pagamento em consignação direito civil
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Acordao N° 1663562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contrato de locação. Preliminares. Valor da causa. Art. 58, iii, lei 8. 245/91. Legitimidade segunda ré. Administradora imóveis. Mera representante. Preliminares rejeitadas. Mérito. Consignação. Inadimplência. Covid. Justificativa válida. Honorários. Minoração. Incabível. Recurso conhecido e não provido....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... NSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES ... VALOR ... REJEITADAS. MÉRITO. CONSIGNAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. COVID. JUSTIFICATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 50071444820198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-11-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... processual civil. incompetência absoluta do juízo prolator da ... ESPECIAL E A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO." - (CC N. 98.221/GO.) ... SENTENÇA DECLARADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000281-21.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-04-2018
... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... PAGAMENTO". ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DA ... INSTITUIÇ\xC3" ... de agravo interposto em ação de consignação em pagamento, contra ... decisão interlocutória ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5089 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE ... discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta ... no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil ... 4. Agravo regimental não provido, com ...
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Acórdão Nº 0808913-04.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-04-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEIS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ULTERIOR PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS JUDICIAIS...
... 0808913-04.2023.8.02.0000 ... Pagamento em Consignação ... 4ª Câmara Cível ... : Silvio Bernardes Pereira ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM ... -
Processo nº 0007937-03.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PARA PARA SUSPENDER O LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega...
... PROCESSO CIVILCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao ... -
Acórdão nº 2007/0047154-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE AÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONEXÃO À ... no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, ... ão dos que o disputam para provarem o seu direito". Como bem esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa ...
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Acórdão Nº 0004660-62.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2020
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA ALMAGIS. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO. DE CUJUS QUE INDICOU À ÉPOCA A CÔNJUGE E, SUBSIDIARIAMENTE, OS FILHOS COMO BENEFICIÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE UM NOVO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE SUA FICHA CADASTRAL DE ADESÃO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO PECÚLIO. FACULDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO NÃO EXERCIDA,...
... 0004660-62.2007.8.02.0001 ... Pagamento em Consignação ... 2ª Câmara Cível ... EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM ... -
Acórdão Nº 0004660-62.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2020
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA ALMAGIS. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO. DE CUJUS QUE INDICOU À ÉPOCA A CÔNJUGE E, SUBSIDIARIAMENTE, OS FILHOS COMO BENEFICIÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE UM NOVO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE SUA FICHA CADASTRAL DE ADESÃO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO PECÚLIO. FACULDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO NÃO EXERCIDA,...
... 0004660-62.2007.8.02.0001 ... Pagamento em Consignação ... 2ª Câmara Cível ... 791, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL ... PERMANÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS NO ... 209/213) proferida pelo ... Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da ... -
Decisão Monocrática N° 07046857320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEPÓSITO DE CHAVES. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. FALTA DE...
... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAO EM PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0214108-10.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-03-2024
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA ...
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Acordao N° 1264988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Consignação em pagamento. Depósito das parcelas incontroversas. Efeito de afastar a mora. Quitação da dívida até o montante consignado. Retirada dos nomes dos autores de cadastros de inadimplentes. 1. A consignação em valor correspondente ao devido tem o condão de elidir os efeitos da mora, impedindo a inscrição do nome dos autores nos cadastros de
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO ... -
Processo nº 0009844-42.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Consignação Em Pagamento. Antecipação de Tutela. Inconformismo Do Réu. 1- O Art. 285-B Do Cpc/73, Atual 330, §§ 2º e 3º Do Cpc/2015, Dispôs sobre a Necessidade de O Autor Demonstrar, Dentre As Obrigações que Pretende Controverter, Aquelas Incontroversas, Devendo Ainda Ser Quantificado O Valor Incontroverso, que Continuará Sendo Pago No...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL ... CONSIGNAÇÃO ... em pagamento ... -
Acórdão Nº 0011290-68.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO L ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. DECISÃO ...
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Acórdão nº 0030928-05.1989.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Cuida-se, na origem, de ação de consignação em pagamento ... proposta por Floriano Carvalho ... 267, II do Código de Processo Civil de 1973,vigente à ... época, argumentando que ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM ...
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Acordao N° 1268058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Encargos decorrentes de contrato de locação. Responsabilidade de o locatário pagar alugueres e encargos até a entrega das chaves. Sentença mantida. 1. O locatário é responsável pelos alugueres e demais encargos da locação vencidos até a efetiva entrega das chaves. 2. É obrigação do locatário pagar todos os...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. ENCARGOS DECORRENTES DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052221-86.2022.8.19.0000 (Cível), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TESE 414 DO STJ, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1166561/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 191 DO TJRJ. ANTERIOR AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA...
... Quarta Câmara de Direito Privado (Extinta Quinta Câmara Cível) ... CONSUMO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Acordao N° 1338736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Depósito a menor. Improcedência. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. 1 - para a procedência da ação de consignação em pagamento o valor a ser depositado em juízo deveria ser, no mínimo, o estabelecido na assembleia, visto que, ao menos que ela fosse declarada nula, tinha plena vigência. 2 - tendo em vista que os depósitos...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... ência da ação de consignação em pagamento o valor a ser depositado em juízo deveria ... -
Acórdão nº 1.0216.17.005306-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR 94/2011 - PROFESSOR MUNICIPAL - GRADUAIS MAJORAÇÕES DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO, COM...
... julgou procedente a ao de consignao em pagamento promovida pelo Fundo Municipal de Previdncia de ... do processo, o apelado passou a negar o direito da apelante paridade; que sua aposentadoria se ... -
Acórdão nº 1.0216.17.005306-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR 94/2011 - PROFESSOR MUNICIPAL - GRADUAIS MAJORAÇÕES DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO, COM...
... julgou procedente a ao de consignao em pagamento promovida pelo Fundo Municipal de Previdncia de ... do processo, o apelado passou a negar o direito da apelante paridade; que sua aposentadoria se ... -
Decisão Monocrática N° 07216168320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ESTACIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURADA....
... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAO EM ... -
Acórdão Nº 0187620-23.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... MENTE OPORTUNIZADA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS ... VALORES INCONTROVERSOS ...
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Acordao N° 1622121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações cíveis. Direito processual civil. Direito civil. Consignação em pagamento. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Pagamento parcelado. Atraso no pagamento. Depósito judicial. Autos remetidos à contadoria judicial. Débito remanescente. Multa contratual. Correção monetária. Juros moratórios. Honorários sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Sucumbência recíproca e não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão Nº 0200703-39.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
... Nacional Honda Ltda ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... FIDUCIÁRIA ... PRELIMINAR DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0883070-46.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUTOR NÃO CONCORDA COM COBRANÇA DE TAXA EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL DESTINADA A PAGAMENTO DE DÉBITO PERANTE A CAGECE. LEGITIMIDADE OU NÃO COBRANÇA DA TAXA EXTRAORDINÁRIA. HIPOTÉSE NÃO PREVISTA NO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL.
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE MEDIDA ...