Pagamento do tributo
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Acórdão nº RMS 31468 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributo recai sobre o contribuinte, aquele que tem relação pessoal e direta com ... árias já consumadas na vigência da legislação anterior; o pagamento do tributo, à luz desta, pelo substituto legal tributário exaure a ...
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Acórdão nº 2012/0175769-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCAMINHO. REITERAÇÃO NA OMISSÃO DO PAGAMENTO ... DE TRIBUTOS. INÚMEROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. ... 2. Assim, se de um lado a omissão no pagamento do tributo relativo à ...
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Acórdão nº 2011/0287976-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCAMINHO. REITERAÇÃO NA OMISSÃO DO PAGAMENTO" ... DE TRIBUTOS. DIVERSOS PROCEDIMENTOS FISCAIS. ... EXIST\xC3" ... 2. Assim, se de um lado a omissão no pagamento do tributo relativo à ...
- Acórdão nº 2013/0315561-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0170772-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo ... aos cofres públicos ... posteriormente, não realiza o pagamento do tributo não deixa de repassar ao ...
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Acórdão nº 2015/0327034-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há viola
... NATUREZA DE PAGAMENTO" DO TRIBUTO. RECURSO NÃO ... 1. Não há violação\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0306548-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ADICIONAL DE FRETE À MARINHA MERCANTE - AFRMM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou
... 2. Com o parcelamento do pagamento" do tributo, deve-se reconhecer o direito ... da recorrida em\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0020976-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de mês a mês vir sendo realizado o pagamento do tributo devido com ...
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Acórdão nº 2015/0278779-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, ...
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Acórdão nº 2014/0299814-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. PREVALÊNCIA DA AMPLITUDE ESTABELECIDA NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte,
... 3. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido ... -
Acórdão nº 2012/0237944-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que ... pagamento ...
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Acórdão nº 2010/0027872-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do...
... como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo ... 2. In casu, não se discute a possibilidade de ... - Acórdão nº 2016/0121283-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1325143 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO ... 1.O recurso especial do contribuinte reuniu todas as ...
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Acórdão nº 2015/0273047-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... penalidades impostas em razão da falta de pagamento do tributo ...
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Acórdão nº 2015/0119789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsável pelo pagamento" do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a ... um \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0192644-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsável pelo pagamento" do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a ... um \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0315171-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSACIONAR SOBRE AS CUSTAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "cumpre esclarecer que as custas judiciais não constitui crédito de nenhumas as partes e não pode ser objeto de transação....
... responsabilidade pelo pagamento do tributo, conforme se depreendem dos art. ... - Acórdão nº 2015/0054052-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0215469-2 de T6 - SEXTA TURMA
... pagamento do tributo se insere anteriormente ao recebimento de eventual nova ...
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Acórdão nº 2005/0042482-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE DO ART. 174, V, DO RIPI-98. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO ... 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC. Conforme se ... não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0138351-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento" do tributo devido ... nas importações de mercadorias \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0007205-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... ESPONTÂNEA. ... TRIBUTO REGULARMENTE DECLARADO E PAGO A ... declarado pelo contribuinte e o pagamento efetuado a destempo, ...
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Acórdão nº 2014/0072665-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO. ... PRAZO DE TRINTA DIAS. PAGAMENTO DA EXAÇÃO ...