órdem pública eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... b) nos crimes comuns, os Deputados ... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito ... Seção VIII ... Da Vara da Fazenda Pública ... Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a ... 31) ... O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Acórdão nº 2006/0270011-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRORÉU :SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITANTE:TRIBUNAL NAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO DE ... a motivação do ato seja a manutenção da ordem pública para o transcurso normal das eleições, ...
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Acórdão nº 2006/0270011-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRORÉU :SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITANTE:TRIBUNAL NAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO DE ... a motivação do ato seja a manutenção da ordem pública para o transcurso normal das eleições, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ... 32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ...
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Acórdão nº 2007/0094391-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. POSSIBILIDADE. - Havendo suficientes indícios da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, cumpre determinar, por ocasião do recebimento da denúncia, o afastamento cautelar do cargo de membros do Poder Judiciário....
... é ainda maior, por se tratar de ano eleitoral, especialmente considerando que o início do ... se impõe como forma de garantia da ordem pública, circunstância que, em hipóteses ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Eleição para Presidente e Vice-presidente da Republica. ( Regulamenta as Eleições Presidenciais de 1989 ).
... ções a serem baixadas pela Justiça Eleitoral, as disposições da Lei nº 7.664, de 29 de ... úmeros ou fotografias, deverão figurar na ordem determinada por sorteio ... Art. 14. O ... estatutário ou não, da Administração Pública Direta ou Indireta e Fundações instituídas e ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... com o serviço militar e o serviço eleitoral ... ARTIGO 11 ... Os Vogais e ... TÍTULO II. Dos atos e da ordem dos serviços de registro público de empresas ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL XJUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOSDO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARACONFECCIONAR
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao ... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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Acórdão nº 1062 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2013
ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 11/TSE. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO EM ÂMBITO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. ARGUIÇÕES AFASTADAS. MATÉRIA DE DIREITO ELEITORAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL...
... ARGUIÇÕES AFASTADAS. MATÉRIA DE DIREITO ELEITORAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2014/0251882-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pública ... Eleitoral e à Justiça do Trabalho" ... ordem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 4º A ação do Partido será ... já existente, bem como de entidade pública ... § 3º É vedado ao nôvo Partido ... com a chapa em que estiverem inscritos, na ordem de sua colocação no pedido de registro ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... Inelegibilidade de ordem constitucional (art. 14, § 7º, da CF/88) ... -se nos crimes contra a administração pública, previstos no item “1”, da alínea “e”, ...
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Acórdão nº 188849 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Abril de 2012
ELEIÇÕES 2008. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. OBJETOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que, em...
... PREQUESTIONAMENTO. MATRIA DE ORDEM PBLICA. NECESSIDADE. PRESTAO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ... III – os critérios de ordem de prioridade das análises dos processos, ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... órdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ... Ora, descabe presumir a natureza pública de certo perfil ou comunidade em rede social. Do ... ípio da anualidade, a fim de preservar a ordem pública e a vontade soberana do eleitorado ...
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Acórdão nº HC 162339 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... fornecido em cadastro junto à Justiça Eleitoral", e inexistindo nos autos quaisquer outras informa\xC3" ... EIVA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA ... 1. Não se pode falar em nulidade ... , essencialmente, na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, já que teria ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BATISTA DE ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS ... a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário de menores, de presidente ou ... mas momentaneamente exercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se à ...
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Acórdão nº 22792 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Mayo de 2014
AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. SUPOSTO DESRESPEITO DO JUÍZO DEPRECADO À ORDEM DE INQUIRIÇÃO QUANDO DA TOMADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA. INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA POR PARTE DO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS...
... ORDEM DE INQUIRIÇÃO QUANDO DA TOMADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. SÚMULA STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DO ... - Acórdão nº HC 197162 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1156290 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O
... SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA ... nesta Corte, mesmo as chamadas questões ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... embargos de declaração e questão de ordem, sendo que, nesta, sustentou a ocorrência da ... no ano de 2008 trabalhou na campanha eleitoral em favor do acusado Gilson de Moura para o cargo ... prestadora de serviços à entidade pública é merecer a confiança pela execução das ... -
Acórdão nº 52515883520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. A gravidade dos fatos cuja prática é imputada ao paciente (por ocasião de pleito eleitoral, após discussão ocorrida na via pública, o corréu Ademir alcançou arma de fogo ao paciente e se dirigiu à janela do veículo onde se encontrava a...
... -lhe. Ao final requer a concessão da ordem para que seja a prisão preventiva revogada ou, ... agente, como forma de garantir a ordem pública, viabilizar o regular desenvolvimento do processo ... teriam ocorrido às vésperas do pleito eleitoral, em pequena cidade pertencente à Comarca de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... juiz eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anúncio pelo menos com cinco dias de antecedência.? ... Art. 23. É ... ?§ 3º A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser conhecida em recurso interposto fora de ...