pacta sunt servanda latim

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação civel. Ação revisional. Contratos de mútuos bancários. Incidencia do código de defesa do consumidor. Descontos em conta corrente. Empréstimos pessoais. Pedido de limitação. Não cabimento. Resolução 3. 695/2009 do conselho monetário nacional. Violação do princípio da boa-fé. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Não configuração. 1. A relação jurídica havida entre as partes é típica relação

Cobrança. Locação. Rescisão contratual antecipada. Validade da cumulação da cláusula penal compensatória com a moratória porque seus fatos geradores se distinguem no caso. Aluguéis vencidos no período de carência são devidos ante expressa previsão contratual de sua cobrança quando há desocupação do imóvel antes do prazo mínimo. Desconto pontualidade e multa têm natureza distinta: prêmio e sanção,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. INCUMBE A PARTE EMBARGANTE, ORA APELANTE, A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. NO CASO, TENHO QUE DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PELO QUAL SE DEVE RESPEITAR AS DISPOSIÇÕES DO INSTRUMENTO FIRMADO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO PRETENDIDO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL LOCADO ALIENADO JUDICIALMENTE EM PROCESSO TRABALHISTA. PACTA SUNT SERVANDA. INFRAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA LOCADORA NÃO CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL NÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Cdc. Dever de informação cumprido a contento. Restituição do indébito e danos morais. Não configurados. Recurso improvido. Sentença mantida. 1 - o código de defesa do consumidor disciplina que é dever do fornecedor assegurar ao consumidor informações claras a respeito dos produtos e serviços contratados. 2 - no caso...

Apelação cível. Revisão contratual. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Despesas de cobrança. Juros moratórios capitalizados diariamente. Limitação 12% ao ano. Sentença mantida 1. A capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da lei 10. 931/2004, art. 28, §1º. 2. As partes podem pactuar livremente...

Civil. Processual civil. Fies. Inadimplência. Inscrição em cadastro de devedores. 1. - é lícita a conduta do banco contratante de empréstimo para custeio do ensino estudantil (fies), enviando cobrança aos devedores e promovendo a anotação de seus nomes em cadastro de inadimplentes. 2. - os prazos de amortização do financiamento ao estudante devem ser os previstos no contrato de empréstimo. 3....

Civil e processual civil. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam. Cerceamento do direito de produção de provas. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato firmado entre a autora e terceiros sem a assinatura do proprietário. Responsabilidade civil do proprietário pelas consequências da rescisão do ajuste. Inexistência. Sentença mantida. 1 - tendo sido a questão da...

Direito civil. Apelação. Vícios do negócio jurídico. Dolo verificado. Anulação cabível retorno das partes ao status quo ante. Sentença mantida. 1. O código civil elenca os defeitos do negócio jurídico, citando o erro, o dolo, a lesão, a coação, o estado de perigo, a simulação e a fraude contra credores, nos termos do art. 138 e seguintes. Além disso, conferiu às partes a liberdade de contratar,...

Direito processual civil. Ação monitória. Prova escrita insuficiente a embasar o procedimento monitório. Dívida ilíquida. Necessidade de ação de cobrança. Sentença mantida. 1. A ação monitória é o instrumento processual colocado a disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE TÍTULOS – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ADESIVIDADE DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – CARÁTER ESSENCIALMENTE MERCANTIL DA AVENÇA – LIBERALIDADE DO ATO DE CONTRATAR – FUNDO DE COMÉRCIO – INEXISTÊNCIA, DIANTE DA NOTORIEDADE DA MARCA DISTRIBUÍDA – LIMITAÇÃO DE PREÇOS – CLÁUSULACONTRATUAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO - PUBLICIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS -INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se pode exigir o título de propriedade a quem lhe transferiu apenas a posse, a menos que haja condição suspensiva futura que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO - PUBLICIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS -INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se pode exigir o título de propriedade a quem lhe transferiu apenas a posse, a menos que haja condição suspensiva futura que...

Apelação. Direito civil. Contratos. Pacta stunt servanda. Função social. Boa-fé objetiva. Conservação do contrato. Veículo. Alienação fiduciária. Venda. Cessão de direitos. Ausência de consentimento do credor fiduciário. Inadimplemento. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Dívida ativa. Danos morais. Indenização. Impossibilidade. 1. A força obrigatória dos contratos pode ser relativizada...

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 40802589), interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ? INAS em face de ALDA SUELY RODRIGUES MOTA ante decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer, processo n° 0714301-16.2022.8.07.0018, acolheu o

Processual civil. Embargos de declaração cível. Ação de cobrança cumulada com indenização. Obscuridade não caracterizada. Intervenção. Oab. Desnecessária. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar obscuridade no julgado, bem como requerer a intervenção da oab no presente feito. 2. Nos termos do art. 1. 022 do cpc,...

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