pagamento em consignação direito civil

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ART. 67 DA LEI 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PARCELA...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PELO CONSIGNANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRA DESVENDAR OS VERDADEIROS BENEFICIÁRIOS DO VALOR DEPOSITADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE.1. Encerrada a lide em relação a seguradora consignante, cumpria ao magistrado passar, em dilação probatória,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM A QUITAÇÃO DO CONTRATO, ANTERIOR À SENTENÇA, QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO = INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DO ART. 485,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. GRANDE CONTROVÉRSIA FÁTICA EXISTENTE NA DEMANDA. NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inicialmente cumpre destacar que merece reforma a sentença, sobretudo porque o Juízo a quo não poderia ter julgado antecipadamente a

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECURSO ADESIVO DA PARTE ACIONADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DEVIDO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À FORMA DE APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA. USUÁRIO EVENTUAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . INCIDÊNCIA A PARTIR DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA/CONTRATANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO VALOR...

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR DO DÉBITO DEVIDO EM SEDE DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo Interno

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR, TAMBÉM, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO.APE

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AFASTANDO CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DE FORMA MENSAL E ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO FORAM OBJETOS DO CONTRATO, A DIZER QUE NÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE 1.º GRAU. COERÊNCIA NA DECISÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Quanto à suposta contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, não restou esclarecida, de maneira específica, qual o ponto, cuja manifestação o...

Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Ação revisional com consignação em pagamento de parcelas incontroversas. Tutela de urgência. Juros remuneratórios. Abusividade. Discussão. Necessidade de dilação probatória. Mora não afastada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O ajuizamento de ação revisional de contrato cumulada com pedido de consignação de parcelas...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS ATRASADAS. DEPÓSITO APENAS DO VALOR PRINCIPAL SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA PREVISTAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE COMPROVAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO. AUSÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PARCELA A VENCER. VALORES. RECUSA...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PARCELAMENTO DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contrato de locação. Preliminares. Valor da causa. Art. 58, iii, lei 8. 245/91. Legitimidade segunda ré. Administradora imóveis. Mera representante. Preliminares rejeitadas. Mérito. Consignação. Inadimplência. Covid. Justificativa válida. Honorários. Minoração. Incabível. Recurso conhecido e não provido....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. NULIDADE.  A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009.  EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR DEPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO É HÁBIL A ALTERAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTS. 54 E 63 DO CPC. ...

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR BAIXA NO GRAVAME DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ÔNUS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALIDADE.REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AGRAVO RECONHECIDO E IMPROVIDO.Trata-se de agravo

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PARA PARA SUSPENDER O LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega...

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA ALMAGIS. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO. DE CUJUS QUE INDICOU À ÉPOCA A CÔNJUGE E, SUBSIDIARIAMENTE, OS FILHOS COMO BENEFICIÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE UM NOVO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE SUA FICHA CADASTRAL DE ADESÃO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO PECÚLIO. FACULDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO NÃO EXERCIDA,...

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA ALMAGIS. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO. DE CUJUS QUE INDICOU À ÉPOCA A CÔNJUGE E, SUBSIDIARIAMENTE, OS FILHOS COMO BENEFICIÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE UM NOVO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE SUA FICHA CADASTRAL DE ADESÃO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO PECÚLIO. FACULDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO NÃO EXERCIDA,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEPÓSITO DE CHAVES. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. FALTA DE...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Consignação em pagamento. Depósito das parcelas incontroversas. Efeito de afastar a mora. Quitação da dívida até o montante consignado. Retirada dos nomes dos autores de cadastros de inadimplentes. 1. A consignação em valor correspondente ao devido tem o condão de elidir os efeitos da mora, impedindo a inscrição do nome dos autores nos cadastros de

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Estando a aferição a respeito da legitimidade passiva do agravante e o afastamento da mora do devedor atrelados às circunstâncias do caso...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Consignação Em Pagamento. Antecipação de Tutela. Inconformismo Do Réu. 1- O Art. 285-B Do Cpc/73, Atual 330, §§ 2º e 3º Do Cpc/2015, Dispôs sobre a Necessidade de O Autor Demonstrar, Dentre As Obrigações que Pretende Controverter, Aquelas Incontroversas, Devendo Ainda Ser Quantificado O Valor Incontroverso, que Continuará Sendo Pago No...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, apenas quando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a...