Papéis Públicos
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e de informação e não exibir ou não fornecer documentos, papéis e livros de escrituração, inclusive em meio eletrônico, nos prazos, nas ... comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos competentes, nos termos do art. 9o da Lei Complementar no 105, de 10 de ...
- Acórdãos nº 0053068-06.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 0069797-20.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2019
... nº 31022 APELAÇÃO CRIMINAL FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293, VI, §1º, I e II, CP) ...
- Acórdãos nº 0105294-95.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2018
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Processo nº 0197328-71.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... - se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Parágrafo único. À fotografia ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; ... VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, ... a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papeis arquivados ... ARTIGO 49 ... Se a denúncia for considerada ...
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Operação abafa
Diplomata sugere sigilo de papéis que podem ligar lula à odebrecht; pela lei, eles são públicos ...
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Em defesa de lula
Diplomata pede sigilo de papéis sobre ex-presidente e odebrecht, que, pela lei, são públicos ...
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Acórdão nº 2014/0254278-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Tribunal Federal dois papéis ... pena de cassar-se a autonomia dos Ministérios Públicos" estaduais que estariam na ... dependência, para promover e\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 00011236320168070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. GUIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DO DETRAN. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ALEGADA. NÃO...
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Acórdãos nº 2235818-05.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... papéis públicos. Revelia. Reincidência. Prisão preventiva. Diante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações ... a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do órgão e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos ...
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Acórdãos nº 0000949-63.2017.8.26.0540 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... COMARCA: MAUÁ 2ª VARA CRIMINAL FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Acordao N° 1688401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação criminal. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, ii, e § 2º-a, i, do cp. Alegada nulidade das provas. Ilicitude da ação policial. Ingresso na residência de um dos réus. Nulidade não verificada. Vídeos de supostas testemunhas juntados após à sentença. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Sentença mantida. 1. A entrada dos policiais militares na residência de um dos réus,
... no art. 232 do CPP como “escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”. 2.3. Não se ... pode considerar ...