parcelamento de ipva
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Acórdão nº 2474 de Tribunal Pleno, 2 de Agosto de 2002
... TRIBUTÁRIA, COMPETÊNCIA, ESTADOS INSTITUIÇÃO, (IPVA) // EXISTÊNCIA ... INTERESSE SOCIAL, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA FISCAL, UITAÇÃO, DÉBITOS ... TRIBUTÁRIOS, PARCELAMENTO, MULTAS DE TRÂNSITO ... - DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ...
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Acórdão Nº 0000048-36.2020.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO ... REVELIA. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE IPVA ... JUNTO A ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO EM AGENTE ...
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Acórdão nº 0518684-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0511290-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA ... TABELA QUE CONTÉM O ... DIAS, CONTADO DA DIVULGAÇÃO DA TABELA ... PARCELAMENTO DO CRÉDITO REFERENTE AO ... IPVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0508253-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA ... TABELA QUE CONTÉM O ... DIAS, CONTADO DA DIVULGAÇÃO DA TABELA ... PARCELAMENTO DO CRÉDITO REFERENTE AO ... IPVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0508337-49.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA ... TABELA QUE CONTÉM O ... DIAS, CONTADO DA DIVULGAÇÃO DA TABELA ... PARCELAMENTO DO CRÉDITO REFERENTE AO ... IPVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0519734-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA ... TABELA QUE CONTÉM O ... DIAS, CONTADO DA DIVULGAÇÃO DA TABELA ... PARCELAMENTO DO CRÉDITO REFERENTE AO ... IPVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0810720-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA ... TABELA QUE CONTÉM O ... DIAS, CONTADO DA DIVULGAÇÃO DA TABELA ... PARCELAMENTO DO CRÉDITO REFERENTE AO ... IPVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0814932-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0810575-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0815130-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0816089-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0814286-78.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0811674-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0809286-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0812697-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0812048-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0807902-02.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
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Acórdão nº 0816135-85.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0810840-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
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Acórdão nº 0510533-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
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Acórdão nº 0809199-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
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Acórdão nº 0812050-56.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
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Acórdão nº 0811615-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0519710-77.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...