organização politico administrativo
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Federação, municípios e políticas públicas: o impacto da PEC do pacto federativo (nº 188/2019) no Rio Grande do Sul
O presente artigo busca avaliar o impacto da Proposta de Emenda Constitucional 188/2019 no estado do Rio Grande do Sul. Parte-se da construção de o que é um estado federado, discorrendo, após, sobre a situação do município como membro da federação brasileira e, ainda, da importância desses para o desenvolvimento de políticas públicas e para a democracia. Apresentado o teor da Proposta de Emenda...
... Pós-graduado em Direito Administrativo. Pós-graduado em Gestão Pública ... Os municípios sempre foram o ente político que mais representou a comunidade. Eles espelham ... Estados sendo considerados uma organização", pois, como entes federados e formuladores de pol\xC3" ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) descentralização político-administrativa; ... b) participação da população na formulação e ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado da apuração referida ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ... jurisdicional, mas, de objetivo político – do controle abstrato de normas á luz da ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... b) na realização de estudos de natureza político-institucional; ... c) na coordenação política do governo federal; ... VII - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... VIII - o Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ...
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Decisões Monocráticas nº 159124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... possível desbaratar uma gigantesca organização criminosa, à qual se atribui um desvio ... Federal os núcleos econômico, administrativo e político da organização foram ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... Min ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... ou indireta de qualquer organização ou de qualquer razão” ... (Nações Unidas ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESAGRAVO.MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. § 1º DO ART. 43 DA LEI 8.906/1994. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.1. Na origem, trata-se de demanda destinada a anular decisão doPresidente da OAB/SP que, invalidando anterior decisão colegiada doConselho e, ao mesmo tempo, declarando a prescrição, denegou pedidode desagravo, formulado por advogado, contra...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Da Organização ... Art. 2° A Presidência da República é ... e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República; ... III - ... de assuntos relacionados com o asilo político; ... III - exercer outras atribuições que lhe ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPíTULO II ... Estrutura e Organização ... Art. 5º As Polícias Militares serão ... ância da região o interêsse administrativo e facilidades de comando os grupos de que trata o ... ço, em manifestações de caráter político-partidário ... Art. 24. Os direitos, ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de improbidade violam ... , consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ...
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Decisão monocrática Nº 193726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ... (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a ... em diversos núcleos (político, administrativo, econômico e financeiro), com atuação em ...
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Decisão monocrática Nº 193726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ... (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a ... em diversos núcleos (político, administrativo, econômico e financeiro), com atuação em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES ... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ...
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Decisão monocrática Nº 1322934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2021
... , REVELA QUE O BAIRRO CONSTITUI DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. VERIFICA-SE QUE A RIA IMPORTA EM ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CUJA ...
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Acordão da , 15-03-2023
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCIDENTE PROPOSTO PELA OAB. DISCUSSÃO SOBRE A TABELA DE HONORÃRIOS. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave...
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Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ... (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a ... em diversos núcleos (político, administrativo, econômico e financeiro), com atuação em ...
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Decisão monocrática Nº 174988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ... (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a ... em diversos núcleos (político, administrativo, econômico e financeiro), com atuação em ...
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Decisão monocrática Nº 43969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ... (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a ... em diversos núcleos (político, administrativo, econômico e financeiro), com atuação em ...
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Decisão monocrática Nº 178596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ... (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a ... em diversos núcleos (político, administrativo, econômico e financeiro), com atuação em ...
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Decisão monocrática Nº 190943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ... (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a ... em diversos núcleos (político, administrativo, econômico e financeiro), com atuação em ...
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Decisão monocrática Nº 45325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ... (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a ... em diversos núcleos (político, administrativo, econômico e financeiro), com atuação em ...
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Decisão monocrática Nº 193726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ... (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a ... em diversos núcleos (político, administrativo, econômico e financeiro), com atuação em ...
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Decisão monocrática Nº 184496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ... (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a ... em diversos núcleos (político, administrativo, econômico e financeiro), com atuação em ...
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Decisão monocrática Nº 198041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ... (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a ... em diversos núcleos (político, administrativo, econômico e financeiro), com atuação em ...
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Decisão monocrática Nº 193433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ... (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a ... em diversos núcleos (político, administrativo, econômico e financeiro), com atuação em ...