parcelamento de ipva
- Processo nº 0464228-86.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 22 de Septiembre de 2017
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Acórdãos nº 2091191-34.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... Liminar. Pleito de parcelamento de débitos de IPVA vencidos e vincendos. Não ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0004163-91.2018.8.19.0000 (Cível), 20-05-2019
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, buscando a sua declaração em relação ao artigo 1o da lei no 7.717/2017, de iniciativa parlamentar, o qual dispõe, enquanto perdurar a situação de calamidade financeira nesta unidade federativa refletindo em atraso ou parcelamento de salários o fracionamento em dez mensalidades do pagamento do IPVA devido...
... em atraso ou parcelamento de salários o ... fracionamento em dez mensalidades do ... pagamento do ... desta Carta Magna voltado para o interesse ... 4. Além disso, o IPVA constitui tributo ... real – não guardando vínculo direto com o ... -
Acórdão Nº 0700069-59.2018.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E ... MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA COM APLICAÇÃO DE ... MULTA E RECOLHIMENTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ... PARCELAMENTO/PAGAMENTO ... COMPROVADO. ILEGALIDADE NA CONDUTA DOS AGENTES ...
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Acórdãos nº 0300039-46.2012.8.26.0666 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Aduan Corrêa PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL IPVA DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCELAMENTO INFORMAL - ...
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Acórdão nº 1.0024.11.227860-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA:
IPVA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.227860-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA:
IPVA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.227860-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA:
IPVA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 1042251-46.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA –LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DEMANDADO – VIA ADEQUADA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO EVIDENCIADA – LICENCIAMENTO DO VEÍCULO – EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO IPVA ANTERIOR – ILEGALIDADE – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – SENTENÇA...
... -46.2019.8.11.0041Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Licenciamento de ... ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – SENTENÇA RATIFICADA ... O órgão estadual ... -
Acórdão nº 0003477-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Enero de 2016
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. CALENDÁRIO ... FISCAL. DIVULGAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... TERMO A QUO. IMENTO. DIA ... POSTERIOR. CRÉDITO. PARCELAMENTO ... RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO. PRAZO ... INTERRUPÇÃO. CTN, ART. 174 ...
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Acórdão nº 0500546-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... APC Nº 0500546-24.2016.8.05.0001 - (V) ... Automotores (IPVA") dos exercícios dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e ... 2010 cuja inscri\xC3" ... 29.05.2014 foi requerido o parcelamento do mesmo" ... Nesse diapasão, argumentou que "o requerimento de ...
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Acórdão nº 0003466-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... prescrição do IPVA relativa aos exercícios de 2008 a 2010, mantendo a cobrança ... Aduz ... ter havido parcelamento administrativo do débito, o que ensejaria a interrupção ... do prazo ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 11 de agosto de 2023Ano C • No 151 CERTIFICADO DIGITALMENTE Governo anuncia redução da alíquota do IPVA para 2,4% e isenção para mototaxistas Mudanças fazem parte do pacote de justiça fiscal Descomplica PE e incluem ainda parcelamento de multas em até 60 meses F: H G!/S"# governadora Raquel...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039154-88.2021.8.19.0000 (Cível), 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. PARCELAMENTO PERANTE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO PELO AGRAVADO. NÃO OPOSIÇÃO AO DESBLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERTINÊNCIA DO PEDIDO DO AGRAVANTE DE...
... IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... (IPVA). EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 ... PARCELAMENTO PERANTE A PROCURADORIA ... -
Decisão Monocrática nº 51451175820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. icms e ipva. penhora de imóvel posterior AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004915-73.2017.8.19.0008 (Cível), 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATROPELAMENTO OCORRIDO EM 05/07/2013 COM VÍTIMA FATAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS HERDEIROS DA VÍTIMA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO APRESENTADO PELA SEGURADORA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO DANO. RÉU INADIMPLENTE COM O PRÊMIO DE SEGURO NO ANO DO ACIDENTE (EXERCÍCIO DE 2013). PRAZO...
... parcelamento das dívidas de IPVA dos exercícios de 2012 a 2015. Destaca-se ainda que ... -
Acórdão nº 0500508-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... 14/16), qual seja, a adesão a ... parcelamento, tratada no artigo 151, VI do CTN. Pugnou pela reforma da sentença, com ... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPVA ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO ...
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Acordao N° 1435269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Tributário. Falta de interesse recursal. Crédito extinto. Ausência de sucumbência. Ipva. Prescrição quinquenal. Parcelamento. ?print? da tela do sitaf. Ausência de comprovação do direito. Arrendamento mercantil. Solidariedade. Legitimidade da instituição financeira. Baixa do gravame. Prova da transferência do veículo. Necessidade. Apelação conhecida e...
... RECURSAL. CRÉDITO EXTINTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. IPVA. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. PARCELAMENTO. “PRINT” DA TELA DO SITAF ... -
Acórdão Nº 0050785-15.2021.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. ART. 373 DO CPC. COBRANÇA DE IPVA-INDEVIDA. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §3º, DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... PRELIMINARES DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO E DE INÉPCIA DA ... INICIAL REJEITADAS. ART. 373 DO CPC. COBRANÇA DE ... suposta dívida de IPVA, referente ao ano de 2018 ... Nesse ínterim, a demandante afirmou que o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069076-74.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0069076-74.2021.8.19.0001 Recorrente(s): ERJ Recorrido(s): CONSTANCE MITCHELL RIBEIRO DA SILVA VOTO Trata-se de exame quanto ao exercício do Juízo de retratação, em razão do Tema 339 STF. A parte autora é devedora de débitos de IPVA referentes aos exercícios dos anos de 2012, 2013, 2014, 2016, 2017 e 2018, débitos estes...
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Acórdãos nº 3000691-36.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... diária, e abatimento de parcelas adimplidas em parcelamento de débitos de IPVA ao qual aderiu a autora. Recurso do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.460199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NO PRIMEIRO DIA DO ANO - DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º-B, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.937/03 - PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA NO DIA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO - ULTRAPASSADOS 05 ANOS ENTRE O DIA DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA DE 2006 E 2007 E A DATA DO
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Acórdão nº 1.0702.14.068936-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NO PRIMEIRO DIA DO ANO - DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º-B, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.937/03 - PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA NO DIA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO - ULTRAPASSADOS 05 ANOS ENTRE O DIA DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA DE 2007 E 2008 E A DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0329537-96.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0329537-96.2019.8.19.0001 Recorrente: JOSILAINE DOS SANTOS MELLO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. DÍVIDA DE IPVA. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO SEM OS CONSECTÁRIOS DA MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE PARCELA...
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Acórdão Nº 0002304-62.2020.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO ... PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO IPVA DE ... 2018 REALIZADO DIRETAMENTE À ...