Pacto Social de Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-05.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da atual OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69-09.2010.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da atual OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1118-44.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da atual OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103100-19.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da atual OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49200-55.2008.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da atual OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159800-06.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da atual OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1638-61.2010.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, ... públicos celetistas aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76100-40.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, ... públicos celetistas aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7300-45.2006.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... /aon/jl RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ... - CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL - ALCANCE E VALIDADE DE PACTO COLETIVO (violação aos artigos 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI da CF, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16640-53.2006.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... a Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-64.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-30.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu...
... ESTATUTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Instituído o plano de saúde em decorrência do ... Resulta clara, assim, a vinculação do plano de saúde ao pacto laboral, conduzindo, portanto, ao reconhecimento da competência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-30.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu...
... ESTATUTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Instituído o plano de saúde em decorrência do ... Resulta clara, assim, a vinculação do plano de saúde ao pacto laboral, conduzindo, portanto, ao reconhecimento da competência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197300-97.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... ção de aposentadoria no biênio subsequente ao término do pacto laboral ou se as diferenças de complementação de aposentadoria decorrem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133740-73.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... de fazer parte de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada lo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-16.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120200-63.1999.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-79.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1914-08.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12600-60.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CUSTEIO - ESCLARECIMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que o reconhecimento da existência de diferenças de complementação de aposentadoria não demanda um novo aporte de recursos para garantir o custeio do benefício, já que este se encontra devidamente...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CUSTEIO - ... devidamente assegurado pelas contribuições realizadas no curso do pacto laboral. Nesse contexto, não há falar em previsão de nova fonte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247600-72.2009.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, ... públicos celetistas aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-312200-24.2004.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131100-22.1997.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82100-60.2002.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos.
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - FORLUZ. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se ... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82100-60.2002.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos.
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - FORLUZ. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se ... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ...