Órgãos colegiados
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... ública nos portos, terminais e vias navegáveis e encaminhar aos órgãos competentes eventuais necessidades identificadas; ... IV - elaborar ... Art. 10. As Cesportos são órgãos colegiados deliberativos, de caráter permanente, subordinados à Conportos e ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita ... § 12. Nos julgamentos realizados pelos órgãos colegiados referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, é assegurada ao ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades; ... VI - implementar controles internos ... III- aprovar recomendações aos colegiados temáticos para garantir a coerência e a coordenação dos programas e ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... III - os órgãos federais de educação superior ... § 1º As IES criadas e mantidas ... ção dos professores, tutores e estudantes nos órgãos colegiados responsáveis pela condução dos assuntos acadêmicos, dos procedimentos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, ... Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... que se referem os incisos V, VI e VII do caput deste artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes ...
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
... Norma para criação de colegiados intermininisteriais ... Art. 3º Os colegiados que abranjam mais de um órgão, entidades vinculadas a órgãos distintos ou entidade e órgão ao qual a entidade não se vincula serão criados por decreto ... Parágrafo único. É permitida a criação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , mesmo porque só agora as creches começam a registrar-se nos órgãos de cadastro educacional. Qualquer número, no entanto, será uma ... , através de apoio técnico a consórcios intermunicipais e colegiados regionais consultivos, quando necessários ... 21. Estimular a ...
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Decreto nº 11.439 de 17/03/2023. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
... II – pelo Ministério da Fazenda; e ... III – pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa ... Art. 2º Os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ARTIGO 4 ... São ... a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos" e organismos nacionais e internacionais ... § 6o Reconhecida a condiç\xC3" ... colegiados setoriais ... § 3o Com vistas à formulação de políticas públicas, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos ... IV - participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, ...
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Em vigor
Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
... ção da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; ... III - evitar a ocupação de áreas de risco e de ... por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder ...
- DECRETO Nº 7864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 3.905, de 31 de Agosto de 2001, que DispÕe Sobre a ComposiÇÃo, IndicaÇÃo, EleiÇÃo e NomeaÇÃo Dos Membros Dos OrgÃos Colegiados do Banco do Brasil S.a., para Modificar a ComposiÇÃo do Conselho de AdministraÇÃo.
- Participação nos Colegiados dos Órgãos Públicos
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: ... I – o ... § 2º Os órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, com ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; e ... VIII – sofra operação de reassentamento, de ... II – aos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa, exercer as atribuições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... º Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados, consoante se dispuser em regulamento, as despesas de ... e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados integrantes de estrutura regimental de Ministério e das Secretarias da ...
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... III – apoiar os conselhos e os órgãos estaduais, distrital e municipais dos direitos da pessoa idosa e as ... e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados regionais, estaduais, distrital e municipais, com vistas a fortalecer a ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou, em sua falta, por órgãos do Poder Judiciário da União, considerada a data de homologação mais ... II – os gabinetes e os órgãos colegiados serão auxiliados por secretaria única; ... III – o Tribunal Regional ...
- Decreto nº 9.512 de 27/09/2018. Extingue órgãos colegiados relativos à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e revoga os Decretos que dispõem sobre o assunto.
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... ao comércio exterior, ainda que consistam em atos de outros órgãos federais, em especial propostas de projetos de lei de iniciativa do Poder ... IV - coordenar os órgãos colegiados, comitês e grupos técnicos intragovernamentais criados no âmbito da ...
- Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... III - manter, através de órgãos especializados da Administração Pública, o controle permanente das ... XVI - promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente; ... #Incluído pelo Decreto nº 3.942, de 2001 ...
- DECRETO Nº 6156, DE 11 DE JULHO DE 2007. da Nova Redação Aos Incisos Ii e Iii do Paragrafo 3 do Artigo 1 do Decreto 3.905, de 31 de Agosto de 2001, que Dispõe Sobre a Composição, Indicação, Eleição e Nomeação Dos Membros Dos Orgãos Colegiados do Banco do Brasil S.a.