pacto comissório
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Acórdão Nº 0303066-11.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
... dados em garantia diretamente para a credora, porquantoconfigura pacto comissrio, o que vedado pelo ordenamento jurdico; k) h excesso de execuo ...
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Acórdãos nº 2124112-46.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... Processual. Tutela de urgência. Ação de cancelamento de pacto comissório. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela ...
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Decisão Monocrática nº 50053294720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2022
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS DE QUESTÃO RELATIVA À SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA...
... da Comarca de CaPÃO DA CANOA, relativa a PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PACTO COMISSÓRIO CONSTANTE NA AVERBAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL, que é da ... -
Acórdãos nº 0054892-11.2004.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... dessas pessoas jurídicas Confissão de dívida com pacto adjeto de alienação fiduciária de bens móveis em ... ção dos corréus de que a garantia encobre pacto comissório, nulo de pleno direito (art. 1.428, “ caput ”, do Código ...
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Acórdão Nº 0302366-47.2016.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL". EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 485, III E § 1 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TESE DE INOBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO (ART. 485, § 1.º DO CPC). PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NÃO...
... e OSMAR DE MENDONCA,no bojo da presente "ao de cancelamento de pacto comissrio c/c pedido de suprimento judicial", movida por si em desfavor de ... -
Acórdãos nº 1016628-67.2016.8.26.0008 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Conduta vedada em nosso ordenamento jurídico (Pacto comissório art. 1.428/CC) Domínio que nunca saiu da ...
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Acórdão Nº 0004009-41.2007.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-06-2022
... INADIMPLEMENTO RESULTOU NA PERDA DO BEM OFERECIDO ... EM GARANTIA (PACTO COMISSÓRIO). HIPÓTESE CLÁSSICA DE ... NULIDADE ABSOLUTA (ART. 166, VI, ...
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Acórdão Nº 0007962-55.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 27-11-2023
... MÉRITO ... ALEGAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO VEDADO PELO ARTIGO 1.428 DO ... CÓDIGO CIVIL NÃO ANALISADA ...
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Acórdão Nº 0018995-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PACTO COMISSÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO LIGADA À ... SUPOSTA SIMULAÇÃO, ...
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Acórdãos nº 0002255-83.2014.8.26.0116 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Defesa que alega negócio jurídico simulado e pacto comissório. Sentença de improcedência. Comprovada a ...
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Decisão Monocrática Nº 0002809-53.2013.8.24.0069 do Terceira Vice-Presidência, 05-10-2020
... O pacto comissório é, de fato, vedado pelo ordenamento jurídico, consoante se ...
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Acórdãos nº 0003469-03.2002.8.26.0352 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Ação anulatória. Pacto comissório. Outorga de escritura de imóvel como forma de ...
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Acórdão Nº 0005958-19.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-05-2014
... REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO ... EXISTENTE. PACTO COMISSÓRIO. NÃO VERIFICADO ... RECURSO PROVIDO ... 1. As partes ...
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Acórdãos nº 1003648-54.2015.8.26.0451 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Pacto comissório. Ação improcedente. Recurso provido. VOTO n° ...
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Acórdão Nº 0011241-69.2015.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-12-2023
... CONTRATO DE MÚTUO. NÃO ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO AO ... PACTO COMISSÓRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.365 E 1.428 DO ... CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0061491-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... POR CAMUFLAR PACTO COMISSÓRIO VEDADO PELO ARTIGO 1.428 DO ... CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE ...
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Acórdãos nº 2141071-29.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel com pacto comissório. Contrato resolvido, antes do arresto/penhora, em razão ...
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Relatório e Voto com número 5268217-75.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 28-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PACTO COMISSÓRIO. NOTA DEVOLUÇÃO COM EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DESCRITOS NO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO EXTRAJUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO QUE ORIGINOU A AVERBAÇÃO DO ÔNUS. VIA INADEQUADA. 1. Não é possível declarar a prescrição de débito na estreita via da suscitação de...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA ... PACTO COMISSÓRIO. NOTA DEVOLUÇÃO COM EXIGÊNCIA ... DE DOCUMENTOS DESCRITOS ... -
Acórdãos nº 0619932-29.1994.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... Vício de consentimento. Alegação de pacto comissório. Mera forma de pagamento por dívida oriunda de contratos ...
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Acórdãos nº 0026324-96.2015.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... dos contratos, por simulação e vedação ao pacto comissório – Descabimento – Hipótese não configurada ...
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Acórdão nº 64282 de 2ª Turma, 17 de Junio de 1968
PACTO COMISSORIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PACTO COMISSORIO, CLÁUSULA CONTRATUAL, INTERPRETAÇÃO ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 72533 de Primeira Turma, 15 de Octubre de 1973
NEGÓCIO FIDUCIARIO. PACTO COMISSORIO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1. CARACTERIZADA NA DAÇÃO EM JULGAMENTO UM TIPICO NEGÓCIO FIDUCIARIO, NÃO E ADMISSIVEL A IMISSAO DE POSSE DO CREDOR SE O DEVEDOR O NOTIFICOU PARA RECEBER O DÉBITO ANTES DE FINDO O PRAZO ESTIPULADO NAS RESSALVAS. 2. EM TAL CASO, A IMISSAO PRETENDIDA PELO CREDOR IDENTIFICA PACTO COMISSORIO REPUGNANTE AO ART. 465, DO CÓDIGO CIVIL.
NEGÓCIO FIDUCIARIO. PACTO" COMISSORIO. CÓDIGO CIVIL, ART. 765 ... DIREITO CIVIL ... \"N\" NEGÓCIO JUR\xC3" ... -
Acórdão nº 72533 de Primeira Turma, 15 de Octubre de 1973
NEGÓCIO FIDUCIARIO. PACTO COMISSORIO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1. CARACTERIZADA NA DAÇÃO EM JULGAMENTO UM TIPICO NEGÓCIO FIDUCIARIO, NÃO E ADMISSIVEL A IMISSAO DE POSSE DO CREDOR SE O DEVEDOR O NOTIFICOU PARA RECEBER O DÉBITO ANTES DE FINDO O PRAZO ESTIPULADO NAS RESSALVAS. 2. EM TAL CASO, A IMISSAO PRETENDIDA PELO CREDOR IDENTIFICA PACTO COMISSORIO REPUGNANTE AO ART. 465, DO CÓDIGO CIVIL.
NEGÓCIO FIDUCIARIO. PACTO" COMISSORIO. CÓDIGO CIVIL, ART. 765 ... DIREITO CIVIL ... \"N\" NEGÓCIO JUR\xC3" ... -
Acórdãos nº 1016780-62.2015.8.26.0037 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... à indenização das benfeitorias e à proibição do pacto comissório supridas. Embargos acolhidos, sem alteração do ...
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Acórdãos nº 1000287-84.2018.8.26.0431 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... em pagamento seguida de locação para dissimular pacto comissório, vedado nos termos do artigo 1.428 do Código ...