Pagamento do tributo
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Acórdão nº 2014/0072665-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO. ... PRAZO DE TRINTA DIAS. PAGAMENTO DA EXAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0106634-1 de T5 - QUINTA TURMA
... - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço ... concedentes ... 2. Se o pagamento do tributo antes do oferecimento da ...
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Acórdão nº 2014/0161026-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 1."O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ... PAGAMENTO" A ... DESTEMPO. ... ENTENDIMENTO ... REPETITIVO. ... 1.\"O \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0237814-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ísticas dos serviços e desta feita, concluir pelo pagamento do ISS; mas ... não estar jungido ao pagamento do tributo que também ...
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Acórdão nº 2013/0387649-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pagamento ... tributo ...
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Acórdão nº 2014/0216641-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDIRECIONAMENTO. ... INADIMPLEMENTO ... TRIBUTO. NÃO AUTORIZAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ... CPC, "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si ...
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Acórdão nº 2015/0139983-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... notificação para pagamento" (STJ, AgRg no AREsp 604.486/RJ, Rel. Ministro ... tributo ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo pagamento do tributo quando o "arrematante-credor" paga ...
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Acórdão nº 2016/0027560-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEPÓSITO EFETUADO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO DO DESTINO DO DEPÓSITO AO DESFECHO DA DEMANDA EM QUE EFETUADO. 1. A solução integral da controv
... pagamento" do tributo questionado, permanecendo ... indisponível at\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0264019-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO" ... DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Nos termos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0042422-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DO ...
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Acórdão nº 2011/0073220-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ao Fisco, suprimindo o pagamento do tributo devido e apurado ...
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Acórdão nº 2015/0075174-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento" do tributo devido ... nas importações de mercadorias \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0200041-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributário pelo pagamento do tributo ... Agravo regimental improvido. ...
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Acórdão nº HC 100954 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... e a prescrição, pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo ... 2. Não importa violação à independência das esferas ...
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Acórdão nº REsp 1253593 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 168, I, DO CTN. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1097008 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO DE QUE CUIDA O ART. 74, § 7º, DA LEI 9.430⁄96. REEXAME DE ...
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Acórdão nº 2006/0031875-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. 3. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE PREVISÃO. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0042121-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELA SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DO NOME NA CDA. NECESSIDADE DE O ...
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Acórdão nº 2013/0302128-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento ... Corte, no sentido que 'a simples falta de pagamento do tributo não ...
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IPTU 2023: prefeitura do Rio abre nesta terça credenciamento para permitir pagamento do tributo com criptomoedas
Agência O Globo -A prefeitura começa a fazer a partir de hoje o credenciamento de empresas interessadas em proporcionar ao carioca uma nova modalidade de pagamento do IPTU de 2023. O Rio será a primeira cidade do país a aceitar o valor do tributo em ...
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Acórdão nº 2012/0171002-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pagamento ... pontual da dívida ... , ou seja, o próprio órgão interessado no pagamento do tributo contribuiu ...
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Acórdão nº 2013/0408902-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ACUSADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO ... punibilidade extinta pelo pagamento do tributo ... 4. O artigo 9º da Lei 10.684/2003 prevê a extinção da ...
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Acórdão nº 2014/0188822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributo, pela empresa, não é suficiente ... pagamento ...
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Acórdão nº 2013/0412221-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA. ... PAGAMENTO ... EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI ... a promover o pagamento do tributo", requisito previsto no art. 34 do ... referido diploma legal\xC2" ...