pacto comissório

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4018035-33.2019.8.24.0000, de Presidente Getúlio Agravantes : Roberto Markewicz e outroAdvogados : Evandro Duarte dos Anjos (OAB: 24435/SC) e outrosAgravado : Ederson Luis WilhelmAdvogados : Roberto Jacobsen Reiser (OAB: 7981/SC) e outroRelatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff Vistos etc.Roberto Markewicz e Gislaine Batista Marinho interpuseram Agravo de Instrumento

- Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Rescisão contratual c.c. reintegração na posse. Inadimplência caracterizada. Desfazimento do pactuado em condições de prevalecer, observando o equilíbrio face a relação de consumo existente e retorno das partes ao 'statu quo' primitivo. Retenção de 40% dos...

Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Mérito. Ação de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda do imóvel. Exibição de documento esencial para se aferir a regularidade da compra e venda questionada. Anterior decisão afastando a presunção absoluta de documento público com declaração particular. Não cumprimento da determinação judicial. Recusa ilegítima....

COMPRA E VENDA. PACTO COMISSORIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CONSIDERARAM NÃO PRETENDIDO PELOS CONTRATANTES O PACTO COMISSORIO (ART-1.163 DO CÓDIGO CIVIL). INCIDENCIA DAS SUMULAS 279, 454, 291 E 369, BEM COMO DO ART-322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D'

EMBARGOS DE TERCEIRO. Bem imóvel. Penhora sobre direitos decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel com pacto comissório. 1. Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais pelo embargado. Indeferimento do benefício com a concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento não atendida (art. 1007, § 2º, CPC/15). Apelo deserto. 2. Pedido de

APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – PEDIDO PRINCIPAL PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Interesse para agir configurado - Cédula de Crédito Bancário - Garantia da alienação fiduciária que não está vinculada somente a contratos envolvendo o Sistema Financeiro Imobiliário

AGRAVO DE INSTRUMENTO – "PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE" – Alienação fiduciária de imóvel em garantia de cédula de crédito bancário – Pedido de tutela de urgência para obstar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco agravado – Decisão agravada que indeferiu a tutela pleiteada – Impenhorabilidade do bem de família – Inocorrência – Inteligência do...

Apelação. Ação de cobrança. Empréstimo realizado em favor dos réus em 1998. Prescrição. Improcedência. Inconformismo do autor e da patrona dos réus. Descabimento. Inexistência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Alegação do autor de que o termo inicial do lapso prescricional se deu com o trânsito em julgado de ação rescisória que desconstituiu a validade de compromisso de compra e...

Compra e venda com reserva de domínio. Inadmissibilidade da perda total de prestações pagas, na rescisão de contrato inadimplido. Pacto comissório que se tem como nulo, pela evidente abusividade. Obrigatoriedade contratual que não é princípio absoluto, desde a antiga Roma. "Ius publicum privatorum pactis mutari non potest". Retenção permitida apenas no tocante à depreciação do equipamento. Código

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1.1. A sentença foi proferida em conformidade com os fatos constantes nos autos, bem assim em observância às provas produzidas pelas partes litigantes, apresentando,

Ação rescisória Ação objetivando rescindir acórdão para que a ação de despejo seja julgada improcedente e a ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos e as demais demandas sejam julgadas procedentes, reconhecendo-se a simulação, a usura e o pacto comissório havidos Alegação de que o contrato de compra e venda serviu para acobertar pacto comissório, envolvendo operação de agiotagem -...

Ação rescisória Ação objetivando rescindir acórdão para que a ação de despejo seja julgada improcedente e a ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos e as demais demandas sejam julgadas procedentes, reconhecendo-se a simulação, a usura e o pacto comissório havidos Alegação de que o contrato de compra e venda serviu para acobertar pacto comissório, envolvendo operação de agiotagem -...

PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente – Ausência de indicação das provas que seriam necessárias ao deslinde do feito – Postulação genérica que não tem o condão de ensejar o reconhecimento da violação - Ademais, o Julgador, por ser o destinatário da prova, tem a possibilidade de averiguar sua...

Apelação - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Alegação de ocorrência de mútuo usurário e celebração de pacto comissório, com transmissão de imóvel ao mutuante como garantia do pagamento da dívida - Sentença de improcedência - Arguição de nulidade em razão de cerceamento de defesa - Acolhimento - Decisão fundada na falta de prova da existência da prática de agiotagem, contudo,...

ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. ALEGAÇÃO REFERENTE A EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSORIO, QUE A DECISÃO DECLAROU NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E INADMISSIBILIDADE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PACTO COMISSORIO EXPRESSO. EFEITOS. DISPENSA DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDENCIA. II. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 486, 489, 19194 E 1.196, DO CÓDIGO CIVIL, REPELIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. ALEGAÇÃO REFERENTE A EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSORIO, QUE A DECISÃO DECLAROU NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E INADMISSIBILIDADE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Veículo automotor - Contrato de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária - Insurgência reputando-se verdadeira prática de "venda e compra com pacto comissório" - Alienação fiduciária conferida às Instituições Financeiras não se confunde com tal instituto - Inadimplemento das parcelas pactuadas - Ação movida pela financeira - Julgamento do

As autoras alegaram como fundamento da nulidade a ocorrência de pacto comissório proibido (art. 1248, do CC) e como não existiu prova sequer do mútuo, nas razões recursais inovaram por pretenderem a ineficácia da venda e compra por vícios de consentimento. Não há prova de qualquer situação que destrua a eficácia dos atos praticados (mandato e escritura pública de venda e compra), inclusive porque

APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO DE VENDA A TERCEIRO OCULTANDO COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS (AGIOTAGEM). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Preliminarmente, não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa por ter o

VENDA DE AUTOMOVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO PACTO COMISSORIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PORQUE O CONTRATO DO RECORRENTE FOI REGISTRADO ANTES DO CONTRATO DO RECORRIDO.-

MORA. PACTO COMISSORIO. EXAME DE QUESTÃO DE FATO. INDEFERIMENTO DE APELO INCOMUM.

VENDA DE AUTOMOVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO PACTO COMISSORIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PORQUE O CONTRATO DO RECORRENTE FOI REGISTRADO ANTES DO CONTRATO DO RECORRIDO.-

NEGÓCIO JURÍDICO TIDO COMO SIMULADO PARA FRAUDAR LEI DE ORDEM PÚBLICA. PACTO COMISSORIO. PROVA. INEXISTÊNCIA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.

NEGÓCIO JURÍDICO TIDO COMO SIMULADO PARA FRAUDAR LEI DE ORDEM PÚBLICA. PACTO COMISSORIO. PROVA. INEXISTÊNCIA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.