organização politico administrativo
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo ... § 2º No nível superior da Administração Federal, a coordenação ... e aos Membros do Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária, sob pena de exoneração ou perda de mandato ... ARTIGO 120 ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... I - organização da sociedade civil: ... a) entidade privada sem ... ões para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento por meio do ... ção em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0225288-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... ÃO, voltada ao seus próprios assuntos político-administrativos, diferentemente do que ocorre com ... , na medida em que se destinam à organização político-administrativa do próprio Estado ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Processo nº 0060159-11.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 25 de Junio de 2018
... CONSTITUI ... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL. ... IMPORTA EM ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ... político ...
- Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0007310-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART ... ção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes - ... , o princípio da descentralização político-administrativa, com "ênfase na ...
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Acórdãos nº 0045894-20.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Anulação de processo administrativo disciplinar, com reintegração ao ...
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Acórdãos nº 0021822-66.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... Zampol Júnior Voto nº 47.096 Administrativo. Uso de bem comum. Cobrança ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de ... VI - exercer atividade político-partidária ... § 1° É vedado ao Presidente e ... ções, normas de procedimento e organização de seus serviços internos; ... XVI - propor a ...
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Acórdãos nº 0041152-49.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... (voto nº 13405) Contrato administrativo atraso na entrega dos ...
- Acórdãos nº 0031283-96.2011.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
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Acórdãos nº 0010475-08.2012.8.26.0127 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DEMOLITÓRIA Construção de ...
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Acórdãos nº 0001743-66.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... : São Paulo Voto nº 33959 Ato administrativo Bloqueio da emissão da nota ...
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Acórdãos nº 1013684-20.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Mandado de Segurança. Administrativo. Detran/SP. Alegada demora a expedição de ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ... e do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Chefia de Operações Conjuntas ... Art. 14 ... da Defesa no gerenciamento de crises político-estratégicas; ... IV - participar de reuniões, ...
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Direito Administrativo
... Pode signifi car ainda: instituição a quem cabe manter a organização política de um povo e assegurar o bem comum, por intermédio, inclusive, ... do século XVI, começou a palavra estado a ser usada no sentido político, e após os escritos de Maquiavel, em sua obra O Príncipe , o sentido ...
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Acórdãos nº 0018614-40.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA ...