pagamento em consignação direito civil
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Acórdão Nº 0725405-36.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE TO C/C ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0719269-57.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE ONTRATO ... C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA ... QUE JULGOU ...
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Acordao N° 1655040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Ação revisional com consignação em pagamento de parcelas incontroversas. Tutela de urgência. Juros remuneratórios. Abusividade. Discussão. Necessidade de dilação probatória. Mora não afastada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O ajuizamento de ação revisional de contrato cumulada com pedido de consignação de parcelas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM ... AÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. TUTELA DE ... de contrato cumulada com pedido de consignação de parcelas ... entendidas como incontroversas, ... -
Decisão Monocrática Nº 0260748-71.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS ATRASADAS. DEPÓSITO APENAS DO VALOR PRINCIPAL SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA PREVISTAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE COMPROVAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO. AUSÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
... Façanha Brito ... CONSIGNAÇÃO ... PROCESSUAL ... PAGAMENTO ... CONDOMINIAIS ... 334/345 do Código Civil, julgo ... procedente a vertente ação de ... -
Decisão Monocrática Nº 0184802-69.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.AÇÃO DE ... O EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... partes, razão pela qual requereu a consignação em pagamento ... do valor de R$ 3.812,25 (três ...
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Acórdão nº 1.0027.13.015176-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTES CONSIGNADOS PERTINENTES A PARCELAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESOLVIDO POR INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO EM AÇÃO ANTERIOR NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. CONSIGNAÇÃO INJUSTIFICADA COM O ESCOPO INDICADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
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Decisão Monocrática N° 07353304720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PARCELA A VENCER. VALORES. RECUSA...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5089 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE ... discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta ... no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil ... 4. Agravo regimental não provido, com ...
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Acórdão nº 2007/0047154-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE AÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONEXÃO À ... no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, ... ão dos que o disputam para provarem o seu direito". Como bem esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa ...
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Acordao N° 1663562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contrato de locação. Preliminares. Valor da causa. Art. 58, iii, lei 8. 245/91. Legitimidade segunda ré. Administradora imóveis. Mera representante. Preliminares rejeitadas. Mérito. Consignação. Inadimplência. Covid. Justificativa válida. Honorários. Minoração. Incabível. Recurso conhecido e não provido....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... NSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES ... VALOR ... REJEITADAS. MÉRITO. CONSIGNAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. COVID. JUSTIFICATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 50071444820198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-11-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... processual civil. incompetência absoluta do juízo prolator da ... ESPECIAL E A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO." - (CC N. 98.221/GO.) ... SENTENÇA DECLARADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000281-21.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-04-2018
... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... PAGAMENTO". ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DA ... INSTITUIÇ\xC3" ... de agravo interposto em ação de consignação em pagamento, contra ... decisão interlocutória ...
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Processo nº 0007937-03.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PARA PARA SUSPENDER O LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega...
... PROCESSO CIVILCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao ... -
Acórdão Nº 0004660-62.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2020
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA ALMAGIS. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO. DE CUJUS QUE INDICOU À ÉPOCA A CÔNJUGE E, SUBSIDIARIAMENTE, OS FILHOS COMO BENEFICIÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE UM NOVO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE SUA FICHA CADASTRAL DE ADESÃO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO PECÚLIO. FACULDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO NÃO EXERCIDA,...
... 0004660-62.2007.8.02.0001 ... Pagamento em Consignação ... 2ª Câmara Cível ... EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM ... -
Acórdão Nº 0004660-62.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2020
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA ALMAGIS. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO. DE CUJUS QUE INDICOU À ÉPOCA A CÔNJUGE E, SUBSIDIARIAMENTE, OS FILHOS COMO BENEFICIÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE UM NOVO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE SUA FICHA CADASTRAL DE ADESÃO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO PECÚLIO. FACULDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO NÃO EXERCIDA,...
... 0004660-62.2007.8.02.0001 ... Pagamento em Consignação ... 2ª Câmara Cível ... 791, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL ... PERMANÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS NO ... 209/213) proferida pelo ... Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da ... -
Decisão Monocrática N° 07046857320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEPÓSITO DE CHAVES. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. FALTA DE...
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Acordao N° 1264988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Consignação em pagamento. Depósito das parcelas incontroversas. Efeito de afastar a mora. Quitação da dívida até o montante consignado. Retirada dos nomes dos autores de cadastros de inadimplentes. 1. A consignação em valor correspondente ao devido tem o condão de elidir os efeitos da mora, impedindo a inscrição do nome dos autores nos cadastros de
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO ... -
Processo nº 0009844-42.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Consignação Em Pagamento. Antecipação de Tutela. Inconformismo Do Réu. 1- O Art. 285-B Do Cpc/73, Atual 330, §§ 2º e 3º Do Cpc/2015, Dispôs sobre a Necessidade de O Autor Demonstrar, Dentre As Obrigações que Pretende Controverter, Aquelas Incontroversas, Devendo Ainda Ser Quantificado O Valor Incontroverso, que Continuará Sendo Pago No...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL ... CONSIGNAÇÃO ... em pagamento ... -
Acórdão Nº 0011290-68.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO L ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. DECISÃO ...
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Acórdão nº 0030928-05.1989.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Cuida-se, na origem, de ação de consignação em pagamento ... proposta por Floriano Carvalho ... 267, II do Código de Processo Civil de 1973,vigente à ... época, argumentando que ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM ...
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Acordao N° 1268058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Encargos decorrentes de contrato de locação. Responsabilidade de o locatário pagar alugueres e encargos até a entrega das chaves. Sentença mantida. 1. O locatário é responsável pelos alugueres e demais encargos da locação vencidos até a efetiva entrega das chaves. 2. É obrigação do locatário pagar todos os...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. ENCARGOS DECORRENTES DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052221-86.2022.8.19.0000 (Cível), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TESE 414 DO STJ, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1166561/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 191 DO TJRJ. ANTERIOR AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA...
... Quarta Câmara de Direito Privado (Extinta Quinta Câmara Cível) ... CONSUMO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Acordao N° 1338736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Depósito a menor. Improcedência. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. 1 - para a procedência da ação de consignação em pagamento o valor a ser depositado em juízo deveria ser, no mínimo, o estabelecido na assembleia, visto que, ao menos que ela fosse declarada nula, tinha plena vigência. 2 - tendo em vista que os depósitos...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... ência da ação de consignação em pagamento o valor a ser depositado em juízo deveria ... -
Acórdão nº 1.0216.17.005306-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR 94/2011 - PROFESSOR MUNICIPAL - GRADUAIS MAJORAÇÕES DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO, COM...
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Acórdão nº 1.0216.17.005306-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR 94/2011 - PROFESSOR MUNICIPAL - GRADUAIS MAJORAÇÕES DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO, COM...