Papéis Públicos
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Acórdão Nº 0000694-16.2012.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... 0000694-16.2012.8.02.0034 ... Falsificação de papéis públicos ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa ...
- Acórdãos nº 0054869-37.2011.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
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Acordao N° 1438192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Direito penal e processual penal. Apelação. Crime de falsificação de papéis públicos. Guia de recolhimento de multa do detran. Prescrição retroativa alegada. Não acolhimento. Mérito. Desclassificação para falsidade ideológica. Impossibilidade. Comprovação do tipo penal previsto no artigo 293 inciso v do cp. Sentença mantida. 1. Tendo em vista que, entre o recebimento da denúncia e a prolação da...
... APELAÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE ... PAPÉIS PÚBLICOS. GUIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DO DETRAN. PRESCRIÇÃO ... - Acórdãos nº 1504489-89.2019.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2021
- Acórdãos nº 0006607-51.1998.8.26.0664 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 2052704-58.2020.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Mayo de 2020
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 0015066-62.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2010
Assunto: Falsificação de Papéis Públicos (art. 293) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...