Pacto Social de Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65100-64.2008.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... A assinatura na Carteira de Trabalho e Previdência Social, quanto ao fim do pacto laboral, corresponde à data do término do aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6841-71.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros". Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... , por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário ... ARTIGO 389 ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... á como domicilio de la comunidad a falta de pacto en contrario ... Artículo 119. Se aplicará ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000757-44.2014.5.06.0023), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DE CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO DO PACTO LABORAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DO DEVER DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À GRAVIDEZ. I - À vista da necessidade de proteção aos interesses do nascituro,...
... CONCEPÇÃO NO CURSO DE CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO DO PACTO LABORAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DO ... -
Acórdãos nº AIRR-224500/2010-0000-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... indireta do pacto laboral, nos termos do ... seguridade social, contemplando “as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-24.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM SALÁRIO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim,...
... ÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM SALÁRIO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE ... Nos ... 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". Também é entendimento absolutamente pacífico no Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109100-59.2006.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1925-44.2011.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185500-61.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-622-89.2011.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203900-88.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1177-36.2011.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5713-41.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - POSSIBILIDADE. Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento...
... - EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... - POSSIBILIDADE. Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em ... de órgão da Administração Pública Indireta, de forma que seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-979-06.2011.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - POSSIBILIDADE. Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento...
... - EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... - POSSIBILIDADE. Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em ... de órgão da Administração Pública Indireta, de forma que seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... g) às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-728600-43.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... de fazer parte de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada lo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-11.2007.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a...
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, ... públicos celetistas aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. 3. JUROS DE MORA. Ausente o requisito do prequestionamento (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92700-56.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO 2005/2006 - CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL - ALCANCE E VALIDADE DE PACTO COLETIVO (por alegação de violação dos artigos 5º, XXXV e XXXVI, 7º, VI, XXX e XXXII, 201, parágrafo 4º da CF/88, 9º e 468 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos da...
... 2005/2006 - CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL - ALCANCE E VALIDADE DE PACTO COLETIVO (por alegação de violação dos artigos 5º, XXXV e XXXVI, 7º, ... do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros" (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdãos nº AIRR-1937/2010-0023-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... seguridade social incidam sobre “a ... salários pagos durante o pacto laboral ... só ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243800-03.2004.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdãos nº AIRR-40700/2005-0446-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... seguridade social incidam sobre “a ... salários pagos durante o pacto laboral ... só ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-430400-45.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155400-14.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CELEBROU CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS. ENTIDADE CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENO DE PROGRAMAS SOCIAIS. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese dos autos, o Regional
... ÊNIO COM A INSTITUIÇÃO MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS. ENTIDADE CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENO DE ... se beneficiou do trabalho prestado pela reclamante durante todo o pacto laboral, considerando que o reclamado é uma instituição criada pelo ...