parcelamento de ipva
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Acórdão nº 0519653-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0518873-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0814606-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0814326-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0511823-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIAS, CONTADO DA DIVULGAÇÃO DA TABELA ... PARCELAMENTO DO CRÉDITO REFERENTE AO ... IPVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0812069-62.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0810155-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0518792-73.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0518885-36.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0519710-77.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0814635-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0508447-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0550615-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0810398-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DIVULGAÇÃO DA ... TABELA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO REFERENTE ... AO IPVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0816025-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIAS, CONTADO DA DIVULGAÇÃO DA TABELA ... PARCELAMENTO DO CRÉDITO REFERENTE AO ... IPVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0508231-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0812367-54.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA EXECUÇÃO. IPVA ... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA ... TABELA QUE CONTÉM O ... DIAS, CONTADO DA DIVULGAÇÃO DA TABELA ... PARCELAMENTO DO CRÉDITO REFERENTE AO ... IPVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013240-27.2020.8.19.0042 (Cível), 19-06-2021
PROCESSO: 0013240-27.2020.8.19.0042 RECORRENTE/ RÉU: DANIVER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA-ME RECORRIDO/ AUTOR: PAULO CESAR SANTIAGO CÂMARA Magistrado: Dr. Alexandre Correa Leite VOTO Narra demandante que vendeu para o réu, no dia 21/11/2012, um veículo no valor de R$ 60.000,00. Ocorre que, por conhecer o dono da empresa, Daniel, não se preocupou em realizar
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Acórdãos nº 1002249-03.2015.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... perante o Detran, em decorrência de débito de IPVA relativo ao ano da transação, de responsabilidade da ... 2013 que foi incluído pela ré no Programa de Parcelamento de Débito do Governo do Estado de São Paulo (PPD) de 2014 ...
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Acórdão nº 1.0079.07.361838-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - PARCELAMENTO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAÇÃO PARA PAGAMENTO - PARCELAMENTO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA ... O IPVA é ... -
Acórdão nº 1.0079.07.361838-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - PARCELAMENTO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAÇÃO PARA PAGAMENTO - PARCELAMENTO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA ... O IPVA é ... -
Acórdão nº 1.0079.07.361838-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - PARCELAMENTO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAÇÃO PARA PAGAMENTO - PARCELAMENTO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA ... O IPVA é ... -
Acórdão nº 1.0079.07.361838-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - PARCELAMENTO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAÇÃO PARA PAGAMENTO - PARCELAMENTO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA ... O IPVA é ... -
Acórdão nº 1.0079.07.361838-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - PARCELAMENTO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAÇÃO PARA PAGAMENTO - PARCELAMENTO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA ... O IPVA é ... -
Acórdãos nº 0211682-09.2012.8.26.0014 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... Apelado: BANCO VOLKSWAGEN S/A. VOTO Nº 22.245. IPVA Adesão do executado ao Programa de Parcelamento de ...