... uso de suas atribuições, por intermédio da CÂMARA DE NEGÓCIOS DA ALIMENTAÇÃO ...
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SECRETARIAS - PORT 247 23 DESIG SECRET ESC DELVI RS
... Dispõe sobre designação em regime de Dedicação ... Exclusiva do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função ... de Secretário Escolar ... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das ... atribuições legais e considerando ...
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Acórdão nº 1.0411.15.007368-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - ALIMENTAÇÃO - INSUMOS - ESPECIALISTAS: CONSULTA - OXIGÊNIO - INTERESSE DE AGIR - CADEIRAS DE RODA - ESTADO - MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO/MG - MULTA DIÁRIA. 1. Ausente o interesse de agir da parte cujo tratamento de saúde - atendimento domiciliar, insumos nutrição, especialistas (terapia ocupacional, fisioterapia, enfermagem) já é prestado pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147124820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814712-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS...
... a tutela de urgência colimada, para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, solidariamente, o fornecimento do fármaco CETUXIMABE a ... Registra que o Ministério da Saúde e as Secretarias" de Saúde não distribuem nem fornecem diretamente medicamentos contra o c\xC3" ... -
Lei nº 10.772 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRES) VARAS FEDERAIS DESTINADAS PRECIPUAMENTE A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º São acrescidos aos Quadros de Juízes e de Pessoal das Secretarias das Seções Judiciárias integrantes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013593820144058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001359-38.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON COELHO DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO....
... pertencem à união, vez que a SEEL e STTU constituem secretarias do ente público municipal e, a Agência de Fomento do RN pertence ao ... Silva, administrador da empresa Brisa, apresentou à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, à Agência de Fomento do RN e ao STTU, guias ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : VANIA KIRZNER ... : RENATO OLIVEIRA RAMOS ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA ...
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Acórdão nº 50292535120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... Geral dos Funcionários público do Estado, mas apenas a um número reduzido de servidores em atividade, e que estejam em exercício nas Secretarias descritas na legislação de regência, não se tratando de aumento salarial concedido genericamente aos ativos (50.1) ... Os autos foram com vista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062047520174058400), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0806204-75.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ANA LUCIA DO CARMO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE...
... Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN) ao pagamento de ... -
Acórdão nº 50730285320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
... Geral dos Funcionários público do Estado, mas apenas a um número reduzido de servidores em atividade, e que estejam em exercício nas Secretarias" descritas na legislação de regência, não se tratando de aumento salarial concedido genericamente aos ativos. Pugnou pela manutenção da senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... : ASSEMBLÉIA ... : SAUL TOURINHO LEAL ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084213220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808421-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: B. D. S. N. ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa REPRESENTANTE(PAIS): THAYS GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805402-65.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... locais de atendimento ao paciente, visto que só o Município e o Estado estão presentes na região em que o autor reside, por meio de suas ... Secretarias de Saúde, unidades onde hodiernamente são distribuídos medicamentos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124148320214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812414-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. A. D. S. ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805626-03.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E...
... licitatórios para aquisição e será disponibilizado às Secretarias Estaduais de Saúde para o tratamento dos pacientes que estiverem de ... Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ... -
Acórdão nº 51118034020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... gratificação, observando-se não somente o fato de pertencer ao Quadro Especial da SARH, mas também a efetiva lotação em alguma das secretarias elencadas no supracitado dispositivo legal ... E no caso dos autos, consoante a ficha funcional que veio junto com a contestação, ...
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Decisão Monocrática nº 50017293320158210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-02-2022
... ção aos medicamentos que integram o Grupo 2 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição se dá pelas Secretarias Estaduais de Saúde, o cumprimento deve ser direcionado ao Estado e determinado o ressarcimento dos valores antecipados pelo ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA ... : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA ... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... : ESTADO DE ALAGOAS ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... -MC, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, a existência de um estado de coisas inconstitucional, configurado por uma cadeia de atos praticados ... Secretarias Municipais de Saúde o fornecimento e controle da utilização dos ...
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Acórdão nº 70085682029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... o medicamento ? fármacos relacionados nos Grupos 1A (aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo armazenamento, distribuição e dispensação) ... 4. Não se desconhece a instauração do ...
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Decisão Monocrática nº 52192879820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... o medicamento – fármacos relacionados nos Grupos 1A (aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo armazenamento, distribuição e dispensação) ... 4. A parte autora/agravante requereu o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147099320214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814709-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO
... , a tutela de urgência colimada, para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, solidariamente, o fornecimento do fármaco ENZALUTAMIDA ... , V, que são responsabilidades do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir o ...