Organização do estado civil
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Acórdão nº 2011/0129890-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇ
... PROCESSO CIVIL". RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL\xC2" ... determina a organização ... -
LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ... civil e no combate a delitos transfronteiriços e ... do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... que vai assinada por todos os Ministros de Estado: ... CAPÍTULO I. Das substâncias entorpecentes ... A internação e da interdição civil ... A toxicomania ou a intoxicação habitual, ... baixará o regulamento referente à organização, atribuições e funcionamento da Comissão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde ... #Incluído pela Lei nº ... instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... II - organização gestora de fundo patrimonial: instituição ... ções de qualquer natureza, inclusive civil", ambiental, tributária, trabalhista e previdenci\xC3" ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ... 41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ... § 2º Se a entidade ou organização dispuser de receita própria, a auditoria se ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... 1. Cada Estado Parte tomará medidas eficazes de caráter ... incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do ... no desempenho de missões para a Organização das Nações Unidas, em conformidade com as ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... EMBARGADO ... JUDICIAL - SP059453 ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... : SELECTA\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA ... LOCAIS DE ORGANIZAÇÃO" JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO ... E \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0106728-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENADA ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2015/0097509-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ AO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. PARTILHA POSTERGADA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL A PARTIR...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CIVIL". DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\xC2" ... ÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ENUNCIADO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... CORRUPÇÃO ... das Polícias Federal e Civil, tem por ...
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Acórdão nº 2014/0259725-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADO" DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSO PENAL.\xC2" ... /2006. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO" ... CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. S\xC3" ... Civil e 3º do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº 2015/0040765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... organização de cartórios extrajudiciais não se ...
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Acórdão nº 2013/0083967-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS FORENSES. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. 1. É tempestivo o recurso especial interposto no último dia do prazo recursal e durante o horário de funcionamento do setor de protocolo. 2. Nos casos em que o horário
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... auxílio de govêrno estrangeiro ou organização internacional, exerça atividades prejudiciais ou ... de fatos ou coisas que, no interêsse do Estado, devam permanecer secretas, desde que o fato não ... Civil das Pessoas Jurídicas competente o cancelamento ...
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Acórdão nº 2014/0138890-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A\xC3" ... RECORRENTES E A SUA ORGANIZAÇÃO" EM ESTRUTURA ... SOCIETÁRIA MERAMENTE\xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o ... ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. ... Organização ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... , ainda, que "a organização e ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... ?Art. 21. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste ... supervisão das atividades da Aeronáutica Civil ... Parágrafo único. Cabe ao Ministério da ronáutica: ... I - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... § 4º Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública disporá sobre os ... Art. 16. A organização e o funcionamento da Comissão Permanente do ... sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal ... Art. 19. Compete ao Conselho ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... é o instituto através do qual o Estado atribui o exercÃcio de um serviço ...