Pacto Social de Trabalho
459505 resultados para Pacto Social de Trabalho
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... V - alimentação; ... VI - atividades de relacionamento social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca de roupa ou uniforme, ... I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; ...
- Estado, Capital e Trabalho - por um Novo Pacto Social
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo ... 2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos ... 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... VII - higiene ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais ... ção Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... órgãos governamentais no relacionamento do pacto federativo, participar dos processos de ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ... Reafirmando seu ... regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do ... Trabalho ... 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos ... i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) normalmente exigido de um ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... -lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário ... ARTIGO 429 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... o fomento regional, a integração social", o atendimento de comunidades isoladas, o acesso \xC3" ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... ° Poderá ser fixado limite maior mediante pacto acessório entre o transportador e o passageiro ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS, observadas as seguintes condições: ... I ... de saúde deverá apresentar ao gestor local do SUS plano de trabalho" com previsão de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poder\xC3" ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... , orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação ... I - fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e ... nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, ...
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Restruturação produtiva na Europa
... 2008. Centrar-nos-emos na composição da força de trabalho interna e externa (migrações) bem como nos efeitos a curto e médio prazo dos programas sociais focalizados e seu impacto na restruturação da força de trabalho, que veio colocar em causa o pacto social erguido na Europa do Norte e centro no pós guerra e na Europa do sul depois da revolução portuguesa e da transição espanhola nos anos 70 do século XX. As fontes deste trabalho são...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, ... social dos servidores de qualquer dos entes da ... ão de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos ... § 3o Os ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Conteúdo jurídico do valor social do trabalho: pressupostos normativo-constitucionais da complementariedade entre o direito do trabalho e o direito ao trabalho
... de maneira eficaz as diretrizes do direito do trabalho e do direito ao trabalho, como faces complementares para a promoção da cidadania, pautada no desenvolvimento e na realização da dignidade da pessoa humana e que garante os meios e pressupostos para objetar os contrafluxos neoliberais. Palavras-chave: Valor social do trabalho. Direito do trabalho. Direito ao trabalho. Resistência. Precarização.