pacto comissório
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Acórdão nº 1.0441.16.001399-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SIMULAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PACTO COMISSÓRIO. TESE AFASTADA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para que esteja configurada a simulação do negócio jurídico deve existir o prévio acordo de vontades no sentido de dissimular as reais intenções dos contratantes.- Não...
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Acórdão nº 1.0518.13.013447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO - NÃO AVERBADA NO CRI - EFEITOS DA SENTENÇA INTER PARTES - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - NÃO ILIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Em não tendo ocorrido a averbação litigiosa do bem no registro imobiliário, para pleno conhecimento de...
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Acórdão nº 1.0518.13.013447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO - NÃO AVERBADA NO CRI - EFEITOS DA SENTENÇA INTER PARTES - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - NÃO ILIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Em não tendo ocorrido a averbação litigiosa do bem no registro imobiliário, para pleno conhecimento de...
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Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATODE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DAENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO...
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Acórdão Nº 0813626-08.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFENDIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. REJEIÇÃO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA PARA DISSIMULAR PACTO COMISSÓRIO E EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA ESPÚRIA. ESPÉCIE CONTRATUAL TÍPICA DE...
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Acórdão Nº 0029772-57.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. SUSCITADAS PELA DEFESA TESES DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS QUE PRECEDERAM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR E DE USUCAPIÃO. SUPOSTO PACTO COMISSÓRIO E AGIOTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE A COISA FOI DADA PELO RÉU, NA CONDIÇÃO DE DONO, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA QUE MANTINHA COM TERCEIRO, DE QUEM O AUTOR ADQUIRIU O...
... DE USUCAPIÃO. SUPOSTO PACTO COMISSÓRIO E AGIOTAGEM ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0030570-22.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – DÚVIDA REGISTRAL INVERSA – REGISTRO IMOBILIÁRIO - CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO – PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – INVIABILIDADE – RAZÕES RECURSAIS QUE AO MENOS DE FORMA INDIRETA ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETO DO RECURSO – MÉRITO -...
... IMOBILIÁRIO - CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO ... – PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0014594-56.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INSTITUI PACTO COMISSÓRIO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO REGENTE DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A controvérsia reside em analisar argumentação da apelante de que existe, no instrumento firmado entre as partes,
... PARTE RÉ ACERCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INSTITUI PACTO ... COMISSÓRIO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO NOS TERMOS DA ... -
Acórdão Nº 0625206-66.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2017
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. BEM OBJETO DE PACTO COMISSÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida na primeira instância que concedeu a tutela de urgência para deferir,
... POSSE DO IMÓVEL. BEM OBJETO DE PACTO COMISSÓRIO. VEDAÇÃO ... LEGAL. RESTITUIÇÃO DA POSSE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...
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Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...
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Processo nº 0020493-52.2009.8.19.0042 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Civil. Alegação de Erro de Procedimento por Inobservância Do Art. 105, Do Cpc de 1973. Feito Conexo Já Sentenciado. Óbice À Reunião de Ações. Aplicação Do Verbete Nº 235, Da Súmula Do Stj. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos de Parcela de Imóvel. Negócio Concretizado Em Garantia de Empréstimo. Dissimulação de Garantia Real Em Prol Do Credor de...
... simulada, com o escopo de ocultar pacto comissório, ... -
Decisão Monocrática Nº 0035709-13.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DO IMÓVELVINCULADO AO MÚTUO CELEBRADO. EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO DISFARÇADO PELO CONTRATO SIMULADO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.1.Trata-se de Ação anulatória de negócio jurídico, com insurgênciaem face da sentença de procedência do
... PACTO COMISSÓRIO ... DISFARÇADO PELO CONTRATO SIMULADO DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão Nº 0003746-17.2012.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003746-17.2012.8.24.0031 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003746-17.2012.8.24.0031, de Indaial Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO - MÚTUO - PACTO COMISSÓRIO - FRAUDE À LEI - REQUISITOS - PRESENÇA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - RETORNO AO STATU QUO...
... CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO - MÚTUO - PACTO COMISSÓRIO - FRAUDE À LEI - REQUISITOS - PRESENÇA - ANULAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50001849520218210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE PACTO COMISSÓRIO POR FORÇA DO ART. 1428, DO CÓDIGO CIVIL. MULTA CONTRATUAL NULA PORQUE NÃO PREVISTA EM CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. JUROS SIMPLES E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE LEI. RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.
... Em razões de apelo tece considerações sobre o pacto comissório e a proteção ao bem de família ofertado em garantia pelos ... -
Acórdão Nº 0007372-77.2015.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ARRANJO SIMULADO PARA ENCOBRIR PACTO COMISSÓRIO EM CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO A JUROS. TRANSFERÊNCIA DA CASA COMO GARANTIA DO PAGAMENTO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO artigo 167, §1º, II, do Código Civil. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE
... IMÓVEL. ARRANJO SIMULADO PARA ENCOBRIR PACTO ... COMISSÓRIO EM CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO ... A JUROS ... -
Acórdão nº 1.0335.10.001500-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO: FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SEGUNDO RECURSO: VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA. - Nos termos do artigo 85, §2º do CPC "Os honorários serão fixados...
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Acórdão Nº 0001244-31.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL SEGUIDA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO COMISSÓRIO DISFARÇADO DE COMPRA DE IMÓVEL. PRÁTICA VEDADA NOS TERMOS DOS ARTS. 1.365 e 1.428, DO CC....
... DE NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO ... COMISSÓRIO DISFARÇADO DE COMPRA DE IMÓVEL. PRÁTICA ... VEDADA NOS ... -
Acórdão Nº 0002141-59.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL SEGUIDA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO COMISSÓRIO DISFARÇADO DE COMPRA DE IMÓVEL. PRÁTICA VEDADA NOS TERMOS DOS ARTS. 1.365 e 1.428, DO CC....
... DE NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO ... COMISSÓRIO DISFARÇADO DE COMPRA DE IMÓVEL. PRÁTICA ... VEDADA NOS ... -
Acórdão Nº 0003680-60.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL SEGUIDA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO COMISSÓRIO DISFARÇADO DE COMPRA DE IMÓVEL. PRÁTICA VEDADA NOS TERMOS DOS ARTS. 1.365 e 1.428, DO CC....
... DE NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO ... COMISSÓRIO DISFARÇADO DE COMPRA DE IMÓVEL. PRÁTICA ... VEDADA NOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022130-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - VALORES GASTOS OU QUE O ANTIGO PROPRIETÁRIO DEIXOU DE AUFERIR. Não é necessária a ocorrência
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Acórdão Nº 0300343-37.2015.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SIMULAÇÃO. ATO SIMULADO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM LOCAÇÃO REALIZADO PARA DISSIMULAR PACTO COMISSÓRIO DESTINADO À GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO, MEDIANTE ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA
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Acórdão Nº 0002209-95.2011.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SIMULAÇÃO. ATO SIMULADO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM LOCAÇÃO REALIZADO PARA DISSIMULAR PACTO COMISSÓRIO DESTINADO À GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO, MEDIANTE ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA
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Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
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Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.