pacta sunt servanda latim
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1001749-88.2015.5.02.0467)
... O termo transação deriva do latim transigere, transigir, ceder, condescender, ... Teori Zavascki: é a observância do pacta sunt servanda e, também, de um princípio de ...
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Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de Lei n. 827/2015 e a Lei de Proteção de Cultivares
Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às...
... ís é signatário, respeitando o princípio pacta sunt servanda ... 15 DINIZ, Eli. op. cit ... A palavra agricultura vem do latim agricultūra, composta por ager (campo, ... -
Último gênio universal ou o primeiro pensador global? Leibniz como mentor do pluralismo político
Gottfried Wilhelm Leibniz (1646-1716) é o último representante da erudição universal barroca, é o iniciador do Estado “moderno” ou é o primeiro pensador global que prenunciou uma nova era? As discussões sobre Leibniz voltaram a fluir. É geralmente aceito que Leibniz, com os seus trabalhos nos campos da filosofia, teologia, matemática, ciências naturais, história e economia, é uma das...
... A palavra não mais utilizada do Latim clássico “ reconcinnare ” encontrou ... ças como “contrato é contrato” ou “ pacta sunt servanda ”, o sistema legal quer expressar ... -
Direito brasileiro
... pacta sunt servanda ’, sempre que a justiça do ... Lembra que régua deriva do latim regula, o mesmo que regra, norma jurídica. E o ...
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Os princípios do direito contratual
... O vocábulo princípio, originado do latim principium, significa começo, origem ou ponto ... , ele menciona o da autonomia privada, o pacta sunt servanda e a relatividade subjetiva do ...
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Acordão nº 20160773401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... mais precisamente sob o enfoque do brocardo latim “venire contra factum propium”, segundo o ... sic stantibus”, que excepciona a regra pacta sunt servanda, não estariam mais adstritas ao ...
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A Fraude nos Contratos de Seguros e suas Consequências
O presente artigo tem por objeto de estudo a fraude nos contratos de seguros. A economia brasileira levou a um grande aquecimento e fortalecimento do mercado de seguros induzindo pessoas a garantirem o seu patrimônio mediante a contratação de uma apólice de seguro. Geralmente, os contratos de seguro visam proteger a pessoa ou o patrimônio do segurado que contrata o seguro junto a uma seguradora....
... no contrato deve ser fielmente cumprido ( pacta sunt servanda ), sob pena de subtração ... com Silva (2004), o termo seguro deriva do latim securus (tranquilo, sem receio, isento de ... -
O combate à discriminação nas relações laborais, a convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, de 2006, e do estatuto da pessoa com deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... etimológico, a palavra regra vem do latim regula 108 e significa objeto que serve para ... normas), como, por exemplo: conlitos entre pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Logo, ...
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Acordao N° 1240894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil. Processo civil. Preliminar. Inépcia recursal. Rejeitada. Compra e venda de veículo. Contrato entre particulares. Vencimento antecipado da dívida. Previsão contratual. Ausência. 1. Configura excesso de formalismo exigir da parte apelante a repetição da integralidade da qualificação das partes litigantes quando da interposição do recurso de apelação, uma vez que as partes já se encontram...
... , sob pena de afronta aos princípios do pacta sunt servanda e da liberdade ... contratual ... exposto pela expressão em latim “tantum devolutum quantum appellatum”, é ... - Acórdão Nº 5008817-42.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Da Penhora
... seja o próprio exequente: "adjudicar: do latim adjudicare, ato judicial que dá a alguém a ... o prestígio à teoria da vontade, da pacta sunt servanda ou da rebus sic stantibus ... Deve ...
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Acórdão Nº 0001088-49.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
... APELAÇÃO01. MITIGAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA ... SEGURO PRESTAMISTA ... nos ensina que: “A palavra vem do latim ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame ...
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Início dos Comentários
... simultâneos a uma empresa concorrentes ( pacta sunt servanda ). Todavia, não pode impedir que o ... adjetivo de dúplice gênero originário do latim intermittente ... Intermitência significa que o ...
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Acórdãos nº 1025223-28.2016.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... , prevalecendo a regra do pacta sunt servanda. 4. Não caracterizada ... A palavra vem do latim ...
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Acórdãos nº 1009927-14.2015.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo o benefício ... latim, ônus, que significa carga, fardo, ...
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Acórdão Nº 0031847-25.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... o 3º Aditivo Contratual, com base na pacta sunt servanda, cumpre a ambas as contratantes ... Andrade Nery ensinam: "A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, ...
- Acórdão Nº 0306610-27.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
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Acórdão nº 1.0554.15.001092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Pratica ato ilícito o fornecedor que envia o nome do consumidor a cadastros de órgão de proteção ao crédito por débito inexistente, sendo responsável pela reparação pelos danos morais pela sua conduta.- Na hipótese de inscriç
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Acórdão nº 1.0554.15.001092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Pratica ato ilícito o fornecedor que envia o nome do consumidor a cadastros de órgão de proteção ao crédito por débito inexistente, sendo responsável pela reparação pelos danos morais pela sua conduta.- Na hipótese de inscriç
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Acórdão Nº 5002568-25.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... os compradores, sob pena de afronta à pacta" sunt servanda; j) além disso, como a requerida n\xC3" ... Andrade Nery ensinam: "A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, ...
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Colação
... A expressão colação tem origem no latim collatio , que significa ajuntamento, encontro, ... negócio jurídico que não decorre do pacta sunt servanda , mas sim da própria lei ...
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Pandemia e contratos de longa duração: desequilíbrio contratual superveniente e dever de renegociar
... São Paulo: Quartier Latim, 2020, p. 86. Em vista disso e de outros eventos ... obstante reflita a flexibilização do pacta ... reflita a flexibilização do pacta sunt ... a flexibilização do pacta sunt servanda ...
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A vulnerabilidade do consumidor frente ao contrato de crédito e a necessidade de tutela estatal
A concessão de crédito por parte das instituições fi nanceiras tem ocorrido de forma indiscriminada, gerando um alarmante número de consumidores que possuem crédito sem nenhuma perspectiva de usá-lo devidamente ou quitá-lo posteriormente. A vulnerabilidade do consumidor acaba ocasionando seu superendividamento, fenômeno que poderia ser evitado. Buscase demonstrar a tutela do Estado frente às relaç
... palavra crédito, o qual possui origem do latim credere, que significa ter confiança. Nas ... 1. O princípio pacta sunt servanda é de relativa validade nos ... -
Direito processual civil
... de referência é o seu domicílio (do latim domus , casa ou morada). 203 A pessoa jurídica ... da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ) ou da própria lei". Tal é o ...
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Contratos, superendividamento e a proteção dos consumidores na atividade econômica
Este trabalho busca defender a ideia de que o superendividamento do consumidor é fator de alijamento social e, por conseguinte, de exclusão da cidadania. Numa sociedade guiada pelo consumo, ficar fora do mercado pode trazer sérias e graves consequências, pessoais e familiares. Daí a necessidade de conhecer a realidade doutrinária do contrato e as temáticas circundantes, inter-relacionando-as,...
... Remonta a essa época a proclamação do pacta sunt servanda. Traduzido no dogma de que o ... , traduzindo-se sur, que vem do latim e tem o ... 174 Revista Direito e ...